materia nº 1/2007

6) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL;/
Estado de São Paulo
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2007=
PROTOCOLADO , PÕE. ca ncia
proCESSO NO. OJ8 1 9g00T.
CM-PALMITAL 05 19d 10% PARCELAMENTO DO. SOLO. PARÁ
Rosangela A. ara URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA DO
al Legislativo MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ
AS comissoes URLS — — 7
Aula + SIMAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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presidente Artigo 1º: - Esta Lei, dispõe sobre o Código de Parcelamento
do solo para imóveis inseridos na zona de urbanização específica do município de
Palmital, e tem por objetivo:
- Controlar a expansão urbana de maneira a permitir o planejamento racional do
desenvolvimento do município na zona de urbanização específica;
II - Possibilitar o atendimento da população futura com áreas institucionais, áreas verdes
e de preservação ambiental;
III - Estabelecer normas gerais para a aprovação, licenciamento, execução e fiscalização
do parcelamento do solo na zona de urbanização específica;
IV - Evitar a implantação irregular de parcelamento do solo urbano, para não trazer
consegiiências graves tanto para os munícipes como para O Poder Público.
Artigo 2º: - Para efeitos de aplicação deste Código, observar-
se-á as seguintes definições:
1- ALINHAMENTO: é a linha divisória entre o lote particular ou público e a via de
circulação;
II — ALVARÁ DE OBRA: é o documento que autoriza a execução de obras de infra-
estrutura, sujeitas à fiscalização da Prefeitura;
HI — ALVARÁ DE APROVAÇÃO: é o documento que comprova a aprovação do
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IV - ÁREA INSTITUCIONAL: é o espaço destinado a equipamentos urbanos,
sociais/comunitários tais como educação, cultura, recreio, saúde, administração e
similares;
V - ÁREA VERDE: é a área de uso comum, com o objetivo de implantar ou preservar
a arborização e o ajardinamento, visando assegurar condições ambientais e
paisagísticas; quando inserida em A.P.P. (área de preservação permanente) o seu uso
deverá atender a legislação ambiental vigente;
VI- ÁREA ÚTIL: é a área do parcelamento, excluindo a área da faixa “non aedificandi”
e /ou a área verde situada em área de preservação ambiental;
VII - AVENIDA: é o espaço destinado à circulação de veículos e pedestres, (leito
carroçável e passeio público), com largura não inferior a 18,50 m (dezoito metros e
cinquenta centímetros) e canteiro central não inferior a 1,50 m;
VIII - BOCA DE LOBO: é a abertura parcial praticada no meio-fio ou linha d'água dos
logradouros e destinada a conduzir, em longa extensão, as águas pluviais;
IX - DESDOBRO: é a divisão de um lote edificável para fins urbanos, do que resultam
duas partes, com o aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique
em abertura de novas vias, nem o prolongamento, modificação ou ampliação dos já
existentes;
X - DESMEMBRAMENTO: é a subdivisão de glebas em lotes destinadas a edificações,
com o aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique em abertura
de novas vias, nem o prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
XI - EQUIPAMENTOS SOCIAIS: são as instalações e espaços destinados a atividades
de saúde, educação, cultura, lazer, esportes, recreação, promoção, assistência social e
similares;
XII - EQUIPAMENTOS URBANOS: são as instalações de infra-estrutura urbana tais
como: pavimentação asfáltica, perenização, meio-fio e sarjeta, abastecimento de água,
rede de água, rede de esgoto, rede de energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede
telefônica e outros exigidos de acordo com o interesse público;
XII - FRACIONAMENTO: é a divisão de três (03) ou mais partes de um lote
edificável para fins urbanos, com o aproveitamento do sistema viário existente, desde
que não implique em abertura de novas vias, nem o prolongamento, modificação ou
ampliação dos já existentes; LL
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XIV - GLEBA: é a área de terras que ainda não foi objeto de parcelamento do solo para
fins urbanos;
XV - LEITO CARROÇÁVEL: é a área destinada ao tráfego de veículos nas vias de
circulação;
XVI - LOTE: é a parcela de terreno, servido de infra estrutura básica, contida em uma
quadra resultante de loteamento, desmembramento, fracionamento, desdobramento é
unificação com pelo menos uma divisa lindeira à via de circulação;
XVH - LOTEAMENTO: é a subdivisão de glebas em lotes destinados à edificações,
com abertura de novas vias de circulação, logradouros públicos, prolongamento,
modificação ou ampliação das vias existentes; sendo necessário que a gleba tenha
acesso a uma via de circulação oficial;
XVI - PARCELAMENTO: é a subdivisão de glebas, quadras ou lotes, sob a forma de
loteamento, desmembramento, fracionamento ou desdobro.
