materia nº 51/2023

? b e f r ART AU{NTO D
PALMITAL ADMIN,STRACA0 iDal de PalmitaJ SP Camara Munici
Da,aLeaSaHv0o-FLO51/J023
iciSLlaoa^
-PROJETO DE LET Na^S/-2023-PM=
AS COMtS^OES DE:
C.M. PaSmitai, era Li ^
Revo2a a Lei Municipal n° 2.815/17 e a
Lei Municipal n° 2.954/21 do Municipio
de Palmital aue disnoem sobre a
divuleacao de informacoes sensiveis a
privacidade dos cidaddos. Alves ristian
Stan
•sidente
A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
Fica revogada integralmente a Lei
Municipal n° 2.815, de 25 de setembro de 2017, que dispoe sobre a divulga^o de
listagens de pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e
cirurgias na rede publica do municipio, e a Lei Municipal n° 2.954, de 13 de maio
de 2021, que dispoe sobre a publica9ao no portal da transparencia do Municipio de
Palmital da lista dos nomes das pessoas vacinadas contra a Covid-19.
Art. 1°
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua
publica9ao.
PREFEITURA Municipal de palmital.
em 02 de outubro de 2023. /
/
LUIS VOMENi MORAES
-PREFj CIPAL￾Rua: Joaquim Nascimento Lourengo, ! 19 - Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br
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ifPALMITAL "w0
hii 51-13033
-PROJETO DE LET
=JUSTTFTCA TIVA￾Excelentissimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente projeto de lei tern como finalidade a revogasao das Leis
Municipals n° 2.815/17 e n° 2.954/21 do Municipio de Palmital, as quais tratam da
divulga^o de informa9oes sensiveis a privacidade dos cidadaos, que violam o art. 5°, X
da CF/88 e o disposto no inciso II do artigo 5° da Lei n° 13.709/2018 - Lei Geral de
Prote^o de Dados Pessoais (LGPD).
Com efeito, a Lei Municipal n° 2.815/17, que trata da divulga^o de
Jstagens de pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e cirurgias na
rede publica do Municipio e a Lei Municipal n° 2.954/21, que dispoe sobre a publica^ac
no portal de transparencia do Municipio de Palmital, da lista dos nomes das pessoas
vacinadas contra a Covid-19 violam a garantia a intimidade e a vida privada dos
pacientes, revelando informa9oes, garantidas pelo sigilo medico e intimo dos assistidos, a
todos que tiverem acesso a internet.
Com a entrada em vigor da Lei Geral de Prote9ao de Dados-LGPD, a
prote9ao de dados pessoais e a privacidade dos cidadaos se tornaram prioridaces. Dessa
forma, a revoga9ao das referidas leis municipals e necessaria para adequar a legisla9ao
local aos principios e normas estabelecidos pela LGPD, garantindo, assim, a prote9ao do?
direitos fundamentals dos cidadaos a privacidade e a confidencialidade de seus dados de
saude.
Alem de atender as exigencias da Lei Geral de Prote9ao de Dados.
(LGPD) e a necessidade de proteger a privacidade dos cidadaos, a revogaqao das Leis
Rua: Joaquim Nascimento Lourenyo, 119-Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 /(18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br
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Municipals n° 2.815/17 e n° 2.954/21 tambem contribuira para uma relate mais
confiavel e respeitosa entre o poder publico e os Municipes.
Ao revogar essas leis, estaremos demonstrando nosso compromisso
com a seguran^a dos dados pessoais e com o respeito as questoes medicas dos cidadaos,
incentivando, assim, um maior acesso aos servi90s de saude publica. A confianga na
gestao publica e fundamental para a cooperagao e adesao dos cidadaos aos programas e
servigos de saude oferecidos pela prefeitura.
Portanto, com base nas razoes expostas e na necessicade de
conformidade com a LGPD, instamos os membros do Poder Legislativo Municipal a
apoiar este projeto de lei e votar pela sua aprovagao, sendo certo que a revogagao das
Leis Municipals n° 2.815/17 e n° 2.954/21 e um passo crucial para proteger a privacidade
dos cidadaos e garantir a integridade de seus dados pessoais em conformidade com as
rnelhores praticas de seguranga de dados e direitos fundamentais a privacidade.
Sendo o que tinhamos para o momento, aguardamos a aprovagao do
presente projeto.
PREFEITURA Mi PAL DE PALMITAL, em 02 de outubro de
2023.
LUIS pUSlfjUO MfENDES MORAES
>RE, UNICIPAL￾Rua: Joaquim Nascimcnto Lourengo, 119-Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 /(18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br