Autograft) n° 079/2023
PROJETO DE LEI N° 48/2023
A Camara Municipal de Palmital APROVa
RS
I - Or^amento Fiscal esta fixado em RS 83.597.000,00
(oitenta e tres milhdes quinhentos e noventa e sete mil reais);
II - Or^amento do Investimento em RS 1.265.000,00 (um
milhao duzentos e sessenta e cinco mil reais);
III - Or^amento da Seguridade Social em
41.119.000,00 (quarenta e um milhoes cento e dezenove mil reais).
Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do
Municipio de Palmital/SP, para o exercicio financeiro de 2024 nos termos do artigo 165,
paragrafo 5° da Constitui^ao Federal, Lei Federal 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei
de Diretrizes Or$amentarias para o exercicio de 2024, em RS 125.981.000,00 (cento e vinte e
cinco milhdes, novecentos e oitenta e um mil reais) compreendendo:
I - O Or^amento Fiscal referente aos Poderes do
Municipio, seus fundos, orgaos e entidades da administra^ao municipal direta;
II - O OrQamento da Seguridade Social, atrangendo todas
as entidades e orgaos a eles vinculados.
Art. 2° K receita total estimada nos or^amentos fiscais,
seguridade social e de investimentos, ja com as devidas dedu^oes legais, representa o montante
de RS 125.981.000,00 (cento e vinte e cinco milhdes, novecentos e oitenta e um mil reais),
compreendendo:
Rua Joaquim Nascimento Louren^o, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2.024.
18 3351-1214
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CAMARA MUNICIPAL DE
IPALMITAL
W ESTADO DE SAG PAULO
LEIN°
*
TOTAL -
I - POR FUNQAO
Art. 3° A Despesa sera realizada segundo a discrimina^ao
dos quadros demonstrativos de orgaos, fun^oes e subfun^oes, natureza da despesa, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
§ 2° A receita sera realizada mediante a arrecada^ao dos
tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legisla^ao, em vigor e das
especificacoes constantes no Anexo n° 02, da Lei Federal 4.320/64, segunco as seguintes
estimativas:
§ 1° A receita publica se constitui pelo ingresso de carater
nao devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a aloca^ao e cobertura das despesas publicas.
Todo ingresso or^amentario constitui uma receita publica, podendo ser classificadas em receitas
correntes e de capital, arrecadadas na forma da legisla^ao vigente e especificadas no Anexo II -
Resumo Geral da Receita.
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
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a) Orgamento Fiscal
01 - Legislative______
02 - Judiciaria_______
04 - Administragao
06 - Seguranga Publica
3.608.000,00
1.000,00
32.000,00
3.575.000,00
125.981.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.1 - Operagoes de Credito
2.2 - Alienagao de Bens_____
2.4 - Transferencias de Capital
R$
136.432.500,00
22.989.500,00
3.000,00
1.172.300,00
8.256.300,00
102.837.000,00
1.174.400,00
1.500,00
29.000,00
14.090.000,00
1 - RECEITAS CORRENTES_________
1.1 - Receita Tributaria______________
1.2- Receita de Contribuigdes________
1.3 - Receita Patrimonial_____________
1.6- Receita de Servigos____________
1.7 - Transferencias Correntes________
1.9- Outras Receitas Correntes_______
7.2 - Contribuigdes Intra_____________
7.6 - Receitas de Servigos - Intra
(-) Dedugdes para formagao do FUNDEB
5.414.000,00
0,00
9 666.500,00
221.000,00
VI ..