XIX - PASSEIO PÚBLICO: é o espaço localizado na lateral do leito carroçável das vias
de circulação, destinado à circulação exclusiva de pedestres, com largura prevista neste
Código;
XX - PRAÇA DE RETORNO: é o espaço destinado à circulação de veículos e pedestres
(leito carroçável e passeio público) com raio mínimo de 9,00 m (nove metros) e situadas
no final das vias de circulação de tráfego interno;
XXI - QUADRA; é a área de terras resultante de parcelamento de solo, delimitada por
vias de circulação ou agrupamento de lates, e podendo ter como limite as divisas desse
mesmo parcelamento c as áreas institucionais ou áreas verdes;
XXI - TAXA DE OCUPAÇÃO: é o quociente entre a área construída e a área útil do
terreno a ela vinculado;
SSH - TESTADA OU FRENTE DO LOTE: é a divisa lindeira à via de circulação ou
avenida, que dá acesso ao Inte;
XXIV - UNIFICAÇÃO: é o reagrupamento de lotes contíguos, para constituição de
unidades maiores ou glehas;
XKY -NVIA DE CIRCULAÇÃO ou RUA; é o espaço destinado à circulação de veículos
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XXVI - ZONA RURAL: é aquela que se opõe à zona urbana, onde a organização do
espaço caracteriza o imóvel rural, destinando-se à exploração agrícola, pecuária, ou
agro-industrial; não podendo existir, portanto, O parcelamento do solo para fins urbanos;
XXVII ZONA URBANA: é aquela efetivamente ocupada ou já comprometida com a
ocupação pela existência de parcelamentos urbanos implantados ou em execução. Éa
porção que concentra a infra-estrutura do Município e Distritos, delimitada
administrativamente;
XXVII ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA: é a área urbana que necessita de
formas específicas de controle do uso e ocupação do solo em decorrência de:
a) compatibilizar novos processos de urbanização com as necessidades de preservação
ambiental;
b) compreender uma faixa larga e extensa ultrapassando a área de preservação
permanente ao longo dos reservatórios artificiais ou naturais e das represas hidrelétricas.
Artigo 3º - Não será permitido o parcelamento do Solo em
zona de urbanização específica:
I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências
para assegurar o escoamento das águas;
II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, ou em
terrenos já utilizados como depósito de lixo, sem que sejam previamente saneados;
HI - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), medida no
sentido da maior declividade entre cada curva de nível, de metro em metro;
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
cas de preservação ecológicas ou naquelas onde a poluição impeça condições
suportáveis, até a sua correção, assim definidas pela União, Estado ou Município.
CAPÍTULO
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS
GA
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Artigo 4º:- O Poder Executivo regulamentará as áreas
possíveis de serem parceladas de acordo com o uso a que se destinar, com as condições
geológicas, hidrográficas e com a altimetria do local.
Artigo 5º: - Os parcelamentos de solo terão a destinação
principal para o lazer e serão permitidos quando oferecerem um dos seguintes atrativos:
1 - Elementos naturais de interesse esportivo ou recreativo;
II- Situação especial de clima ou de água natural, favorável a saúde e ao repouso;
WI -Elementos artificiais especialmente para fins esportivo, recreativo, de saúde ou
repouso;
Artigo 6º: - Será permitido o comércio de produtos de primeira
necessidades tais como: farmácia, açougue, mercearia, quitanda, padaria, lanchonetes e
supermercados. Também poderão ser instalados, hotéis e pousadas.
Artigo 7º:- Somente será permitido construções de alvenaria.
