materia nº 48/2023

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Apresento, nos termos do Regimento Intemo, a presente Mo^ao de
Parabenizavao e Aplausos ao Govemador do Estado de Sao Paulo, Tarcisio de Freitas,
que sancionou a Lei Estadual n.° 17.746/2023, que instituiu 20 de novembro como o
Dia Estadual da Consciencia Negra, que passa a ser feriado estadual.
A Secretaria da Justi^a e Cidadania, por meio da Coordenadoria de
Politicas para a Popula^ao Negra (CPPN), contribuiu, de forma historica, para a
aprovatpao do PL com a aglutina^ao de opinioes e a manifesta^ao de parecer tecnico
destacando a importancia do dia 20 de novembro para a comunidade negra do estado,
data em que ja tradicionalmente reflete sobre a morte de Zumbi dos Palmares, lider
maximo da luta e da resistencia contra o sistema escravagista do Brasil.
O 20 de novembro tambem e celebrado como Dia Nacional de Zumbi dos
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
MOCAO N° DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 
(Do Sr. Vereador Miguel Gustavo Figueiredo Bueno)
Palmares e da Consciencia Negra, instituido pela Lei Federal n.° 12.519, de 2011.
Como essa Lei nao transfonnou a data em feriado nacional, os govemos de cada estado
e/ou cidades do Brasil tiveram a faculdade de optar pelo seu reconhecimento. Eih
alguns estados, como Alagoas, Amazonas, Amapa e Mato Grosso, e em cerca de\|^
municipios paulistas, inclusive Palmital, o feriado ja foi decretado.
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PROTOCOLO GERAL 1134/2023
Data: 02/10/2023 Horirlo: 15:43
Legislative - MOC 48/2023
Mo^ao de Parabeniza^ao e Aplausos ao
Govemador do Estado de Sao Paulo, Tarcisio de
Freitas, que sancionou a Lei Estadual n.°
17.746/2023, que instituiu 20 de novembro como
o Dia Estadual da Consciencia Negra, que passa
a ser feriado estadual.
importancia do povo e da cultura africana e sua contribui^ao para o desenvolvimento do
pais. Iniciativas como essa reforvam o compromisso do Estado de Sao Paxo com o
respeito aos direitos da popula^ao negra.
O Estado de Sao Paulo sempre foi pioneiro em politicas publicas de
promo^ao da igualdade racial, e agora, registra mais um grande avan^o nesse sentido.
com a promulga^ao da Lei Estadual n° 17.746, pelo govemador Tarcisio de Freitas,
estabelecendo o Dia Estadual da Consciencia Negra paulista que agora, toma-se
realidade em todos os 645 municipios do Estado de Sao Paulo, atendendo a uma das
reivindica^oes mais antigas da comunidade negra.
Assim, nao poderiamos deixar de apresentar a presente Nlo^ao de
projeto, sem vetos, tomando a Lei Estadual n° 17.746/2023 em feriado estadual, e que
oportunamente seja dado ciencia desta ao homenageado.
2023.
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MIGUEL GUSi -N'
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Crfeli
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Plenario Vereador Prof.0 Alp^es Prado Lacreta, em 02 de outubro de
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Tatiane Souza Rogatti Rossm
Tati Rogatt!
Vereador?
Parabeniza^ao de Aplausos ao Govemador Tarcisio de Freitas, por ter sancionado o
/odei.__________
Jivilcn DISCUSSAO E ypTAQAp
por UYKiwidncb Jwadouo utUwZ)
Y y SESSAO i PxchmKfrn ..-DE fid ! )0 '2023
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ENCAMINHAR OFICIO
CM-PALMIIAL Qol / IO /2023
ENCAMWHADO
em 03 > /2023
OFICIO N° ty/7 /2023
Rosargela A. Pabiha
Assistente .egislativo
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
O Dia Estadual da Consciencia Negra e uma data para celebrar e debater a
Crisban Ro^pg^jAlvdy Nogueka
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