• CAMARA MUNICIPAL DE
IPAIMITAI
ESTADO DE SAO PAULO
Total Geral - R$ 125.981^000,00
II - POR SUBFUNQOES
R$
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAl
ESTADO DE SAO PAULO
a) Orgamento Fiscal __ ________
031 -Apao Legislativa__________________
061 -Agao Judiciaria______ _
122 - Administrapao Geral_______________
123 - Administragao Financeira________
124 - Controle Interno___________________
129 - Administrapao de Receitas__________
181 - Policiamento__ ___________
183 - Informagao e Inteligencia___________
243 -Assistencia a Crianga e ao Adolescente
306 -Alimentagao e Nutrigao_____________
331 - Protegao e Beneficios ao Trabalhador
361 - Ensino Fundamental_______________
363 - Ensino Profissional________________
364 - Ensino Superior___________________
365 - Educagao Infantil
____________ Total do Orgamento da Seguridade - R$
c) Investimento_________________________________
04 - Administragao_______________________________
08 - Assistencia Social____________________________
15 - Urbanismo__________________________________
27 - Desporto e Lazer_____________________________
Total do Orgamento do Investimento - R$
08 - Assistencia Social____________________________
12 - Educagao __________________________
13 - Cultura__________________________ __________
15 - Urbanismo__________________________________
17 - Saneamento________________________________
18 - Gestao Ambiental____________________________
20 - Agricultura__________________________________
25 - Energia____________________________________
27 - Desporto e Lazer_____________________________
28 - Encargos Especiais___________________________
99 - Reserva de Contingencia___________ ___________
____ _______________ Total do Orgamento Fiscal - R$
b) Orgamento da Seguridade Social________________
08 - Assistencia Social____________________________
10 - Saude
5.414.000,00
377.000,00
7.230.000,00
1.024.000,00
154.000,00
504.000,00
167.000,00
___ 54.000,00^
246.000,00
2.854.000,00
_566.500^00^
12.703.000,00
298.000,00
1.663.000,00
9.614.000,00
4.968.000,00
36.151.000,00
41.119.000,00
246.000,00
27.855.000,00
2.112.000,00
8.962.000,00
7.835.184,00
2.083.000,00
3.274.000,00
1.365.000,00
2.109.000,00
9.952.200,00
2.502.116,00
83.597.000,00
10.000,00
_______ 0,00
679.000,00
576.000,00
1.265.000,00
Rua Joaquim Nascimento Louren^o, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP ' 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitalsp.leg.br secretaria@palmitalsp.leg.br
TOTAL GERAL - R$ 125.981.000,00
III - POR NATUREZA DA DESPESA
Rua Joaquim Nascimento Louren^o, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
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a) Orgamento Fiscal________
Despesas Correntes________
1 - Pessoal e Encargos Sociais
2 - Juros e Encargos da Divida
3 - Outras Despesas Correntes
b) Or^amento da Seguridade Social________________
241 -Assistencia ao Idoso_________________________
243 -Assist, a Crianga e ao Adolescente______________
244 -Assistencia Comunitaria______________________
301 - Atengao Basica_____________________________
302 - Assist. Hospitalar e Ambulatorial________________
303 - Suporte Profilatico e Terapeutico_______________
304 - Vigilancia Sanitaria__________________________
305 - Vigilancia Epidemiologica_____________________
____________ Total do Orgamento da Seguridade - R$
c) Investimento_____________ ______ ___
122 -Administragao Geral_________________________
244 -Assistencia Comunitaria______________________
451 - Infraestrutura Urbana_________________________
452 - Servigos Urbanos___________________________
606 - Extensao Rural_____________________________
812 - Desporto Comunitario________________________
Total do Orgamento do Investimento - R$
366 - Educagao de Jovens e Adultos_________________
367 - Educagao Especial__________________________
368 - Educagao Basica____________________________
392 - Difusao Cultural_____________________________
451 - Infra-estrutura Urbana_______________________
452 - Servigos Urbanos_______________________
512 - Saneamento Basico Urbano______________ _
541 - Preservagao e Conservagao Ambiental__________
606 - Extensao Rural_____________________________
752 - Energia Eletrica_______ _____________________
812 - Desporto Comunitario________________________
846 - Encargos Especiais__________________________
999 - Reserva de Contingencia_____________________
Total do Orgamento Fiscal - R$
75.762.884,00
39.676.250,00
________ 0,00
36.086,634,00
9.000,00