Artigo 8º: - As dimensões mínimas dos lotes dos serão:
testadas de 15,00 m (quinze metros) e área de 750,00 m2 (setecentos e cinquenta
metros quadrados).
Artigo 9º: - As vias de circulação deverão ter as seguintes
dimensões mínimas: largura de 13,00 m (treze metros) leito carroçável de 9,00 m
(nove metros).
Artigo 10.º: - Nos cruzamentos das vias públicas os dois
alinhamentos deverão ser concordados por um arco de círculo de raio no mínimo igual a
9,00 m (nove metros), salvo os cruzamentos irregulares que poderão sofrer
alterações.
Artigo 11: - Nos parcelamentos as quadras terão comprimento
máximo de 300,00 m (trezentos metros).
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Artigo 12: - Em casos especiais, quando se tratar de rua de
tráfego interno, o comprimento máximo será de 200,00 m (duzentos metros), sendo
obrigatório a praça de retorno.
Artigo 13: - Nos casos onde houver uma segunda via de
circulação (pista dupla), a largura mínima do leito carroçável será de 6,00 m (seis
metros), os passeios serão no mínimo de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) é
o canteiro central será de no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).
Artigo 14: - Ao longo das faixas de domínio público das
rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatório a reserva de uma faixa “non aedificandi” de
15,00 m (quinze metros) de cada lado e ao longo das águas correntes e dormentes a
reserva de uma faixa “non aedificandi” de 30,00 m (trinta metros), salvo maiores
exigências da legislação específica.
Artigo 15: - Consideram-se infra-estrutura básica, os seguintes
equipamentos urbanos:
| - Sistema de alimentação e distribuição de água potável;
1 - Sistema de coleta, despejo e tratamento de águas servidas;
HI - Sistema de iluminação pública e sistema de energia elétrica domiciliar;
IV - Sistema de escoamento de águas pluviais;
V - Pavimentação ou perenização das vias de circulação.
Parágrafo Único: - O empreendimento não beneficiado pela coleta de lixo, efetuada
pelo poder público, deverá dar destinação adequada ao
mesmo, para evitar a proliferação de vetores mecânicos e
roedores, com a instalação de aterro sanitário, de acordo com as
normas vigentes e aprovado pelo órgão estadual competente.
Artigo 16: - Além dos equipamentos urbanos básicos, definidos
no Artigo 15 dessa Lei, o Poder Executivo poderá estabelecer os equipamentos
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complementares que deverão ser executados pelo parcelador sempre que possível e/ou
necessário:
I -Sistema de proteção à erosão (local ou periférico);
II - Arborização de ruas, áreas verdes e da recreação;
IIl- Drenagem de terrenos pantanosos;
IV- Retificação e canalização dos cursos d'água.
CAPÍTULO HI
DOS LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS
Artigo 17: - Todo loteamento ou desmembramento, deverá destinar, no mínimo, as
seguintes áreas:
I- LOTEAMENTO PARA LAZER
1 - DESMEMBRAMENTO PARA LAZER
(para a zona de urbanização específica)
- Área verde ............e 20,0%
Parágrafo 1º: - A localização das áreas citadas neste artigo, deverá ser previamente
definida pelo Poder Executivo, quando da solicitação das diretrizes
básicas referidas no Artigol9 deste Código.
Parágrafo 2º: -As áreas definidas neste artigo (vias públicas, área verde e área
institucional), passam para o domínio público por ocasião do registro do
loteamento ou desmembramento, no Serviço Registral de Imóveis,
excetuando-se as áreas verdes localizadas na área de preservação
ambiental.
Parágrafo 3º: -A percentagem de área que faltar para completar a área mínima das vias
públicas, deve ser adicionada à área verde.
PaA
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Artigo 18: - Nenhum loteamento ou desmembramento
será aprovado sem que o parcelador se comprometa a instalar os equipamentos urbanos
básicos, definidos no Artigo 15.
Parágrafo 1º: -A critério do Poder Executivo, o parcelador poderá oferecer como
instrumento de garantia de execução dos equipamentos urbanos,
definidos e referidos nos Artigos
2” e1s deste Código, uma fiança bancária, lotes integrantes do parcelamento e/ou
imóveis.
