materia nº 5/2007

EE5) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
Nº 05) J097
rorocotaDO =PROJETO DE LEI =
p A
vROCESU NO. ca z
sd DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO
mo. DA LEI n.º 1046 DE 30 DE
oficial Legislativo ABRIL DE 1076
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º ” Fica revogada a Lei 1.046 de 30 de abril
oi$76 que autorizou o município a transferir por doação ao Conselho
vet cclgarcerário de Palmital o terreno descrito no artigo 1.º da referida Lei.
Artigo 2º” Fica reintegrado ao patrimônio municipal
referido imóvel já que o Conselho Carcerário de Palmital manifestou
não ter interesse na utilização do imóvel
Artigo 3.º - Esta Lei entrará me vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 05
de fevereiro de 2007.
se Custódio da Silva
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Em SOM 103 - Presidenta
OFICIO Nº OZS , 92
Rosangela A. - rrilha
Oficial Legislativo
Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL |
Coda vez melhor 7
Estado de São Paulo iii
=PROJETO DE LEI 002/2007=
JUSTIFICATIVA:-
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Observa-se que há mais de três
décadas o Legislativo de Palmital autorizou a doação do aludido
terreno ao Conselho Carcerário de Palmital, o fazendo então com o
objetivo de construir a Casa do Albergado. Ata a presente data não foi
construído nenhuma benfeitoria, encontrando-se o imóvel sem
qualquer destinação, tornando-se necessário as providências para sua
reintegração ao patrimônio público, até mesmo porque o presidente do
Conselho Carcerário manifestou por escrito que não há previsão de sua
utilização e nem mais o interesse em tê-lo.
Portanto aguardamos a aprovação
do presente Projeto.
aldo Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
dtepto suite à dedão do sa taistno; do pros!
prbotnde da municipaniênio,, df Comonthh Car
cerârio de Palmítalo=
— Manos, IRÃO RSc0, Prefeito Mntcipel de Panitad, Estado de —
“ PAÇO SADER que & Chnara Mndcipas de Peindtat decreta é uu pro-
artigo ELE Pisa a Presettura Municipal de paleital mtorisada-!
a transferir por doação ao Conselho Ce-corário de Palmital, um ter
reno de propriedade da Municipalidade, medindo 13 x 28 mts., situa-
do na zóna urbana da cidade e que se dividet pela frente cem a rua -—
João Moreira da silva; do lado direito con a rua Dr. Nelson da Cunha
Bastos; pelo lado esquerdo com luis Menocci e pelos fundos com Alci-
des Forcahida 8 quo. má dará 1 uiicronoção OR Uri | ra
do de Palmital,= |
Artigo 28 - As despesas decermentes com a aplicação desta Let,=”
correrão por conta de verba propria do orçarento vigente,=
hetigo 3º - Bota Leá entrará em vigor na data de soa pereaiga -—
cão, revogadas as disposições em contrário.
ml pisa se 6 A
ba a Pa Ag
Prefeito Municipai
Publicado ma Diretoria do Expediente da Prefeitura meme —
de Palmital, nos 30 de abril de 1976. /)
) VAZ
Palmital, 11 de dezembro de 2007.
Senhor Prefeito,
Na qualidade de Presidente do
CONCOPAL, Conselho Carcerário de Palmital,
informo-lhe que o Conselho é proprietário de um
imóvel urbano, sem benfeitorias, situado à rua
João Moreira da Silva, esquina com a rua Nelson
da Cunha Bastos, nesta Cidade de Palmital.
Contudo, o imóvel não vem sendo utilizado pelo
Conselho e, nem possui previsão de sua utilização
e nem interesse em tê-lo, podendo ser destinado
para outro fim.
Desta forma, é o presente feito
no sentido de solicitar à Municipalidade
Palmitalense a possibilidade de devolução do
imóvel para outra que seja dada outra destinação.
Esperando contar com as atenções
de Vossa Excelência,
Atenci
JOÃO e ANSCO NGONÇALVES GIL
Pres rá Cohcapal
Exmo. Sr.
PREFEITO MUNICIPAL DE
PALMITAL, SP.
