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Autografo n° 063/2023
PROJETO DE LEI N° 49/2023
A Camara Municipal de Palmital APROVA:-
Art 7° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
desconto de 15% (quinze por cento) no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano
-I.P.T.U., referente ao exercicio de 2024, para pagamento em parcela unica ate a data
do vencimento.
Pardgrafo unico O pagamento realizado apos o
vencimento do prazo previsto implicara na perda do desconto concedido ao
contribuinte.
Esta lei entra em vigor na data de sua
mblica^ao.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07 de
novembro de 2.023.
CRISTIA R RIG ALVES IRA
PrWidj
1° Secretario
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitaLsp.Leg.br
DISPOE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.
18 3351-1214
secretaria@palm:taLsp.Leg.br
Art. 2°
LEI N°
iPAlMITAl
ESTADO DE SAO PAULO
e
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