Parágrafo 2º: -O Poder Executivo, para aceitar a caução, de que trata o parágrafo
anterior, deverá avaliar os lotes e/ou os imóveis.
Parágrafo 3º: -O parcelador deverá apresentar os orçamentos das obras de infra-
estrutura a serem executadas, considerando os preços do mercado
regional, que deverão ser conferidos pelo Departamento Municipal
competente.
Parágrafo 4º: -Para aceitação da caução, o Departamento Municipal competente, deverá
efetuar a comparação entre o custo das obras de infra-estrutura e o das
avaliações dos lotes integrantes do parcelamento e/ou imóveis
ofertados, bem como a fiança bancária, para equivalência dos
valores.
Parágrafo 5º: -A formalização da caução deverá ser através de instrumento público, a
ser definido pelo Poder Executivo, registrado no Serviço Registral de
Imóveis e Anexos local.
Parágrafo 6º: -A fiança bancária, os imóveis ou os lotes ofertados como caução,
mencionados nos parágrafos anteriores, poderão ser liberados
proporcionalmente a execução das Obras de infra-estrutura, através
de TNO (Termo de Verificação de Obras) emitidos pelo
Departamento Municipal competente, sendo que o Poder Executivo
deverá comunicar o Serviço Registral de Imóveis e Anexos local, para
a liberação parcial ou total da caução.
Parágrafo 7º: -No ato da aprovação do parcelamento, bem como instrumento público de
garantia, deverão constar, especificamente, as obras € serviços que O
Fa
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parcelador ficará obrigado a executar, nos prazos fixados no
cronograma físico-financeiro.
Parágrafo 8º: -Findo o prazo improrrogável de 03 (três) anos, sem que tenham
concluído a execução das obras de infra-estrututra, total ou parcialmente,
a fiança bancária, os lotes e/ou imóveis passarão para O Município,
proporcionalmente ao valor das obras de infra-estrutura não
executadas, sendo que o Poder Público se encarregará do término das
obras.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO
Artigo 19; - Antes do pedido definitivo de aprovação, O
parcelador deverá apresentar à Prefeitura a documentação abaixo descrita, para
solicitação das diretrizes básicas para a instalação do loteamento ou
desmembramento:
1- Requerimento constando o nome proposto para O loteamento ou desmembramento;
Il- Certidão do título de propriedade da gleba com ônus reais (prazo máximo de
expedição = 30 dias) ou o disposto no artigo 43 e/ou 44;
III - Cópia do contrato social da empresa, no caso de pessoa jurídica;
IV - Duas vias da planta do imóvel, em escala de 1:500, 1:750 ou 1:1000, adotando-se a
representante legal, e por profissional devidamente habilitado pelo Conselho Regional
Papa de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), acompanhado da ART (Anotação de
Responsabilidade Técnica), contendo:
) a) As divisas e confrontantes da propriedade;
b) Levantamento planialtimétrico com as curvas de nível de metro em metro;
c)A localização dos cursos d'água, bosques, monumentos naturais ou artificiais e
construções existentes; ;A
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d) Os arruamentos vizinhos em todo o perímetro com locação exata das vias de
comunicação, áreas de recreação e locais de uso institucional existentes;
e) serviço de utilidade pública existentes no local e adjacências;
f) outras informações que possam interessar à orientação geral do parcelamento.
Parágrafo Único: - Para eventual conferência, deverá acompanhar um disquete com
arquivos digitais, contendo todos os dados do projeto apresentado.
Artigo 20;-O Poder Executivo, através da(s) Secretaria(s)
competente(s), procederá a fixação de diretrizes no que concerne a:
[ - Características, dimensionamento e localização em zona de urbanização específica;
II - Características, dimensionamento e traçado de vias de circulação, adequados aos
planos e dos projetos viários do município e as condições locais;
WI - Características, dimensionamento e localização das áreas verdes e áreas
institucionais, até o máximo de 2/3 (dois terços) do total exigido;
IV - Áreas de localização e características das não edificantes;
V - Denominação dos logradouros, numeração das quadras e setor.
