materia nº 5/2007

6) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
DISPÕE SOBRE OS PARAMETROS
PARA A IMPLANTAÇÃO DE
LOTEAMENTO COM A FINALIDADE
DISTRITO INDUSTRIAL.
CAPÍTULO I
Artigo 1º - As dimensões mínimas dos lotes do distrito industrial serão:
testados de 12,00 m (doze metros) e área de 300,00 m? (trezentos metros
quadrados).
Artigo 2º - As vias de circulação deverão ter as seguintes dimensões mínimas:
largura de 13,00 m (treze metros) e leito carroçável de 9,00 m (nove metros).
Artigo 3º - Nos cruzamentos das vias públicas dos dois alinhamentos deverão
ser concordados por um arco de circulo de raio no mínimo igual a 9,00 m
(nove metros), salvo os cruzamentos irregulares que poderão sofrer
alterações.
Artigo 4º - As quadras terão comprimento máximo de 300,00 m (trezentos
metros).
Artigo 5º - Em casos especiais, quando se tratar de rua de tráfego interno, o
comprimento máximo será de 200,00 m (duzentos metros) sendo obrigatório a
praça de retorno com raio mínimo de 15,00 m (quinze metros).
Artigo 6º — Nos casos onde houver uma segunda via de circulação (pista
dupla), a largura mínima do leito carroçável será de 6,00 m (seis metros), os
passeios serão no mínimo de 2,00 m (dois metros) e o canteiro central será de
no mínimo 1,50 m ( um metro e cingiienta centímetros).
Artigo 7º - Deverá destinar no mínimo as seguintes áreas:
Paio
EEN) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
Vias Públicas ........ src eerereeeerreaerrereerreereerrerrsertsos 10,00%
(dez por cento);
EL. ameneaamamananasana puronenmanenmanmencsioucalpan peidos 10,00%
(dez por cento).
Parágrafo 1º - A percentagem de área que faltar para completar a área mínima
das vias públicas, deve ser adicionada à E.L.U.P.
Parágrafo 2º - No E.L.U.P. — Espaço Livre de Uso Público, a critério do Poder
Executivo ela poderá ser utilizada como área verde e/ou institucional e/ou de
recreação e/ou para o lazer.
Artigo 8º - Deverá ser previsto o plantio de uma árvore a cada 12,00 m (doze
metros), de ambos os lados da rua, com recuo de 0,50 m da guia.
Parágrafo Único — A espécie de árvore a ser plantada deverá obedecer às
normas do Departamento Municipal de Agricultura e Controle Ambiental.
Artigo 9.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, em 11 de
junho de 2007.
E Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
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