materia nº 3/2007

(8) Prefeitura Municipal de Palmital PAM
Estado de São Paulo nº. 03/8007
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PROCESSO no DOU A em
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CM-vALMITAL JA 1 DS IS
Rosangela A. Parrilha
Oficial Legisiativo ;
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte lei;
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a alienar, mediante doação, imóveis de seus bens dominiais, à seguinte
empresa:-
Área 01 - 8.074,07 m? - JATMON -— JATIAMENTO E MONTAGENS
INSDUSTRIAIS PARAGUAÇU PAULISTA LTDA. - ME — CNPJ 00.915.945/0001-
55.
DESCRIÇÃO:-Trata-se de uma área de terra com 8.074,07m2, que se inicia no
ponto 1, assinalado em planta anexa, na divisa da propriedade de Rafael faro Neto
com Prefeitura Municipal de Palmital e segue até o ponto 5 na distancia de 14,00m,
confrontando com a Prefeitura Municipal de Palmital; deflete à direita e segue a
distancia de 134,76m até o ponto 6, confrontando ainda com a Prefeitura
Municipal de Palmital; deflete à direita e segue até o ponto 7, a distancia de 46,00m
rumo 33º08'44” SE, confrontando com João Carlos da Silva II; deflete à direita e
segue até o ponto 3, a distância de 102,00m, rumo 43º29'57” SW, confrontando
com a Rodovia SP 375; deflete à direita e segue até o ponto 2, a distância de
94,14m, rumo 32º.54'26” NW, confrontando com a Prefeitura Municipal de
Palmital; deflete à esquerda e segue até o ponto inicial 1, a distância de 33,00m
rumo 77'.20º28” SW. confrontando ainda com a Prefeitura Municipal de Palmital.
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Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
Artigo 2º- A área, referida no artigo anterior,
retomada através da Lei Complementar nº 117 de 08/06/2005, está devidamente
caracterizada através de mapa de localização e laudo de avaliação, que ficam fazendo
parte integrante desta Lei.
Artigo 3º- O início das obras, da empresa, se dará até
06 (seis) meses e o pleno funcionamento em 02 (dois) anos, após a promulgação desta
lei, sendo que, não obedecidos estes prazos, os terrenos voltarão para ao patrimônio da
Prefeitura.
Artigo 4º- Só após o pleno funcionamento da
empresa a Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de transferência dos
imóveis.
Artigo 5º- Caso a empresa deixe de existir, ou venha
a ser dada outra utilização aos terrenos, os mesmos, deverão retornar ao patrimônio da
Prefeitura Municipal.
Artigo 6º- Do contrato deverão constar cláusulas que
assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que se destina, estipulando-se que,
em caso de descumprimento das obrigações pactuadas, será o contrato rescindido,
independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 7º- As despesas decorrentes com a aplicação
da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 8º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
08 de março de 2007.
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(8) Prefeitura Municipal de Palmital PALMA.
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA:-
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Encaminhamos o Projeto de Lei Complementar n.º 002/2007, que
LIENAR TERRE? VTE DOAÇÃO, concedendo a empresa JATMON —
JATIAMENTO E MONTAGENS INSDUSTRIAIS PARAGUAÇU PAULISTA
LTDA. - ME, a possibilidade de instalar-se em nossa cidade, em área adequada ao seu
desenvolvimento e expansão, proporcionando mais de 20 empregos diretos e vários
outros indiretos, com investimentos em torno de R$ 300.000,00, contribuindo para a
expansão comercial de nosso município .
Cumpre-nos informar que referida área retomada através do
objeto de Lei Complementar n.º 117/2005, aprovado nesta Casa, citado no artigo 2.º
desta Lei, e diante disto o Executivo neste ato dá mais passo no caminho de
regularização dos distritos industriais criados na administração anterior, que não
atingiram os objetivos de incentivar a instalação e crescimento das empresas e gerar
empregos no município.
Portanto, aguardando parecer favorável e aprovação dos nobres
vereadores, despedimo-nos atenciosamente.
E Custódio da Silva.
- PREFEITO MUNICIPAL -
; F X200NPROJETO DE LH COMPLIEMENTARNOO2-2007 JATMON - terreno rodovia doe - Página 3 de 3