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materia nº 78/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município para o exercício de 2023.
native_id15412

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Proposição transformada em lei — Norma Promulgada e Publicada.
2023-12-18 Autógrafo enviado para o Poder Executivo — Autógrafo nº 084/2023 encaminhado ao sr. Prefeito Municipal.
2023-12-15 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes na 14ª Sessão Extraordinária.
2023-12-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 14ª Sessão Extraordinária
2023-12-13 Parecer Favorável da Comissão — Parecer unânime pela regular tramitação do Projeto de Lei
2023-12-13 Parecer Favorável da Comissão — Parecer unânime pela regular tramitação do Projeto de Lei
2023-12-13 Parecer Favorável da Comissão — Parecer da maioria pela regular tramitação do Projeto de Lei
2023-12-12 Proposição encaminhada para as Comissões — Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer
2023-12-12 Proposição encaminhada para as Comissões — Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer
2023-12-12 Proposição encaminhada para as Comissões — Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer
2023-12-12 Aguardando o envio para as Comissões — Proposição enviada ao Gabinete da Presidência
2023-12-11 Encaminhado ao Procurador Jurídico — Análise sobre quais Comissões Permanentes irão apreciar a matéria (cf. Art. 50, do RI)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-18T10:54:00.991230-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ADMINISTRACAO
A Camara Municipal de Palmital APROVA.-
Total RS 250.000,00
Esta Lei entra em vigor na data de sua
publica^ao.
PREFEITUi [NICIPAL DE PALMITAL, em 11
de dezembro de 2023.
Unidade Gestora
Orgao....................
Art. 3° Por forga do credito aberto pelo artigo anterior
ficam alterados os anexos da Lei n° 3.029/2022 (LDO) e da Lei n° 3.000/2020 (PPA).
HYDESMORAES
UNICIPAL￾Art. 2° A cobertura do credito aberto no artigo anterior
se dara atraves do excesso de arrecadagao, por conta de recursos recebidos atraves de
emendas individuals, por intermedio do Deputado Vinicius Camarinha.
P R E F ( I 1 U R A 01
ilPMMITAl
LUISXGUSTAyO 1
-PREFETTO
: PREFEITURA MUNICIPAL
: 02 EXECUTIVO
Art. 5°
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORCAMENTO GERAL
DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2023.
Unidade Or^amentaria : 02.04 SECRETARIA DE SAUDE
Unidade Executora : 02.04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Dotage Or^amentaria : 1030101131015000 REFORMA DO PSF I
Elemento Economico : 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES - 16060
Fonte : 2 TRANSFERENCES E CONVENIOS ESTADUA1S-V1NCULADOS
Cddigo Aplica?ao : 801.0001 EMENDAS PARLAMENTARES IND1VIDUAIS ESTADO - VINICIUS CAMARINHA
Valor : RS 250.000,00
Art. 4°F\ca dispensado apresentagao do estudo previsto
no artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000 tendo em vista nao se tratar de expansao ou
aperfeigoamento de agao governamental que acarrete aumento da despesa.
Rua: Joaquim Nascimento Louren^o, 119-Centro - Pal\ij/l-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 / (18)3351-9333 | Email: secretariagabinele@palmiial.sp.gov.br
_______—NO^e'ft
Pres'de Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orgamento do Municipio, para o exerclcio de 2023, aprovado pela Lei n° 3.059, de
12/12/2022, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta
Mil Reais), assim discriminados:
. -..-i He palmital - SP
sggsgaisjf"
=PROJETO DE LEI1^ 40/2023-PM=
s COM1SSOES
gPAlMlUl
=JUSTIFICATIVA=
o
considera^ao.
rEt \ORAES
1CIPA
\
Neste sentido, solicitamos a aprecia^ao e aprova^ao do referido
projeto, com a urgencia que o caso requer, para que a execuqao orgamentaria possa
fluir dentro da normalidade.
Sendo o que tinhamos__para o momento, aproveito a oportunidade
para externar votos de elevada estim;
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Rua: Joaquim Nascimento Lourcmjo. 119-Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br
=PROJETO DE LEI X14ll/2021P.M=
OfPARIAMfNta DC
ADMINISTRA^AO
Justificamos nossa solicita^ao tendo em vista a necessidade de
abertura de credito especial para fazer frente a transferencia destinada pelo Deputado
Vinicius Camarinha, e assim podermos realizar os investimentos necessaries na
Unidade do PSF-I.
LUiS^USVAVqi
-PKEFEI7O
Encaminhamos o Projeto de Lei n° 40/2023-PM, que dispoe
sobre a abertura de credito adicional especial no Or^amento Geral do Municipio para o
exercicio de 2023.

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