Cruada a bt, Jeder qe ro coa
CARTÓRIO DE REGISTRO "DE IMÓVEIS E ANEXOS
Rua Dr. Geraldo Coelho, 12 - Cx. Postal 263 - Tel. (0183) 51-1387 - PALMITAL - SP
Pntônio Baptista Markins
Servontuário
José Oarlos Gerreira Darcísio Biazon
Oficial Maior : Escr. Autorizado
CERTIDÃO
Certifico que revengo em Cartório os livros de Transcri
ção das Transmissões, deles, no de número 3-R, às fls, 51, verifi-
quei constar a transcrição nº 19,121, feita em 10/10/1.975, da es-
critura de 24/9/1.975, lavrada no 2º Cartório de Notas local, rela
qual Clube Feminino para Troteção à Infância de Palmital, con sede
nesta cidade, traasmitiu por reversão, -a- PREFEITIRA MUNICIPAL DB
TALMITAL, pelo valor de Crf5,500,00 (sic), sem condições, um ter--
reno, sem benfeitorias, que mede quarenta e quatro (44) metros de-
frente, por vinte e oito (28) metros da frente aos fundos, situado
à rua João Moreira da Silva (lado par), antiga rus Carlos de Cam--
pos, esquina da rua ilelo Peixoto, nesta cidade, dividindo pela - —
frente com a rua João Koreira da Silva, de um lado com a rua Helo-
Peixoto, de outro com a adquirente, e pelos fundos com Álcides - —
Porcelli; terreno esse correspondente ao lote 15, da quadra 56, do
cadastro municipal. Tr. snt,, 13.476, deste Cartório, = = -
CERTIPICO mais, que em frente à transcrição nº 19.121, Jeste Cartó
rio, verifiquei constar as averbações= seguintes: ""Nº 1) Em cum —
primento ao respeitável Mandado assinado velo WMM, Juiz de Direito-
desta comarca, Exmo, Sr. Dr. Vicente de Paulo “nidrade, expedido —-
aos 21/6/1.976 pelo 2º Cfício de Justiça locs1, fica transferida a
cláusula de inalienabilidade e demais condições que incidiam so -—
bre o imóvel constante da transcrição nº 5,903, feita no livro - —
3-P, deste Reçistro, para o constante desta transcrição, o qual a
adquirente pretende doar ao Conselho Carcerário de Palmital. Valmi
tal, 11 de junho de 1,976. C escrevente autorizado, (a) José Car-—
105 Ferreira"", ""Nº 2) Certifico que a cláusula de inalienabilida
-—- « 4mâvral tranarrito or Prento fina tntalmante cançe-
ams
lada, em cumprimento ao respeitável Mandado assinado pelo Xiil, Juiz
de Direito desta Comarca, Exmo, Sr. Dr, Vicente de Paulo “udrade,-
expedido em 5 de maio de 1.977, pelo 1º Crício de Justiga local. -
Talmital, 11 de maio de 1.977. O escrevente autorizado, (a) Jogé -
Carlos Ferreira"", — - o a a sr,
CERTIFICO mais, que revenio em Cartório os livros de Transcrição -
gas Transmissões, deles, no de número 3-R, às fls. 53, verifiquei-
constar a transcrição nº 19,162, feita en 21/10/1,975, da eseritu-
ra de 13/10/1.975, lavrada no 2º Cartório de Jotas local, pela - —
qual Prefeitura Kunicipal de Palmital, transmitiu por permuta, -a-
LUIZ MENOSI e sua mulher OLINDA GUEDES DE SENNA MENOSI, brasilei -
ros, proprietários, domiciliados nesta cidade, pelo valor de Cr..a
$8.000,00 (sic), sem condições, um terreno, sem penfeitorias, Me--
dingo dez (10) metros de frente, por vinte e oito (23) metros da -
frente aos fundos, situado à rua João Moreira da Silva (gado par),
nesta cidade, dividindo pela frente com a rua Jcão Horeira da Sil-
va, de um lado com Badiacke Tanes, de outro lado com a transniten-
te; e pelos fundos com Alcides Porcelli;. terreno esse correspon ——
dente ao lote 15, da quadra 56, do cadastro municipal e situado ——
distante 13 metros da esquina da rua Welson da Cunha Bastog. Tr. -
ant., 19.121, deste Cartório. qui Es E a
