materia nº 2/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 351-1214/351-2443 - fax 351-2442 - email: cmptalOwebtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
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Egaair gros SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR
Rosanoe e ivo CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O
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Artigo 1º- Fica a Câmara Municipal autorizada a firmar
convênio com o Centro Integração Empresa Escola — CIEE agente de integração,
organização não governamental, de âmbito nacional, sem intuito lucrativo, de
utilidade pública federal, estadual e municipal, filantrópica e beneficente de
assistência social, certificada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, para a
realização e concessão de bolsa de estágio a estudantes, dentro dos limites
estabelecidos pela Lei nº 1625 de 30 de junho de 1994.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução da
presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 05 de
fevereiro de 2007.
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Rosangela A. Parrilha
Oficial Legislativo