Parágrafo 1º: -O Poder Executivo, através do Coordenador de Finanças, apresentará a
concessão de diretrizes, constando os equipamentos previstos neste
código, ou a rejeição da proposta de parcelamento no prazo máximo
de 30 (trinta) dias a contar da data do protocolo de entrada do pedido
na Prefeitura.
Parágrafo 2º: -A concessão de diretrizes terá validade pelo prazo de 300 (trezentos)
dias, podendo ser renovada por solicitação do parcelador.
Parágrafo 3º: -Após a concessão de diretrizes, pelo Poder Executivo Municipal, o
parcelador deverá providenciar os pareceres dos órgãos estaduais e
federais competentes.
Artigo21:- De posse de toda a documentação necessária, o loteador deverá
apresentar projeto definitivo de implantação do loteamento, assinado
pelo proprietário e por profissional devidamente habilitado pelo
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
ESA
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(CREA) acompanhado da devida ART (Anotação de Responsabilidade
Técnica), e da seguinte documentação:
I - Requerimento;
II - Apresentação e aplicação das diretrizes básicas referidas no Artigo 20 deste Código;
WI — Certidão do título de propriedade da gleba com ônus reais (prazo máximo de
expedição = 30 dias) ou o disposto no artigo 43 e/ou 44;
IV - Projeto geral do parcelamento, na escala de 1:500; 1:1000,0u 1:2000 contendo pelo
menos os seguintes desenhos:
a - Sub-divisão das quadras em lotes com as respectivas dimensões e numerações;
b- O sistema de vias públicas com a respectiva hierarquia;
c - As dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, ponto de
tangência e ângulos centrais das vias;
d - Curvas de nível de metro em metro;
e - A localização e configuração das áreas verdes e áreas institucionais;
f - Os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação;
g- A indicação em planta de perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais.
V Projeto aprovado de guias, sarjetas e pavimentação ou perenização das vias, quando
for o caso, obedecendo as medidas, normas e padrões do Código de Obras do Município
de Palmital;
VI - Projeto completo aprovado do sistema de escoamento de águas pluviais, indicando
e detalhando o dimensionamento e os caimentos de coletores, bocas de lobo e demais
equipamentos, nas medidas, normas e padrões do Código de Obras do Município de
Palmital;
VII -Projeto de sistema de tratamento de águas servidas e do sistema de alimentação e
distribuição de água potável e respectiva rede, devidamente aprovado pelo Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (S.A.A.E.), de Palmital;
VIII — Projeto aprovado pela concessionária local, de iluminação pública e sistema de
energia elétrica domiciliar;
IX - Indicação das servidões e restrições especiais que eventualmente, gravam os lotes
ou edificações;
X - Memorial descritivo e justificativo, contendo pelo menos o seguinte:
a - A descrição sucinta do parcelamento com as suas características;
+
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b - As condições urbanísticas do parcelamento e as limitações que incidem sobre os
lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
c - A indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município no ato de
registro do parcelamento.
XI — Certidão negativa de débitos dos tributos e tarifas municipais, expedida pela
Fazenda Pública e pelo SAAE, incluindo os lançamentos efetuados no ano em vigência.
XII - Orçamento e cronograma fisíco-financeiro de execução das obras de infra-
estrutura (equipamentos urbanos e obras complementares), definidas e previstas nos
Artigos 2º, 15 e 16 deste Código, até um prazo máximo de 3 (três) anos.
Parágrafo 1º: -O Item IV deverá ser apresentado plotado em 03 (três) vias. O item X em
03 (três) vias. Os itens V, VI, VII e VII, deverão ser apresentados em 1
(uma) via.
Parágrafo 2º: -Deverá acompanhar um disquete com arquivos digitais, contendo dados
do projeto apresentado.
Artigo 22: - De posse de toda a documentação necessária, O
desmembrador deverá apresentar projeto de implantação do desmembramento, assinado
pelo proprietário e por profissional devidamente habilitado pelo Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) acompanhado com a
devida ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e da seguinte documentação:
I- Requerimento;
II — Apresentação e aplicação de diretrizes básicas referida no Artigo 20 deste Código;
WII — Certidão do título de propriedade da gleba com ônus reais (prazo máximo de
expedição = 30 dias), ou o disposto no artigo 43 e/ou 44.