44.000,00
4.915.000,00
18.186.000,00
13.346.000,00
_ 2.809.000,00
733.000,00
1 ■077.000,00
41.119.000,00
72.000,00
396.000,00
66.000,00
2.112.000,00
831.000,00
8.131.000,00
7.835.184,00
2.083.000,00
3.274.000,00
1.365.000,00
2.109.000,00
9.952.200,00
2.502.116,00
83.597.000,00
10.000,00
0,00
679.000,00
______OJJO
___ 0,00
576.000,00
1.265.000,00
/K—IS 3351-1214
!' secretaria@paLmitalsp,leg.br
Oz CAMARA MUNICIPAL DE
IPAIMITAI
ESTADO DE SAO PAULO
19.000,CO
TOTAL GERAL- R$ 125.981.000,CO
IV - POR ELEMENTO DE DESPESA
Rua Joaquim Nascimento Lourencjo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
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S' y
^18 3351-1214
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_____________ Total do Orgamento da Seguridade - R$
c) Investimento____________________________________
1 - Investimento____________________________
Total do Orgamento de Investimento - R$
b) Orgamento da Seguridade Social
Despesas Correntes______________
1 - Pessoal e Encargos Sociais_____
3 - Outras Despesas Correntes_____
Despesa Capital__________________
1 - Investimentos
a) Orgamento Fiscal_______________________________
Despesas Correntes
3,1.90.01.00 -Aposentadoria, Reserva Remunerada________
3.1.90.03.00 - Pensoes do RPPS
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.13.00 - Obrigagdes Patronais
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variaveis_____ __ _______
3.1.90.91.00 - Sentengas Judiciais
3.1 ■90.92.00 - Despesas Exercicios Anteriores____________
3.3.50.39.00 - Cutros Serv. Terc. Pessoa Juridica
3.3.50.43.00 - Subvengdes Sociais
3.3.71.70.00 - Rateio pela participagao em consorcio
3.3.90.08.00 - Cutros Beneficios Assistenciais_____________
3.3.90.14.00 - Diarias Pessoal Civil______________________
3.3.90.18.00 -Auxilio Financeiro a Estudante_____________
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
3.3.90.31.00 - Premiagdes CLT
3.3.90.33.00 - Passagens e Locomogdes
3.3.90.35.00 - Servigos de Consultoria___________________
3.3.90.36.00 - Cutros Servigos de Terceiros - Pessoa Fisica
3.3.90.39.00 - Cutros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica
Despesas de Capital________________________________
1 - Investimentos____________________________________
3 - Amortizagao da Divida____________________________
Reserva de Contingencia___________________________
Total do Orgamento Fiscal - R$
40.717.000,00
18.485.000,03
22.232 000,03
402.000,00
402.000,03
5.332.000,00
2.787.000,00
2.545.000,00
2.502.116,00
83.597.000,00
1.265.000,CD
1.265.000,CD
2.102.900,00
1.180.100,00
28.200.500,00
6.463.250,00
1.239.400,00
490.000,00
100,00
175.000,03
0,00
88.000,00
73.000,00
312.100,00
0,03
8.927.000,03
52.000,03
152.000,03
267.000,03
744.000,03
18.122.500,03
r CAMARA MUNICIPAL DE
^PAlMITAl
ESTADO DE SAG PAULO
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
18 3351-1214
secretaria@palmitalsp.Leg.br
_________0,00
14.458.000,00
3.469.000,00
558.000,00
375.000,00
51.000,00
1.166.000,00
65.000,00
24.000,00
300.000,00
3.963.000,00
985.000,00
3.000,00
397.000,00
13.039.000,00
144.000,00
1.704.000,00
11.000,00
1.000,00
4.000,00
_________ 0,00
_________ 0,00
2.107.000,00
673.000,00
7.000,00
2.544.000,00
1.000,00
2.502.116,00
83.597.000,00
983.000,00
2.961.eooroo
923.200,00
________0,00
2.045.000,00
105.734,00
155.500,00
101.000,00
3.000,00
296.000,00
2.000,00
3.3.90.40.00 - Servipo de Tecnologia da Informagao_________
3.3.90.46.00 - Auxilio Alimentagao_________________________
3.3.90.47.00 - Obrigagoes Tributarias e Contributivas________
3.3.90.48.00 - Outros Auxilios Financeiros__________________
3.3.90.91.00 - Sentengas Judiciais________________________
3.3.90.93.00 - Indenizagdes e Restituigoes
3.3.91.39.00 - Outros Serv. P. Juridica_____________________
Despesa de Capital______ ______________________________
4.4.90.30.00 - Material de Consumo_______________________
4.4.90.39.00 - Outros Serv. P. Juridica_____________________
4.4.90.51.00 - Obras e Instalagoes________________________
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente_________
4.4.90.93.00 - Indenizagdes e Restituigoes_________________
4.6.90.71.00 - Principal da Divida Contratada Resgatada_____
4.6.90.91.00 - Sentengas Judiciais_________________________
9.9.99.99.99 - Reserva de Contingencia____________________
____ _______ Total do Orgamento Fiscal - R$
b) Orgamento da Seguridade_________________________
Despesas Correntes____________________________________
