materia nº 77/2023

jnSPAlMITAl ADM!NISTRA(AO
A Camara Municipal de Palmital APROVA.-
CfistiaH
Total. RS 582.000,0(1
Esta Lei entra em vigor na data de sul
publica^ao.
PREFElD 'Ui CIPAL DE PALMITAL, em 11
de dezembro de 2023.
LUi
Unidade Gestora
Orgao.................
Art. 2° A cobertura do credito aberto no artigo anterior
se dara atraves do excesso de arrecada^ao, por conta de recursos recebidos atraves de
transferencia especial, por intermedio do Deputado Samuel Moreira.
Art. 3° Por for^a do credito aberto pelo artigo anterior
ficam alterados os anexos da Lei n° 3.029/2022 (LDO) e da Lei n° 3.000/2020 (PPA).
02.05 SECRETARIA DE OBRAS E SERVINGS
: 02.05.05 SECRETARIA DE OBRAS E SERVINGS
: 1545101221223000 RECAPEAMENTO ASFALTICO
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES - 16059
5 TRANSFERENCES E CONVEN1OS FEDERAIS-VINCULADOS
800.0143 TRANSFERENCES ESPECEIS (SAMUEL MOREIRA)
RS 582.000,00
GUSE
PREFFlTp
Unidade Or^amentaria
Unidade Executora......
Dota^ao Or^amentaria...
Elcmcnto Economico
Fonte
Codigo Aplica<;ao
Valor
W30^3
=PROJETO DE LEIN-0-39/2Q23-PM~
v v y
Rua: Joaquim Nascimento LourenQO, 119 -Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br
: PREFEITURA MUNICIPAL
: 02 EXECUTIVO
Art. 5°
Art. 4° Pica dispensado apresenta?ao do estudo previstj
no artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000 tendo em vista nao se tratar de expansao o„
aperfeigoamento de agao governamental que acarrete aumento da despesa.
PROTOCOLO GERAL 1450/2023
Data: 11/12/2023 -.Horar o. 15.37
Legislative - PLO 77/2023
'RAES
OjflUNICIPAlS
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORCAMENTO GERA^
DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2023.
AS COMISSOE^
-- -------
C.M.
Art. /°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orgamento do Municipio, para o exercicio de 2023, aprovado pela Lei n° 3.059, de
12/12/2022, urn Credito Adicional Especial no valor de R$ 582.000,00 (Quinhentos e Oitenta
e Dois Mil Reais), assim discriminados:
OfPARIAMINTO O(
ADMINISTRACAO
=JUSTIFICATIVA=
LUIS USTA S ORAES
FE. iICIPAL￾Sendo o que tinhamos para o momento, aproveito a oportunicade
para externar votos de elevada esfimoe con^idera^ao.
Justificamos nossa solicitagao tendo em vista a necessidade de
abertura de credito especial para fazer frente a transferencia destinada pelo Depulado
Samuel Moreira, e assim podermos realizar os investimentos necessaries em nosso
municipio.
Neste sentido, solicitamos a aprecia^ao e aprova^ao do referido
projeto, com a urgencia que o caso requer, para que a execu^ao or^amentaria possa
fluir dentro da normalidade.
Encaminhamos o Projeto de Lei n° 39/2023-PM, que cispoe 
sobre a abertura de credito adicional especial no Orgamento Geral do Municipio para o
exercicio de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rua: Joaquim Nascimento I.ouren<;o. 119 -Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351 -9333 | Email: sccretariagabinele@palmital.sp.gov.br
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=PROJETO DE LEI \"39/2023-Pyi=
PRIFEIIURA 0 t
@PAIMITM