materia nº 6/2007

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Estado de São Paulo
=PR TO DE LEI COMPLEMENTAR Nº:
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duro Sórgio de Amorim
presidente
Artigo 1º- Ficam criados na Prefeitura Municipal de
Palmital 1 (um) cargo de ENFERMEIRO, de provimento efetivo, referência
8A- 9E-III , regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município
de Palmital, com suas classes funcionais, carga horária, referência salarial de
início e grau máximo de carreira.
Parágrafo Único- Os vencimentos referentes aos
cargos de provimento efetivo citados no “caput” deste artigo, são os
constantes na tabela de vencimento do ANEXO II-A da Lei Complementar
31, de 06 de abril de 1995.
Artigo 2 As despesas decorrentes da execução e
aplicação desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário, de acordo com as normas legais
vigentes.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação £
& Prefeitura Municipal de Palmital FALMITAL
Estado de São Paulo
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 15 de outubro de 2007.
Rã TATA da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
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=PR D 1 ME. Nº 007- PM=
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Encaminhamos o Projeto de Lei que cria 1 (um) cargo de
Enfermeira, de provimento efetivo no quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de Palmital.
Encaminhamos em anexo ofício n.º 063/2007 do Diretor de
Saúde, Dr. Sergio Haddad, com a justificativa para a criação do cargo de
Enfermeira.
Certo da aprovação do Projeto em referência por tratar-se
de necessidade da área da saúde, vital para a qualidade de vida da população
agradeço antecipadamente.
ustódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
Oficio nº 631/2007.
Palmital, 08 de outubro de 2007.
Prezado Senhor,
Tendo em vista:
- A diminuição da carga horária dos profissionais de enfermagem que trabalham
nesta Prefeitura Municipal, de 40 horas para 30horas por semana, gerando a
necessidade de dois profissionais enfermeiros para o Centro de Saúde Dr. Nelson da
Cunha Bastos;
- A necessidade de um enfermeiro para coordenar os programas de importância
epidemiológica e de forte impacto na saúde pública, como por exemplo: programas
de combate à Dengue, Febre Maculosa, DST/AIDS e Hepatites. Ressalto a
importância desse profissional, devido aos surtos que vem ocorrendo em nossa
região, principalmente no que se refere à Dengue e Febre Maculosa.
- A necessidade de controle eficaz do Programa de Imunização Municipal;
- A necessidade de implementação do programa destinado à Assistência da Saúde da
Mulher e da Criança;
Venho solicitar a contratação de no mínimo um enfermeiro, para que possamos
planejar, organizar e monitorar as atividades a serem implementadas por esse
Departamento Municipal de Saúde visando à melhoria da Saúde Pública Municipal.
Certo de contar com vosso apoio e compreensão,
Atenciosamente,
Je.
Dr Sérgio Abud Haddad
Diretor Municipal de Saúde
Palmital
Ilmo Sr.
Reinaldo Custódio da Silva
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Palmital