3.1 .OO.OS.OO - Outros Beneficios Previdenciarios____________
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.13,00 - Obrigagoes Patronais_______________________
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variaveis__________________
3.3.50.39.00 - Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica
3.3.50.43.00 - Subvengdes Sociais________________________
3.3.71.70.00 - Rateio Pela Participagao de Consorcio________
3.3.73.70.00 - Rateio Pela Participagao de Consorcio_________
3.3.90.08.00 - Beneficios Assistenciais
3.3.90.14.00-Diarias Civil_______________________________
3.3.90.30.00 - Material de Consumo_______________________
3.3.90.32.00 - Material de Distribuigao Gratuita_____________
3.3.90.33.00 - Passagens e Desp. De Locomogao___________
3.3.90.36.00 - Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Fisica
3.3.90.39.00 - Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica
3.3.90.40.00 - Servigos de Tecnologia da Informagao________
3.3.90.46.00 - Auxilio Alimentagao
3.3.90.48.00 - Outros Aux. Financeiros_____________________
3.3.90.91.00 - Sentengas Judiciais_________________________
3.3.91.39.00 - Outros Serv. Terc. Juridica_______
Despesa de Capital_____________________________________
4.4.50.39.00 - Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica
4.4.90.51.00 - Obras e Instalagoes_________________________
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente_________
4.4.90.93.00 -Indenizagdes e Restituigoes
IKWITZ CAMARA MUNICIPAL DE Spalmitai
ESTADO DE SAG PAULO
*
A
V
41.119.000,00
Art. 4° Fica o Poder Executive e o Legislative autorizados
a:
Realizar abertura de creditos adicionais
ft
suplementares, per conta do superavit financeiro apurado em balance patrimonial do exercicio
anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei Federal 4.320/64;
IV - Realizar abertura de creditos adicionais por excesso
de arrecadavao, quando o saldo positive das diferen^as, acumuladas mes a mes, enrre a
arrecada^ao prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a
tendencia no exercicio, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64;
V - A abrir no curse da execu^ao or^amentaria, creditos
adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos especificos, cujo
recebimento no exercicio tenha excedido a previsao de arrecada^ao e execu^ao.
Pardgrafo Unico Os creditos adicionais de que trata o
inciso I podera ocorrer de uma categoria de programa^ao para outra ou de urn orgao para outro,
dentro da estrutura orQamentaria.
Art. 5° Ficam alterados e recepcionados por esta Lei, os
anexos I, II e III, bem como o anexo de prioridades e metas do PPA 2022/2025 e os anexos V e
VI da Lei de Diretrizes Or^amentaria para o exercicio de 2024.
I - Abrir no curso da execu^ao or^amentaria de 2024,
creditos adicionais suplementares por anulagao de dotacdes, ate o limite de 15% (quinze por
cento) da despesa total fixada por esta lei;
II - A utilizar os recursos vinculados a conta de reserva de
Rua Joaquim Nascimento Louren^o, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
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contingencia, nas situates previstas no Artigo 5°, inciso III da LRF, e artigo 8° da Portaria
Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
III
18 3351-1214
secretaria@paLmitaLsDleg.br
1.265.000,00
_________0,00
1.265.000,00
125.981.000,00
________________ Total do OrQamento da Seguridade - R$
c) Orgamento do Investimento______________________
4.4.90.51.00 - Obras e Instalaqdes______________________
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente________
Total do OrQamento do Investimento - R$
TOTAL GERAL - R$
CAMARA MUNICIPAL DE
iPALMITAl
ESTADO DE SAO PAULO
Art. 7° Esta Lei entrara em vigor em 01 de Janeiro de
2024.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de
dezembro de 2.023.
Rua Joaquim Nascimento Louren^o, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
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CRISTIAN RODRIG
\Pre;
Ap
£nte
18 3351-1214
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CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
£ NOGUE
A /
1° Secretario
Art. 6° Os orgaos e entidades mencionados no artigo 10
ficam obrigados a encaminhar ao orgao responsavel pela consolida^ao geral das contas publicas
do Municipio, ate quinze dias apos o encerramento de cada mes, as movimentaqoes
orqamentarias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidaqao das contas publicas do ente
Municipal.