materia nº 4/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalQwebtal.com.br
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A DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0://2007.
(
A
o
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 17 E
' rs PARÁGRAFO, DA LEI COMPLEMENTAR
8 nes Nº 60, DE 22 DE JUNHO DE 1999.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:
Artigo 1º - O artigo 17 e Parágrafo, da Lei Complementar
nº 60, de 22 de junho de 1999, passam a ter a seguinte redação:
“Artigo 17º - Proceder-se-á Processo Seletivo, para a
contratação de Professores Substitutos, que será obrigatoriamente realizado
através de provas de Títulos e de Tempo de Serviço prestado junto ao
Magistério Público Municipal de Palmital”.
“8 1º - Para a participação do Processo Seletivo exigir-
se-á a habilitação necessária para o exercício do cargo”.
“gs 2º - Uma comissão designada pelo Diretor de
Departamento da Educação procederá à execução do Processo Seletivo”.
“g 3º - Os candidatos com inscrição deferida, serão
classificados de acordo com a somatória da pontuação obtida, em ordem
decrescente de pontos”.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 21 de
a & p
DO 7
Vereador
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JUSTIFICATIVA:
Nobres Pares,
O presente Projeto tem for finalidade valorizar e melhorar
a qualidade de ensino da rede municipal no tocante às contratações de Professores
Substitutos para regerem ou ministrarem classes quando necessário for. Sendo o
Processo Seletivo realizado através de “Provas de Títulos e de Tempo de Serviço”,
tais contratações serão de bastante proveito para o ensino municipal e, de uma
forma mais ampla, para a municipalidade que, agindo desta maneira, estará
valorizando o trabalho de profissionais mais experientes e capacitados.
Ressalto que a aceitação deste Projeto não causará prejuízo
para a municipalidade e tampouco para o ensino municipal, pois terá custo zero
quanto à aplicação desta sistemática e, além do mais, o objetivo principal é dar
prioridade aos professores mais experimentados tendo em vista que os mesmos
possuem uma bagagem adquirida através destes “Tempos de Serviço” que será de
grande valia para o ensinamento.
Assim sendo, espero que haja complacência da parte das
comissões competentes, fazendo jus quando da apreciação deste Projeto e que os
nobres Edis ajam com reflexão antes de votarem.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 21 de
RANCISCO DE ba
Vereador
maio de 2007.
CAPÍTULO V
DO PROFESSOR SUBSTITUTO
Artigo 15- O Professor Substituto será classificado
no Departamento de Educação, Cultura e Desportos, tendo como atribuições:- regência
de classes, ministrar aulas ou executar outras atividades, estabelecidas pelo superior
imediato.
Artigo 16- O Professor Substituto regerá classe nas
seguintes hipóteses:-
a) para ministrar classes ou aulas cujo número
reduzido, especificidade ou transitoriedade não justifique o provimento do cargo de
Professor;
b) para ministrar aulas ou regência de classe,
atribuídas a ocupantes de cargo de Professor, afastados a qualquer título;
c) para ministrar até o dia 30 de dezembro do ano
em curso, aulas decorrentes de cargos vagos ou que não tenham sido criados.
Artigo 17- Proceder-se-á processo seletivo, para a
contratação de Professor Substituto, que serão obrigatoriamente realizados por provas
escritas e de títulos.
Parágrafo Único- Exigi-seá a habilitação
necessária para o cargo para a participação da prova seletiva.
Artigo 18- Será obedecido rigorosamente a
classificação, para a escolha de Professor Substituto.
Artigo 19- O vencimento do Professor Substituto
equivalerá à referência inicial da Classe.
Artigo 20- O Professor Substituto somente regerá
classes se não houver professor concursado que queira aumentar sua carga horária.
Artigo 21- Não se aplica ao Professor Substituto o
prazo previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmital no tocante
às contratações temporárias de excepcional interesse público.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Referência: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 04/2007
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS da
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em reunião realizada no dia 15 de junho de 2007,
após discussão, resolveu, por unanimidade, dar PARECER contrário à aprovação do
Projeto de Lei em referência, pelos seguintes motivos:
Primeiro
Vício de Iniciativa
Nos termos da resposta à consulta formulada à Consultoria
da Editora Nova Dimensão Jurídica — NDJ — “o assunto atinente a regime jurídico e a
forma de admissão de servidores públicos (provimentos) são de iniciativa privativa do
Prefeito (art. 61, 8 1º, inc. Il, alínea “c”, da CF/88), portanto, se o projeto de lei, em tese,
tiver como iniciante um edil ou grupo deles está eivado de vício de iniciativa e, por esse
motivo, não deve prosperar”.
No caso em estudo, o projeto de Lei é de iniciativa do
Vereador Francisco de Souza e, por isso, é inconstitucional.
Segundo
Violação a dispositivo constitucionais e infra-constitucionais.
Nos termos do artigo 37, da Constituição Federal de 1998, o
ingresso no serviço público será feito mediante aprovação prévia em concurso público
de provas ou de provas e títulos, nada dispondo sobre pontuação extra por tempo de
serviço, conforme se observa abaixo:
Constituição Federal
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
!- os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham
os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
!l - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
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complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração;”
“Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
(=)
V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de
carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso
exclusivamente por concurso público de provas e títulos.”
