materia nº 45/2023

“im Munici ii il sp im p AL M ITAL ADMINISTRAÇÃO
GERAL 1080/2078
A o
Data: CANSO Horários
Legislativo - PL y .
nº 45/9093
=PROJETO DE LEI Nº31/2023-PM=
AS COMISSÕES DE;
dd Lia do Dispõe édito adici
- . Orçamento Geral do Município para o exercício de
2023 e inclui novo elemento de despesa.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
NEI :
12/12/2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), assim
discriminados:
: PREFEITURA MUNICIPAL
: 02 EXECUTIVO
Unidade Gestora.
02.07 SECRETARIA DA ASSITÊNCIA SOCIAL
02.07.05 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE
: 082440109.2.038000 SUBVENÇÕES ENTIDADES ASSISTENCIAIS — ESPECIAL
Unidade Executora.
Dotação Orçament:
MEDIA COMPLEXIDADE
Elemento Econômico....: 4.4.50.39.01.00.00 TERMO DE COLABORAÇÃO - 15645
ssssissscesssgsasa 2 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
500.0100 APAE ESTADUAL
«: R$ 100.000,00
Eotaleescesonremacomeneno se noessorereemuces penoso mersees se POD: DO: DOU DO
Art. 2º Para atender a abertura do crédito de que trata o
artigo 1º será feita a redução na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Gestora. : PREFEITURA MUNICIPAL
: 02 EXECUTIVO
Unidade Orçamentária...........: : 02.07 SECRETARIA DA ASSITÊNCIA SOCIAL
Unidade Executora. «: 02.07.05 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE
Dotação Orçamentár : 082440109.2.038000 SUBVENÇÕES ENTIDADES ASSISTENCIAIS — ESPECIAL
MÉDIA COMPLEXIDADE
Elemento Econômico....: 3.3.50.39.01.00.00 TERMO DE COLABORAÇÃO - 15425
2 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
: 500.0100 APAE ESTADUAL
«: R$ 100.000,00
TOTAL snes asiscenderTanoenasataven isa vemconesecamssases R$ 100.000,00
ficam alterados os anexos da Lei nº 3.029/2022 (LDO) eda Lei nº 8.000/2020 (PPA).
Art. 4º Esta Lei entrá ém vigonna data de sua publicação.
ALIDE PALMITAL, em 27 de
setembro de 2023.
NDEIS MORAES
1) IPAL-
/
Rua: Joaquim Nascimento Lourenço, 119 — Cenffo - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Emaiff secretariagabincte mpalmital.sp.gov.br
(E) PALMITAL ADMINISTRAÇÃO
nº 45/2093
=PROJETO DE LEI Nº312023-PM=-
= 7h IVA=
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação desta Douta Casa de Leis o
incluso projeto de lei que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de
2023 e inclui novo elemento de despesa.
Trata-se de uma mera formalidade, porém necessária para que os
recursos provenientes de transferências especiais sejam efetivamente destinados à
entidade APAE de nosso município.
Nesse sentido, solicitamos à apreciação do referido projeto em
regime de urgência dado à sua natureza.
Sendo o que nos apresentava para o momento, aproveito a
oportunidade para externar votos de elevada estima e consideração
Certo da aprovação, antétipamos agradecimentos.
LUIS GUSTAV MORAES
-PREFEI UNICIPAL-
Rua: Joaquim Nascimento Lourenço, 119 — Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Felefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabincte(a palmital.sp.gov.br