materia nº 2/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 132
Fones: 0 xx 18 351-1214/351-2443 - fax 351-2442 - email: cmptalOfemanet.com.br
19970-000 - Palmital - SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº0c./2007
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PROCESSO N.º... Del 001 ,
cM-PALMITAL AL 01. DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE
Eras CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO
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Oficial Legistativo QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA
GoNiSSÕES DE: po MUNICIPAL DE PALMITAL.
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1, indo TT 03. 19£ A Câmara Municipal de Palmital, APROVA:-
Mauro Sérgio de Amorim
Presidente Artigo 1º- Fica criado na Câmara Municipal de
Palmital o cargo de provimento em Comissão relacionado, quantificado e
referenciado nos Anexos | e III da presente Lei, regido pelo Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município de Palmital.
S 1º- Fica criada a referência DAS-2 de
R$ 1.433,04 (hum mil, quatrocentos e trinta e três reais e quatro centavos) de
vencimentos que será incorporada à tabela do ANEXO I-A da Lei Complementar nº
32 de 06 de abril de 1995.
$ 2º O cargo a que se refere o “caput” poderá
também ser provido por ocupantes do Quadro Permanente de Cargos de Provimento
Efetivo da Câmara Municipal de Palmital.
Artigo 2º- Fica extinto na Câmara Municipal de
Palmital o cargo relacionado, quantificado e referenciado no ANEXO Il desta Lei,
criado pela Lei Complementar nº 32 de 06 de abril de 1995.
Artigo 3º- Ficam mantidas todas as demais
disposições da Lei Complementar nº 32 de 06 de abril de 1995, que não conflitarem
com a presente Lei.
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Artigo 4º- As despesas decorrentes da execução e
aplicação desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário, de acordo com as normas legais vigente.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em
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Presidente
19 de março de 2.007.
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Oficial Legislativo
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ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE2007
RELAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PALMITAL
Quantidade Cargo eferênci
01 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DAS-2
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ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2007
RELAÇÃO DE CARGO EXTINTO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Quantidade Cargo Referência
01 MOTORISTA DA PRESIDÊNCIA DAS-3
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ANEXO III
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM COMISSÃO
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Operacionaliza os equipamentos do circuito oficial interno de gravação de som
e imagem por meio eletrônico (cd/dvd) que constituirá a Ata audiovisual do
Poder Legislativo, registrando os trabalhos de cada Sessão da Câmara
Municipal de Palmital.
- Realiza os serviços de gravação de eventos de interesses do Poder
Legislativo e de toda a edilidade.
- | Providencia cópia da Ata audiovisual dos trabalhos das Sessões ou de
outros atos oficiais da Câmara Municipal.
- Executa todo e qualquer trabalho inerente ao bom funcionamento do
sistema de informática existente no recinto da Câmara.
- Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
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