Lei das Diretrizes e Bases da Educação
“Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da
educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de
carreira do magistério público:
| - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;”
Por fim, registre-se que o Tribunal de Contas, por analogia,
orienta seguir os artigos 37 e 206, inciso V, da Constituição, referenciando a aplicação
de provas e títulos para contratação de servidores. Além disso, em caso de omissão
legislativa, devem prevalecer os princípios constitucionais inerentes à administração
pública, ou seja: a publicidade, moralidade, impessoalidade, legalidade e eficiência.
Ainda, nos termos da resposta NDJ:
...“O projeto de lei também não deve prosperar, posto que,
mesmo nos casos de contratação temporária (art. 37, inci. IX, da CF/88), que é o caso
dos professores temporários, se deve observar para a contratação destes os princípios
basilares da Constituição Federal.
Deste modo, a retirar do processo seletivo a prova escrita e
acrescentar como critério o tempo de serviço na Administração Municipal, o Município
está afrontando os princípios da isonomia e da impessoalidade elencados na CF/88 nos
arts. 5º e 37, respectivamente. Isso porque, tal critério privilegia os servidores públicos
em detrimento dos demais candidatos, cria uma desigualdade, um privilégio, para
determinada categoria de pessoas.
Assim, as professoras que trabalham na rede privada de
ensino ou mesmo as que são servidoras estaduais ou que trabalham em outro
Município, por mais qualificadas que sejam, estariam sendo alijadas desse concurso.
Teríamos, ainda, as professoras recém-formadas, mas que tenham muitos títulos ou
grande conhecimento, todas essas não entrariam em igualdade de condições com os
professores municipais, que teriam um privilégio na disputa por esses cargos”.
CONCLUSÃO
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Ante o exposto, COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS é de PARECER CONTRÁRIO à aprovação do Projeto de Lei em
questão.
Palmital, 15 de junho de 2007.
dus do s e
va
vp
Aa aum lDoahado Negrão
Vice-President
Ei a Tirolli
Membro
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COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Referência: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 04/2007
A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO da
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em reunião realizada no dia 15 de junho de 2007,
após discussão, resolveu, por unanimidade, dar PARECER contrário à aprovação do
Projeto de Lei em referência, pelos seguintes motivos:
Primeiro
Vício de Iniciativa
Nos termos da resposta à consulta formulada à Consultoria da
Editora Nova Dimensão Jurídica — NDJ — “o assunto atinente a regime jurídico e a forma
de admissão de servidores públicos (provimentos) são de iniciativa privativa do Prefeito
(art. 61, 8 1º, inc. Il, alinea “c”, da CF/88), portanto, se o projeto de lei, em tese, tiver como
iniciante um edil ou grupo deles está eivado de vício de iniciativa e, por esse motivo, não
deve prosperar”.
No caso em estudo, o projeto de Lei é de iniciativa do
Vereador Francisco de Souza e, por isso, é inconstitucional.
Segundo
Violação a dispositivo constitucionais e infra-constitucionais.
Nos termos do artigo 37, da Constituição Federal e 1998, o
ingresso no serviço público será feito mediante aprovação prévia em concurso público
de provas ou de provas e títulos, nada dispondo sobre pontuação extra por tempo de
serviço, conforme se observa abaixo:
Constituição Federal
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
|- os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham
os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
! - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações
para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;”
— rare
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“Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
V- valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira
para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por
concurso público de provas e títulos.”
Lei das Diretrizes e Bases da Educação
“Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação,
assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do
magistério público:
!- ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;”
Por fim, registre-se que o Tribunal de Contas, por analogia,
orienta seguir os artigos 37 e 206, inciso V, da Constituição, referenciando a aplicação de
provas e títulos para contratação de servidores. Além disso, em caso de omissão
legislativa, devem prevalecer os princípios constitucionais inerentes à administração
pública, ou seja: a publicidade, moralidade, impessoalidade, legalidade e eficiência.
Ainda, nos termos da resposta NDJ:
...“o projeto de lei também não deve prosperar, posto que,
mesmo nos casos de contratação temporária (art. 37, inci. IX, da CF/88), que é o caso
dos professores temporários, se deve observar para a contratação destes os princípios
basilares da Constituição Federal.
Deste modo, a retirar do processo seletivo a prova escrita e
acrescentar como critério o tempo de serviço na Administração Municipal, o Município
está afrontando os princípios da isonomia e da impessoalidade elencados na CF/88 nos
arts. 5º e 37, respectivamente. Isso porque, tal critério privilegia os servidores públicos em
detrimento dos demais candidatos, cria uma desigualdade, um privilégio, para
determinada categoria de pessoas.
Assim, as professoras que trabalham na rede privada de
ensino ou mesmo as que são servidoras estaduais ou que trabalham em outro Município,
por mais qualificadas que sejam, estariam sendo alijadas desse concurso, teríamos,
ainda, as professoras recém-formadas, mas que tenham muitos títulos ou grande
conhecimento, todas essas não entrariam em igualdade de condições com os professores
municipais, que teriam um privilégio na disputa por esses cargos”.
CONCLUSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalQwebtal.com.br
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Ante o exposto, a COMISSÃO DE JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO é de PARECER contrário à aprovação do Projeto de Lei
em questão.
Palmital, 15 de junho o
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Manoel Edu é) a Silva