materia nº 2/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 351-1214/351-2443 - fax 351-2442 - email: cmptalQwebtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2007
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MAURO SÉRGIO DE AMORIM, Presidente da Câmara Municipal de
Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV
do Artigo 52 da Lei Orgânica do Município, de 31 de março de 1.990.
Faz Saber quea Câmara Municipal de Palmital, Estado de São
Paulo, aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica aprovado, nos termos do artigo 37, inciso XV da Lei
Orgânica do Município, o parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, relativo as contas do exercício de 2.005 da Prefeitura
Municipal de Palmital, referente ao Processo nº TC-002724/026/2005.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões das Comissões da Câmara Municipal de Palmital,
em 17 de agosto de 2.007.-
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Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
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PARECER Nº 39/2007
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Referência: - PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO - PROCESSO Nº TC-002724/026/05, RELATIVO AS
CONTAS ANUAIS DO EXERCÍCIO DE 2.005, DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL.
Esta comissão em reunião realizada no dia 17 de agosto de 2.007,
examinando o referido processo, apresentou o seguinte parecer:
Através de parecer subscrito pelo voto dos Conselheiros Eduardo
Bittencourt Carvalho, Presidente e Relator, Edgard Camargo Rodrigues e Cláudio
Ferraz de Alvarenga, no TC-002724/026/05, que decidiram emitir parecer favorável
a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Palmital referente ao exercício
de 2.005. Registrando-se que os recursos aplicados foram regulares, como segue:
ensino: 25,57%; ensino fundamental: 16,83%; despesas com pessoal: 41,51%;
despesas com setor de saúde: 18,96%; remunerações dos agentes políticos: em
ordem; execução orçamentária: superávit de 6,83%. Ante os fundamentos acima,
somos de parecer favorável no sentido de ser aprovado o parecer emitido pelo
Egrégio Tribunal de Contas e por conseguinte as contas do Executivo relativo ao
exercício de 2005. Diante o exposto, para cumprimento do parágrafo 1º, do artigo
187 do Regimento Interno, apresentamos o Projeto de Decreto Legislativo
nº 02/2007 relativo às contas da Prefeitura Municipal, referente ao exercício de
2.007.
Sala das Sessões das Comissões da Câmara Municipal de
Palmital, em 17 de agosto de 2.007.-
Presidente
CARMEM MACHADO NEGRÃO
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Proc.TC-002724/026/05. Prefeitura Municipal de Palmital.
Exercício: 2005.
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Prefeito: Reinaldo Custódio da Silva. (Período de 01.01 a 31.12.05).
Aplicação no Ensino: 25,57%. Ens. Fundamental: 16,83%.
Despesas com Pessoal: 41,51%.
Despesas com o setor de saúde: 18,96%.
Remuneração dos Agentes Políticos: em ordem.
Execução Orçamentária: superávit de 6,83%.
Advogados: Murilo Samponi Jardim e outros.
Parecer favorável.
Vistos, relatados e discutidos os autos. A E. Primeira Câmara
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 08
de maio de 2007, pelo voto dos Conselheiros Eduardo
Bittencourt Carvalho, Presidente e Relator, Edgard Camargo
Rodrigues e Cláudio Ferraz de Alvarenga, decidiu emitir
parecer favorável a aprovação das contas do Executivo
Municipal, exceção feita aos atos pendentes de apreciação por
esta Corte, com recomendação e determinação para oficiamento
ao Ministério Público, consignadas à margem desta decisão.
Ficam, desde já, autorizadas aos interessados vista
e
extração de cópia dos autos, em Cartório.
Publique-se.
São Paulo, em 17 de maio de 2007.
PUBLICADO no D.0.E. ce
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