IV -Projeto geral do desmembramento, na escala de 1:500; 1:750 ou 1:1000, contendo
pelo menos os seguintes desenhos:
a - sub-divisão das quadras em lotes com as respectivas dimensões e numerações;
b-o sistema de vias existentes;
c - as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas e arcos;
d - curvas de nível de metro em metro;
e - A localização e configuração das áreas verdes e áreas institucionais, quando for o
caso. A
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Estado de São Paulo Cod vaz mehr
V -— Projeto aprovado de guias, sarjetas e pavimentação das vias, quando for o caso,
obedecendo as medidas, normas e padrões da Secretaria de Obras do Município de
Palmital;
VI - Projeto completo aprovado do sistema de escoamento de águas pluviais, indicando
e detalhando o dimensionamento e os caimentos de coletores, bocas de lobo e demais
equipamentos, nas medidas, normas € padrões da Secretaria de Obras do Município de
Palmital, quando for o caso;
VII - Projeto de sistema de tratamento de águas servidas e do sistema de alimentação e
distribuição de água potável e respectiva rede, quando for o caso, devidamente aprovado
pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (S.A.A.E.) de Palmital;
VIII — Projeto aprovado pela concessionária local, de iluminação pública e sistema de
energia elétrica domiciliar, quando for o caso;
IX - Indicação das Servidões e restrições especiais que eventualmente gravam Os lotes
ou edificações;
X - Memorial descritivo e justificativo, contendo pelo menos o seguinte:
a - a descrição sucinta do desmembramento com as suas características e a fixação da
zona ou zonas de uso predominante;
b- As condições urbanísticas do desmembramento e as limitações que incidem sobre os
lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
c - A indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município no ato de
registro do desmembramento, quando for o caso.
XI — Certidão negativa de débitos dos tributos e tarifas municipais, expedida pela
Fazenda Pública e pelo SAAE, incluindo os lançamentos efetuados no ano em vigência.
XII - Orçamento e cronograma fisico-financeiro de execução das obras de infra-
estrutura (equipamentos urbanos e obras complementares), definidas e previstas nos
Artigos 2º, 15 e 16 deste Código, até um prazo máximo de 3 (três) anos.
Parágrafo 1º: -O Item IV deverá ser apresentado plotado em 03 (três) vias. O item X em
03 (três) vias. Os itens V, VI, VIle VIII, deverão ser apresentados em 1
(uma) via.
Parágrafo 2º: -Deverá acompanhar um disquete com arquivos digitais, contendo dados
EA
do projeto apresentado.
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Artigo 23: - Julgados corretos e satisfatórios os documentos
relacionados nos Artigos 21 e 22, o Poder Executivo, por solicitação do parcelador,
fornecerá alvará para a execução das obras de infra-estrutura definidas nos Artigos 15
e 16 deste Código.
Artigo 24: - Por solicitação do parcelador, poderão ser emitidos
Termos de Verificação de Obras Parcial, de acordo com a execução das obras de
infra-estrutura, embasados nas certidões emitidas pela Secretaria Municipal de Obras,
SAAE e concessionária de energia local, conforme cronograma físico-financeiro
aprovado.
Parágrafo Único: - Finda as obras de infra-estrutura, o parcelador solicitará o Termo
de Verificação e Conclusão das Obras, embasado nas certidões
emitidas pelo Departamento Municipal de Obras, SAAE e
concessionária de energia local.
Artigo 25: -No ato de aprovação do parcelamento, os
equipamentos urbanos previstos nos Artigos 15 e 16 que não estiverem concluídos,
deverão constar no cronograma físico-financeiro de obras aprovado pelo Poder
Executivo, o qual deverá ser rigorosamente obedecido, ressalvado alterações
justificadas pelo parcelador e aceitas pelo Poder Executivo.
Artigo 26: - Para a conclusão do processo de aprovação, será
expedido Alvará de aprovação do parcelamento, além do Decreto, nos casos de
loteamento.
