P R t U IN I 0 0 i
OJM' PAIMITAL ADMm,STRAa°
\j
Camara Municipal de Palrnital - SP
PROTOCOLO GERAL 1267/2023
I 06/11/2023 - Horarlo; 11.04
Legislatlvo - PLC 19/2023 Data
fJi I
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N±+5-/2()23-PM=
AS COMISSOES DE: A UTORIZA A TRANSMISSAO DE IMOVEIS OUE
ESPECIFICA. POR DOACAO A COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACJONAL E URBANO
DO ESTADO DE SAG PA ULO - CDHU.
1 'L
I C.M. Palmtta!, em
ufoao Alves Nogueira
,sti^do Pos|°___
Pres
Cnstii
A Camara Municipal de Palrnital APROVA:-
Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal de Palrnital autorizada a
transmitir a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SAO PAULO - CDHU, por doa9ao, os seguintes imoveis, situados na cidade e Comarca
de Palrnital:
nte
QUADRA“A”
LOTE LOGRADOURO AREAS (m2) MATRICULA
01 RUA 02 208,24 26.121
02 RUA 02 154,64 26.122
03 RUA 08 186,10 26.123
04 RUA 01 138,00 26.124
05 RUA 01 138,00 26.125
06 RUA 01 138,00 26.126
07 RUA 01 138,00 26.127
08 RUA 01 138,00 26.128
09 RUA 01 138,00 26.129
10 RUA 01 138,00 26.130
11 RUA 01 138,00 26.131
12 RUA 01 138,00 26.132
13 RUA 01 138,00 26.133
RUA 0114 138,00 26.134
15 RUA 03 138,00 26.135
16 RUA 03 138,00 26.136
17 RUA 02 138,00 26.137
18 RUA 02 138,00 26.138
19 RUA 02 138,00 26.139
20 RUA 02 138,00 26.140
21 RUA 02 138,00 26.141
RUA 02 138,00 26.142
RUA 02
22
23 138,00 26.143
24 RUA 02 137,97 26.144
25 RUA 02 128,11 26.145
QUADRA “B”
LOTE LOGRADOURO AREAS (m2) MATRICULA
01 RUA 02 229,58 26A46
02 RUA 09 178,44 26.147
Rua: Joaquim Nascimento Lourenyo, 119 - Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br
j
P 8 I USA 01 0 [ M 8 1 A M E * T
i
ADMINISTRACAO PALMITAL
RUA 09 183,60 26.148 03
RUA 09 183,60 26.149
RUA 09
04
183,60 26.150 05
06 RUA 09 183,60 26.151
07 RUA 09 183,60 26.152
08 RUA 09 183,60 26.153
RUA 09 204,00 26.154
RUA 09
09
10 204,00 26.155
11 RUA 09 204,00 26 156
12 RUA 09 204,00 26.157
RUA 09 204,00 26.158 13
14 RUA 09 204,00 26.159
15 RUA 09 204,00 26.160
RUA 09 204,00 26.161 16
RUA 09 204,00 26.162 17
18 RUA 09 204,00 26.163
RUA 09 204,00 26.164 19
RUA 09 204,00 26.165 20
RUA 09 238,85 26.166 21
QUADRA“C”
LOTE LOGRADOURO AREAS (m2) MATRICULA
RUA 04 152,62 25.167 01
02 RUA 04 138,00 25.168
RUA 04 138,00 26.169 03
04 RUA 04 138,00 26.170
05 RUA 04 138,00 26.171
RUA 04 138,00 26.172 06
07 RUA 04 138,00 26.173
RUA 04 138,00 26.174 08
09 RUA 04 138,00 26.175
10 RUA 04 138,00 26.176
11 RUA 05 138,00 26.177
RUA 05 138,00 26.178
RUA 05
12
13 138,00 26.179
14 RUA 05 138,00 26.180
15 RUA 05 138,00 26.181
16 RUA 05 138,00 26.182
17 RUA 05 138,00 26.183
18 RUA 05 138,00 26.184
19 RUA 05 138,00 26.185
20 RUA 05 152,62 26.186
QUADRA“D”
LOTE LOGRADOURO AREAS (m2) MATRICULA
01 RUA 05 152,62 26.187
02 RUA 05 138,00 26.188
RUA 05 138,00 26.189
RUA 05
03
04 138,00 26.190
Rua: Joaquim Nascimento LouretiQO, 119 -Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br
PfllflllURA Of Df MITAUtNIO Q ?
