materia nº 1/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 9951-1214/3351-2443 - fax 9351-2442 - email: cmptalOwebtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 42/2007, DE AUTORIA DO
EXECUTIVO.
PROTOCOLADO o AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
processo no. 88 | CRIAR O PROGRAMA “NÃO DÊ
ESMOLA, DÊ TRABALHO” E
REALIZAR PADRONIZAÇÃO NA
Rosangela AnParr CONSTRUÇÃO E REFORMA DE
'cObreiaitegisenm » CALÇADAS PARA PEDESTRES NAS
mad AMO VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE
ad DO 4 Or | PALMITAL.
Mauro Sérgio de Amorim A Câmara Municipal de Palmital APROVA:
au 3
presidente
CM-PALMITAL
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do Município de
Palmital autorizado a criar o programa de geração de renda “Não dê
esmola, dê trabalho” e realizar padronização na construção e reforma de
calçadas para pedestres na vias urbanas do Município de Palmital.
Artigo 2º - As calçadas serão executadas com piso
de concreto intertravado antiderrapante com padrão especial de palmeiras
a ser fabricado pelo Programa de Geração de Renda.
Parágrafo único: Quando da construção e reforma a
que se refere o artigo 2º, somente será obrigatório em áreas públicas tais
como: praças, escolas, cemitério, centros de saúde, hospitais,
departamentos municipais, etc, ficando facultativo para as áreas de
responsabilidade particular.
Artigo 4º - Esta Lei será regulamentada por Decreto
no prazo de 90 (noventa) dias.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em
19 de outubro de 2007.
sm cio NCISCO DE SOUZA - SAR
Vereador ASQUINAIR Vereador