CAPITULO V
DA UNIFICAÇÃO, DESDOBRAMENTO E FRACIONAMENTO
Artigo 27: - O pedido de aprovação de desdobro, fracionamento
e unificação deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
EA
I- Requerimento;
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II - Certidão do título de propriedade da gleba com ônus reais (prazo máximo de
expedição = 30 dias), ou o disposto no artigo 60.
III - Certidão negativa de débitos dos tributos e tarifas municipais, expedida pela
Fazenda Pública e pelo SAAE, incluindo os lançamentos efetuados no ano em vigência.
IV-A Secretaria Municipal competente poderá exigir atestado de viabilidade técnica
expedido pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto local, para a implantação do
projeto.
V — Planta com as metragens, localização, confrontações e áreas dos lotes envolvidos,
identificando a situação atual e a pretendida, acompanhada do memorial descritivo, em
03 (três) vias, devidamente assinado pelo proprietário e por profissional habilitado junto
ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), acompanhado
da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);
VI - Planta com as metragens, locação e área das construções existentes de acordo com
a situação local pretendida, para atualização do cadastro imobiliário, em 02 (duas) vias,
devidamente assinado pelo proprietário e pelo profissional técnico responsável;
VII — Endereço dos proprietários para atualização cadastral.
Parágrafo 1º: - Os projetos deverão embasar-se nas metragens perimétricas e
áreas constantes nos títulos de propriedade do imóvel.
Artigo 28: -Nos loteamentos e desmembramentos com
aprovação pela Prefeitura Municipal, posterior à vigência deste Código, as dimensões
mínimas dos lotes para eventual desdobramento e fracionamento será: testada 15,00
m. (quinze metros) e área de 750,00 mº. (setecentos e cinquenta metros quadrados).
Artigo 29: -No desdobro e fracionamento de lotes onde
FÁ existam construções, deverá ser observado os recuos exigidos para a aprovação de
projetos para construção, constantes no Código de Obras do Município.
CAPÍTULO VI
DAS REGULARIZAÇÕES
A
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Artigo 30: - Poderão ser regularizados os parcelamentos de solo
desde que se enquadrem em uma das seguintes condições:
1 - Possuir protocolado projeto de parcelamento de solo junto à Prefeitura Municipal de
Palmital ou em órgão estadual ou federal, com data anterior à promulgação deste
Código de Parcelamento de Solo;
II - Possuir contrato de compra e venda, firmado em data anterior à promulgação deste
Código de Parcelamento de Solo, com comprovação de algum ato praticado em Cartório
Notarial ou Registral de Imóveis;
WI - Estar cadastrado junto à Secretaria Municipal da Fazenda, com data anterior à
promulgação deste Código de Parcelamento de Solo;
IV - possuir documentos que comprovem a existência do empreendimento, a critério do
Poder Executivo, antes da promulgação deste código.
Artigo 31: - Poderão ser regularizados os parcelamentos para
fins urbanos, tais como:
I - Loteamento
II - Desmembramento
Artigo 32: - Para regularização de Loteamento, o loteador
deverá atender, no que couber, o disposto no Capítulo IV, inclusive no que se refere
à documentação exigida e
atender ao que segue:
- Vias públicas.................. 5,0%
Artigo 33: -Para regularização de desmembramento, o
desmembrador deverá atender, no que couber, o disposto no Capítulo IV, inclusive no
que se refere à documentação
exigida e atender o que segue:
- Área verde... 20,0%
6) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
Artigo 34: - Para regularização de parcelamentos não se
aplica o Artigo 11.
Artigo 35: - Para a regularização dos loteamentos, as dimensões
mínimas serão as seguintes:
I- Lotes com testada mínima de 10,00 metros;
II - Lotes com área mínima de 400,00 metros quadrados;
HI - Vias públicas com a largura mínima de 10,00 metros;
IV — Nas praças de retorno o raio mínimo será de 7,00 metros;
Artigo 36; - Para a regularização dos desmembramentos, as
dimensões mínimas serão as seguintes:
I- Lotes com testada mínima de 10,00 metros;
II - Lotes com área mínima de 300,00 metros quadrados;
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO E EMBARGO
Artigo 37:- As obras serão fiscalizadas pelo Secretaria
Municipal competente e Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital, durante a
sua execução, finda a qual será expedido pela municipalidade o Termo de Verificação e
Conclusão de Obras.