PALMITAL
05 RUA 05 138,00 26.191
06 RUA 05 138,00 26.192
07 RUA 05 138,00 26.193
08 RUA 05 138,00 26.194
09 RUA 05 138,00 26.195
10 RUA 05 138,00 26.196
11 RUA 05 138,00 26.197
12 RUA 05 138,00 26.198
13 RUA 05 138,00 26.199
14 RUA 05 138,00 26.200
15 RUA 05 138,00 26.201
16 RUA 05 138,00 26.202
17 RUA 05 138,00 26.203
18 RUA 05 138,00 26.204
19 RUA 05 137,99 26.205
20 RUA 05 194,42 26.206
21 RUA 06 266,80 26.207
22 RUA 06 138,00 26.208
23 RUA 06 138,00 26.209
138,00 26.210
138,00
24 RUA 06
25 RUA 06 26.211
138,00 26.212
138,00
26 RUA 06
27 RUA 06 26.213
28 RUA 06 138,00 26.214
29 RUA 06 138,00 26.215
30 RUA 06 138,00 26.216
31 RUA 06 138,00 26.217
RUA 06 138,00 26.218
RUA 06
32
33 138,00 26.219
34 RUA 06 138,00 26.220
RUA 06 138,00 26.221
RUA 06
35
36 138,00 26.222
37 RUA 06 138,00 26.223
RUA 06 138,00 26.224 38
39 RUA 06 138,00 26.225
RUA 06 152,62 26.226 40
QUADRA “E”
LOTE LOGRADOURO AREAS (m2) MATRICULA
01 RUA 07 152,62 26.227
02 RUA 06 136,00 26.228
03 RUA 06 136,00 26.229
04 RUA 06 136,00 26.230
05 RUA 06 136,00 26.231
06 RUA 06 136,00 26.232
136,00 26.233
136,00
07 RUA 06
08 RUA 06 26.234
09 RUA 06 136,00 26.235
10 RUA 06 136,00 26.236
RUA 06 136,00 26.237 11
Rua: Joaquim Nascimento Lourenijo, 119 -Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Tdefone: 0800-000-9333 / (18)3351-9333 | Email: secretariagabinete@paImital.sp.gov.br
INTO Of
PALMITAL
12 RUA06 136,00 26.138
13 RUA 06 136,00 26.239
14 RUA 06 136,00 26.240
15 RUA 06 253,40 26.241
16 RUA 07 189,78 26.242
17 RUA 07 136,00 26.243
18 RUA 07 136,00 26.244
19 RUA 07 136,00 26.245
20 RUA 07 136,00 26.246
21 RUA 07 136,00 26.247
22 RUA 07 136,00 26.248
23 RUA 07 136,00 26.249
24 RUA 07 136,00 26.250
25 RUA 07 136,00 26.251
26 RUA 07 136,00 26.252
27 RUA 07 136,00 26.253
28 RUA 07 136,00 26.254
29 RUA 07 136,00 26.255
30 RUA 07 136,00 26.256
RUA 07 152,62 26.257 31
Art. 2" A doa9ao a que se refere a presente Lei sera feita para
que a CDHU destine o imovel doado as finalidades previstas na Lei n° 905 de 18 de dezembro de 1975 e
as despesas com a lavratura do instrument© publico e com o registro do titulo junto ac Cartorio de
Registro de Imoveis ficarao a cargo da CDHU.
Pardgrafo Unico A doa9ao sera irrevogavel e irretratavel, salvo
se for dada ao imovel destina9ao diversa da prevista na mencionada Lei.
Art. 3° A Prefeitura Municipal se obrigara, na Escritura de
Doa9ao, a responder pela evic9ao do imovel, devendo desapropria-lo e doa-lo novamente a donataria
CDHU se, a qualquer titulo, for reivindicado por terceiros on anulada a primeira doa9ao, Lido sem onus
para a CDHU.
Art. 4° A Prefeitura Municipal doadora fornecera a CDHU,
toda a documenta9ao e esclarecimentos que se fizerem necessarios e forem exigidos aites e apos a
Escritura de Doa9ao, inclusive Certidao Negativa de Debito - CND, expedida pelo Institute Nacional do
Seguro Social; Certidao da Receita Federal PASEP e/ou PIS e Certidao do FGTS para eteito do
respective registro.
Art. 5° Da Escritura de Doa9ao deverao constar,
obrigatoriamente, todas as clausulas e condi9oes estabelecidas na Lei.
Art. 6° Enquanto estiverem no domlnio da COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU.
os bens imoveis, moveis e os servi90s, integrantes do Conjunto Flabitacional que ele implantar neste
Municipio, ficam isentos de tributes municipals, devendo apos a Municipalidade lan9£r os reteridos
impostos em face dos mutuarios beneficiados.
Rua: Joaquim Nascimento Lourengo. 119 -Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 /(18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br
\
P«(III1UB« 01 OfPAIHMiHIO DC
PA1MITAL *“*«« C J 0 A D t PARA TOOOS
Art. 7° Esta Lei entrara vigor na data de sua publica9ao,
revogadas as disposi9oes em contrario.
PREFEITURA MUi \L DE PALMITAL, em 06 de
novembro de 2023.
luiAgustamo m
^refemtq/m
ORAES
'NiCIPkLRua: Joaquim Nascimento Lourcn^o. 119 - Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 /(18) 3351-9333 | Email: sccretariagabinete@paImital.sp.gov.br
fPARTfM!KTO DC
ADMINISTRACAO PALMITAL
tj°- IH JdOd^)
=PROJETO PE LEI CQMPLEMENTAR N° U/2Q23-PM^
=.JlJSTIFfCA TIVA=
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
E com enorme satisfagao que encaminhamos o Pro:eto de Lei
Complementar n° 15/2023-PM que AUTORIZA A TRANSMISSAO DE IMPVEIS
OUR ESPEC1FICA. FOR DO AC AO A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HA RITACIONA L E URBANO DO ESTADO DE SAP PAULO - CDHU,
Trata-se de parte do processo para a construqao das 137 (cento e
trinta e sete) unidades habitacionais no Conjunto Habitacional “Antonio Tirolli”
(Palmital F), localizado nas proximidades do Recinto de Festas do nosso
municipio.
Importante ressaltar os beneficios as familias que tanto
aguardam a conquista da casa propria e que serao atendidas pelo referido conjunto
habitacional, fruto de mais uma parceria firmada com a CDHU.
Para que mais esta obra de grande importancia para a nossa
cidade possa de fato se tornar realidade, convidamos vossas excelencias para
juntos partilharmos mais essa conquista anuindo o presente projeto de lei em prol
de nossa populaqao.
Neste sentido, contamos uma vez mais com o apoio dessa Casa
Legislativa no sentido de avaliar o i >jeto de lei com a urgencia que o caso
requer.
LUIS gustMq
-PkEFHITC
pHJES MORAES
UNIGIPALRua: Joaquim Nascimento Louren^o. 119 -Centro - Paimital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 / (18)3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmitaI.sp.gov.br