materia nº 12/1982

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
43 PROJETO DE LEI Nº /X//82
Estabelece novo horário para o
fechamento do comércio sos sã
bados.
A Câmara Municipal de Palmital, decreta:
artigo 1º - Fica instituído, em caráter obrigatório, o fe-
chamento do comércio às 12,00 (doze horas) aos sabados.
$ 1º - Dessa obrigatoriedade Ficam excluidos os estabeleci
L mentos comerciais que por sua natureza e tendo em vista a conve
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niência publica, necessitam permanecer abertos.
$ 2º - Ficam excluidos, também, os estabelecimentos comer-
ciais localizados fora das zonas urbana e suburbana da sede do
Município.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua putli
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caçao, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de cinto, em 19 de
abril de 1982, f
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CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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ESTADO DE SÃO PAULO
STIFICATIVA AO PROJETO DF LEI NO (&//22
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores,
A instituição da chamada "Semana Inglesa"
que determina o fechamento dos estabelecimentos comerciais,aos/
sébados, às 12 (doze) horas, é uma velha reivindicação dos comer
ciários de nossa cidade, hai visto que outros projetos nesse -
sentido foram apresentados, sem contudo receberem a aprovação -
desta Casa. O Último de nossa autoria foi apresentado já há cin
co anos e desde a sua rejeição que se deu em 06 de junho de -
1977, poí seis votos, vêem os comerciários insistindo nesta pro
vidência que também julgamos ser uma medida de inteira justiça,
já que quase que a totalidade dos municípios paulistas há muito
vem adotando este critério, ou seja, O encerramento de suas ati
vidades comerciais as doze horas, aos sábados.
Quanto ao comércio em sí, julgamos que -
não haverá prejuizo, pois basta somente o costume da freguesia/
au fazer suas compras no período da manhã; aliás, diversos co -
merciantes também estão de acordo e se manifestaram favorável -—
a Fixação deste horário, o que virá atender ao anseio dos comer
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Ciarios locais,
Portanto, diante estas considerações e -
tendo em vista o abaixo assinado em anexo, encaminhado a este -
Vereador e firmado por comerciários e comerciantes de Palmital,
é que tomamos a liberdece de apresentar, pela segunda vez, o -
presente Projeto de Lei que esperamos tenha a acolhida dos no -
bres pares,
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Palmital, em 19 de abrilde 1982,
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NÓS ABAIXO ASSINADOS, COMERCIÁRIOS E COMERCIANTES DE PALMITAL
SOLICITAMOS DO ILUSTRE VEREADOR JOSÉ MÁRIO CORREIA DE LIMA? A
ENTRADA NA CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DO PROJETO DE SUA AU /)
TORIA QUE INSTITUI A SEMANA INGLESA PARA VOTAÇÃO E LEGALIZAÇÃOS
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