Artigo 38: - Constatada qualquer irregularidade durante a
execução das obras de infra-estrutura, a mesma será embargada e o proprietário
notificado para que num prazo máximo de 30 (trinta) dias, inicie os serviços de
regularização das mesmas.
Parágrafo Único: - O não cumprimento da regularização, implicará em multa de 100
(cem) UFESP, reaplicada de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias até o
cumprimento da notificação.
6) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
Artigo 39: - Qualquer falha, omissão, erro ou diferença
verificadas entre o projeto aprovado e a implantação do parcelamento ou condomínio, o
proprietário será notificado, para que num prazo máximo de 60 (sessenta) dias
regularize a situação.
Parágrafo Único: - O não cumprimento da regularização, implicará em multa de 100
(cem) UFESP, reaplicada de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias até o
cumprimento da notificação.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 40: - Nos loteamentos, desmembramentos, unificação,
desdobramento e fracionamento, a demarcação, localização e indicação do lote, ao
adquirente, será de responsabilidade do proprietário do empreendimento.
Artigo 41: - O proprietário do parcelamento do solo urbano,
deverá fornecer à Secretaria Municipal da Fazenda e ao Serviço Autônomo de
Água e Esgoto, relação contendo os nomes e endereços dos adquirentes de lotes.
Artigo 42: - O Poder Executivo poderá regularizar loteamento e
desmembramento executados sem observância das determinações deste Código, nos
termos do Capítulo VIII da Lei Federal nº 6.766/79.
Artigo 43: - No caso do imóvel não estar registrado em
nome do interessado, deverá ser juntada toda a documentação que lhe confere direito
real sobre o imóvel (compromisso de compra e venda ou escritura pública). Neste
caso, a transferência de propriedade deverá ser feita para o interessado no Cartório de
Registro de Imóveis, até a data do registro do empreendimento.
Artigo 44: - Caso o título de propriedade do imóvel
esteja sendo objeto de retificação, o proprietário deverá apresentar:
2
E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
| - o requerimento inicial com o devido protocolo da secretaria do Fórum ou do
Cartório de Registro de Imóveis, acompanhada da planta e memorial descritivo;
I - declaração do proprietário assumindo toda a responsabilidade por eventuais
divergências entre o projeto apresentado e a matrícula retificada, bem como a sua
devida correção.
Artigo 45: -Fica o Poder Executivo, através da Secretaria
competente, autorizado a regulamentar a presente Lei, determinando normas
para apresentação de desenhos, fixando padrões, escalas, detalhes para facilitar o
exame do projeto e outras exigências julgadas necessárias.
Artigo 46; - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Artigo 47: - Revogam-se todas as disposições em contrário
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, em 05 de
es E Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
fevereiro de 2007.
va vt
ro Sérgio de Am
presidente
ENCAMINHA DLL Prosidonto
em03/ 04, 48% E
OFÍCIO o
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2007=
JUSTIFICATIVA:-
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Com o objetivo de adequar o Código de
Parcelamento do Solo à realidade do município cstamos
submetendo o presente Projeto para apreciação, discussão e
votação desta Casa de Leis. Entre os benefícios da legislação em
questão, importa salientar que teremos a oportunidade de
regularizar os loteamentos que estão sendo implantados às
margens do lago da represa de Canoas II, no rio Paranapanema.
Podemos sustentar ainda, que há na Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo Projeto de autoria do
Deputado Antonio Salim Curiati, transformando Palmital em
Instância Turística e para tanto necessário se torna adequarmos a
situação de fato à de direito já que em curto espaço de tempo
estaremos sendo obrigados a adequar a legislação de modo a
atender as exigências para que o projeto se torne realidade, entre
as quais a da presente Lei.
Portanto, certos de contarmos com a importante
decisão desta Casa, despedimo-nos atenciosamente.
naldo Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=