CERTIFICO mais, que revendo em Cartório os livros de Transerição--
das Transmissões, deles, no de nimero 3-R, às fls. 59, verifiquei-
constar a transcrição nº 19.163, feita em 21/10/1,975, da eseritu-
ra de 3/10/1.975, lavrada no 2º Cartório de ilotas local, pela - -—
qual Prefeitura Municipal de Palmital, transmitiu por permuta, -2-
WALDOMIRO PINTO DE FARIA=, Tolicia militar e sua mulher HELENA LO-
TES DE FARIA, estudante, prasileiros, domiciliados nesta cidade, -
CIC nº 172.470. 719/34, pelo valor de cr43,000,00 (sic),, sem condi-
ções, um terreno, sem benfeitorias, medindo onze (11) metros de -—
frente, por vinte e oito (28) metros da frente aos fundos, situado
à rua João Koreira da Silva (lado tar), nesta cidade, dividindo --
pela frente com a rua João Moreira da Silva, ãe ambos os lados com
terreno da transmitente, € pelos fundos com Ajcides TPorceli; terre
no esse situado distante 33 metros da esquina da rua Nelson Cunha-
Bastos, e correspondente ao lote 15, da quadra 56 do cadastro muni
CERTIPICO mois, que revende em Cartório os livros de Transcrição-)
das Transmissões, deles, no de nímero 3-R, às fls. 59, verifiquei
constar a transcrição nº 19,168, feita em 21/10/1.9275, da eseritu
ra de 9/10/1.975, lavrada no 28 Cartório de Notas local, pela — —
qual Prefeitura Municipal de Palmital, transmitiu por permuta, -%
BADIACKE FEDRO TANES, e sua mulher JANILE JACOB TANES, brasilei -
ros, proprietários, domiciliados nesta cidade, CIC nº «ecessenreo
198.276.109/30, pelo valor de Cr$:8,000,00 (sic), sem condições, -
um terreno, sem benfeitorias, medindo dez (10) metros de frete ,-
por vinte e oito (22) metros da frente aos fundos, sitnado à rna-
João Koreira da Silva (lado par), nesta cidade, dividindo pela ——
frente com a rua João Moreira da Silva, de um lodo com Waldomiro-
Pinto Faria, de outro lado com a transmitente, e pelos fundos com
Ajciães Porceli; terreno esse correspondente a parte do lote 15,-
da quadra 56, do cadastro municipal. Tr. onte, 19.121, deste Car-
tório. - - - - - =——
CERTIFICO mais, que em frente à transcrição nº 19,168, retro cer-
tificada, verifiquei constar ag averbações seguintes: nego 1) —- —
Conforme petição firmada nesta cidade, aos 4/3/1.985 e certidão -
municipal, que ficam arquivadas, O imóvel constante da transecri-- 1
ção em frente, foi recadastrado vela Prefeitura lunicipal, passan
ão a corresponder de lote nº 15, para lote nº 19,da mesma quadra-
nº 56. Palmital, 7 de março de 1.935. € Oficial Maior, (a) José
Carlos Ferreira"", "Nº 2) O imóvel constante aa transcrição fci-
matriculado sob nº 7.566, no livro 2. als tal, 7 de março de —- =
1.995. O Cficial lisior, (a) José Carlos Ferreira", - RR
CERTIFIGO mais, que revendo em Cartório os livros nele existentes
tanto os que vigoraram até 31/12/1975, como os atualmente em vi-
sor, deles, verifiquei não constar outras transcrições, além das-
ge nºs, 19.162, 19.163 e 19.168, retro certificadas, pela qual —
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALMITAL, tivesse alienado mais parte do-
imóvel adquirido conforme transcrição nº 19.121, retro certificada,
Ops: Esta certidão abrange o período de 13/6/1.945 (quando os imo
veis passaram a pertencer à esta Comarca) até a preseute data, ——
O referião é verdade e dou sa Fr 1 dejrá
— 2
Escrevente Autorizado, E
DE 4
RACE LX AS ZA
ldásio At
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