materia nº 6/2007

sy Prefeitura Municipal de Palmital PALHITAL,/
Estado de São Paulo f
nº 06/4007
=PROJETO DE LELN º* Q042007=
A,
sérgio de Amorim
presidente
áuro
A Câmara Municipal APROVA:-
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do
Município de Palmital, no uso de suas atribuições e de acordo com O
disposto do art. 24, 8 1º da Medida Provisória nº. 339, de 28 de
dezembro de 2006, sanciona a seguinte Lei:
Capítulo 1
Das Disposições Preliminares
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação — Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de
Palmital.
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Capítulo II
48) Prefeitura Municipal de Palmital Paura |
Estado de São Paulo Cato
Da Composição
Artigo 2º — O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por
10 (dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes,
conforme representação e indicação a seguir discriminados:
D | um representante do Departamento Municipal de Educação,
indicado pelo Poder Executivo Municipal;
I) um representante dos professores das escolas públicas
municipais;
HI) um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
IV) um representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas públicas municipais;
V) dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas
municipais;
VI) dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
VII) um representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII) um representante do Conselho Tutelar
$ 1º - Os membros de que tratam os incisos II, HI, IV, V e VI deste
artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo
eletivo organizado por escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
8 2º - A indicação referida no arte 9 caput, deverá ocorrer em até vinte
dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a
nomeação dos conselheiros.
$ 3º - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar
vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta
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3) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,/
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condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo
eletivo previsto no $ 1º.
$ 4º - Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas
públicas municipais deverão ser eleitos por suas respectivas
comunidades escolares.
& 5º - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I — cônjuge e parentes consangiúíneos ou afins, até terceiro grau, do
Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
II — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços, relacionados à administração ou
controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes
consangiíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
II — estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Público Municipal.
Artigo 3º - O suplente substituirá o titular do Conselho do
FUNDEB nos casos de afastamento temporários ou eventuais deste, e
assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
I- desligamento por motivos particulares;
II - rompimento do vínculo de que trata O $ 3º, do art. 2º. E
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III — situação de impedimento previsto no 8 6º., incorrida pelo titular no
decorrer de seu mandato.
$ 1º - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento
definitivo descrita no art. 3º, o estabelecimento ou segmento responsável
pela indicação deverá indicar novo suplente.
8 2º. — Na hipótese em que O titular e o suplente incorram
simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no art.
3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar
novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.
Artigo 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois)
anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente por
apenas uma vez.
Capítulo II
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Artigo 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB:
I — acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos
recursos do Fundo;
I — supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da
proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o
objetivo de concorrer para O regular e tempestivo tratamento €
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EEN) Prefeitura Municipal de Palmital PALMA!
encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a
operacionalização do FUNDEB;
WI — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais € atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à
conta do Fundo;
IV -— emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo,
que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo
Municipal; e
v — outras atribuições que legislação específica eventualmente
estabeleça;
Parágrafo Único — O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá
ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do
vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao
Tribunal de Contas dos Municípios.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Artigo 6º. O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um
Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo Único — está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro
designado nos termos do art. 2º, I desta lei.
Artigo 7º - Na hipótese em que o membro que ocupa a função de
Presidente do Conselho da FUNDEB incorrer na situação de afastamento
definitivo prevista no art. 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-
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Presidente.
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Artigo 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação
do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que
viabilize seu funcionamento.
Artigo 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão
realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e,
extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante
solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
Parágrafo Único — As deliberações serão tomadas pela maioria dos
membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos
casos em que o julgamento depender de desempate.
Artigo 10º — O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em
suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder
Executivo Municipal.
Artigo 11º — A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
I — não será remunerada;
II — é considerada atividade de relevante interesse social;
WI — assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas
atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles
receberem informações; e
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
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a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa
causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino
em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das
atividades do conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de
conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido
designado.
Artigo 12º — O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura
administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e
condições materiais adequadas à execução plena das competências do
Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais
relativos a sua criação e composição.
Parágrafo Único — A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do
FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como
Secretário Executivo do Conselho.
Artigo 13º — O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar
conveniente:
I — apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle
interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e
dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e
II — por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário
Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar
esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas
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do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não
superior a trinta dias.
Artigo 14º — Durante o prazo previsto no 8 2º do art. 2º, os novos
membros deverá se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB,
cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e
informações de interesse de Conselho.
Artigo 15º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogada a Lei n. º 1.780 de 02 de setembro de 1.997.
Gr E = = Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
ENCAMINHADL
em Ol/.. 03 4.09
OFÍCIO Nº 6
Rosangela A. Parrilha
Oficial Legislativo
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=PROJETO DE LEI Nº 004/ 2007=
JUSTICATIVA:-
Encaminhamos para apreciação dos nobres
vereadores o presente Projeto de Lei que trata da criação do FUNDEB
em substituição ao FUNDEF. Trata-se de dar cumprimento à medida
Provisória 339, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação, um Fundo de natureza
contábil, destinado ao desenvolvimento da Educação Básica e à
remuneração condigna dos trabalhadores da Educação .
A presente Lei revoga ainda a Lei Municipal nº
1780, de 2 de setembro de 1997, que criou o FUNDEF, preceito este
necessário para a criação do FUNDEB, que teve iniciada sua
implantação no país em 1º de janeiro de 2007.
Importante informar ainda que a Emenda
Constitucional que criou o FUNDESB, estabeleceu o prazo de vigência de
14 anos, a partir de sua promulgação.
Portanto, esperando contar com a aprovação dos
nobres vereadores, despedimo-nos atenciosamente.
Temaldo Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=