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Autografo n° 058/2023
PROJETO DE LEI N° 44/2023
DE
A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1° Fica o SAAE - Service Autonomo de Agua e
Esgoto de Palmital autorizado a abrir credito adicional especial para atender despesas, na
conformidade do artigo 42, da Lei Federal n° 4.320/64, assim estruturada:
Rua Joaquim Nascimento Louren^o, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
LEI V
AUTORIZA O S.A.A.E - SERVIQO AUTONOMO DE
AGUA E ESGOTO DE PALMITAL A ABRIR CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO
ARRECADAQAO E SUPERAVIT FINANCEIRO.
ORGAO: 04 - SAAE - SERVI^O AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - PALMITAL - SP.
UNIDADE ORCAMENTARIA: 04.01 - SERVIQO DE AGUA - SEDE
UNTDADE EXECUTORA: 04.01.01 - SERVICO DE AGUA - SEDE
FunQao: 17 - Saneamento
Sub-Fun^ao: 17.512— Saneamento Basico Urbano
Programa: 17.512.0124 - Abastecimento de Agua - Sede
Atividade: 17.512.0124 - 2 - 049.000 - Implanta^ao do Projeto de Combate as Perdas de Agua - Fe’nidro
Setor 2
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Servi^os de Terceiros - Pessoa Juridica
Fonte de Recurso: Recurso Estadual - Fehidro
Codigo de Aplica<?ao: 100.0189 - PROJETO DE COMBATE AS PERDAS DE AGUA - FEHIDRO - SETOR 2
Valor = RS 286.401,66 (Duzentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e uni reais e sessenta e seis centavos).
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Services de Terceiros - Pessoa Juridica
Fonte de Recurso:- Recurso Proprio - SAAE
Codigo de Aplica<?ao: 100.0189 - PROJETO DE COMBATE AS PERDAS DE AGUA - FEHIDRO - SETOR 2
- Osrecursosproprios do SAAE necessdrios, decorrerao da redugao de verba na seguinte dotagao orqameric.ria:
04.01 -SERVING DE AGUA -SEDE - 04.01.01 -SERVING DE AGUA - SEDE. 04.01.17512 0124.2 002 -
Manuten^ao do Sen’i^o de Agua — Sede. — 3.3.90.39 - Outros Servigos de Terceiros-Pessoa Juridica, de ccordo
com o inciso III, § 1°, do artigo 43 da Lei n° 4.320 de 17/03/64.
Valor = RS 39.411,29 (Trinta e novem mil, quatrocentos e onze reais e vinte e nove centavos).
VALOR TOTAL DOS CREDITOS = RS 325.812,95 (Trezentos e vinte e cinco mil, oitocentos e doze reais e
noventa e cinco centavos). i > /
lw r
18 3351-1214
secretaria@p3lmital.53.leg.br
Art -/"Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaQao.
setembro de 2.023.
CR1STIAN RJ
I O
1° Secretario
Art 3° For for$a do credito aberto pelo artigo 1°, ficam
alterados os anexos da Lei n° 3.029/2022 (LDO) e da Lei n° 3.000/2021 (PPA).
Rua Joaquim Nascimento Louren^o, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitalsp.leg.br
mJALVES NOGUEIRA
rasidente / /
18 3351-1214
secretaria@paLmital.sp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
Art 2°A cobertura do presente credito correra por conta
da transferencia do FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hidricos, na ordem de R$
286.401,66, e os recursos proprios do SAAE referentes a contrapartida prevista nc artigo 1°
no valor de R$ 39.411,29, decorrerao do SUPERAVIT FINANCEIRO apcrado en
Balan^o Patrimonial do exercicio anterior, de acordo com o Inciso I, paragrafo lc do artigo
43 da Lei n° 4.320 de 17/03/64.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19 ce
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