materia nº 11/2023

Art. 3^ Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
Cristian
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Art. 2^ As despesas decorrentes com a aplicagao da presente Resolu^ao correrao por conta
de verbas proprias constantes do orgamento vigente.
§ 35 As proposifbes e documentos do processo legislative serao apresentados e tramitarao
preferencialmente de forma eletronica, conforme Resolugao especifica que dispora sobre o processo
legislative eletronico, protocolo e comunica^ao entre os Poderes Legislative e Executive e sobre a
assinatura digital das proposifoes e documentos na Camara Municipal de Palmital." (AC)
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.paLmitaLsp.leg.br
(Rodrigo
Cristianc
Acrescenta o § 32, no art. 113, do Regimento Interne da
Camara Municipal de Palmital.
Art. 15 Fica acrescido o § 35, no Art. 113, do Regimento Interne da Camara Municipal de
Palmtial, com a seguinte reda^ao:
"Art. 113
18 3351-1214
secretaria@palmitaLsp.Leg.br
►drigo/flves Nogueira
Pne^ioente
Alves WK
@PAiMiTAl
PROJETO DE RESOLUQAO N? LL , DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
(Da Mesa da Camara)
AS COMISSOES DE:
Camara Municipal de Palmital - SP
PROTOCOLO GERAL 1202/2023
Data: 16/10/2023 - Hordrlo: 13:30
Legislative - PRE 11/2023
Plenario Vereador Prof.5 Alcides Prado Lacreta, em 16 de outubro de 2023.
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JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
2023.
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Rua Joaquim Nascimento Lourenqo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.paLmitalsp.leg.br
PROJETO DE RESOLUQAO N? U. , DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
(Da Mesa da Camara)
CRISTIAN ROdRIGC
I Rresi/ nte
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*8
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.Leg.br
NOGUEI
/ CAMARA MUNICIPAL DE
IPAIMITAI
ESTADO DE SAG PAULO
15 Secretario
Estamos propondo o presente Projeto de Resolugao, que tern por
objetivo acrescentar o § 3^, no art. 113, do Regimento Interno da Camara Municipal de
Palmital, com a finalidade de implementar o processo legislative eletronico.
A implantagao dessa tecnologia no ambito da Camara Municipal de
Palmital possibilitara mais celeridade a tramitagao das proposigoes, uma vez que os
Vereadores disporao de instrumentos automatizados para subscreverem digitalmente
as proposigoes. Alem disso, a utilizagao desse recurso criara condigoes para o
Parlamentar atuar no processo legislative de forma on-line, amoliando e
rpotencializando a sua agao de legislador, uma vez que podera apresentar, alem de
proposigoes, outros documentos pertinentes a sua atuagao parlamentar.
Dessa forma, as proposigoes e documentos do processo legislative
serao apresentados e tramitarao forma eletronica, apos a edigao de uma Resolugao
especifica sobre o processo legislative eletronico, protocolo e comunicagao entre os
Poderes Legislative e Executive e sobre a assinatura digital das proposigoes e
documentos na Camara Municipal de Palmital.
Assim, expostas as razoes que nos compeliram a apresentar a
presente alteragao no Regimento Interno da Camara Municipal, na expectativa de que
a mesma sera aprovada pelos nobres pares, a Mesa da Camara Municipal de Palmita
espera contar com o acolhimento do presente projeto por parte dos Senhores
Vereadores desta Casa de Leis.
Plenario Vereador Prof^ Alcides Prado Lacreta, em 16 de outubro de
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