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Autografo n° 080/2023
PROJETO DE LEI N° 74/2023
A Camara Municipal de Palmital APROVA ~
Total, R$ 491.000,00
Art. 2° Os recursos para cobertura dos creditos adicianais
autorizados na forma desse artigo sao oriundos de excesso de arrecada^ao, referenle as
'transferencias concedidas pela Uniao, por intermedio de emendas parlamentares individuals cos
deputados Samuel Moreira e Geninho Zuliani.
k Art 3° Por for^a do credito aberto pelo artigo anterior fleam
alterados os anexos da Lei n° 3.029/2022 (LDO) e da Lei n° 3.000/2020 (PPA).
Elemento Econdmico..
JFonte................
C6digo Aplicavao.
Valor
Unidade Gestora.
Orgao..................
Unidade Or^amentaria,
Unidade Executora.......
“Dota^ao Oreamentaria...... :
Art. 1° Pica o Poder Executive Municipal autorizado a atrir
no Or^amento do Municipio, para o exercicio de 2023, aprovado pela Lei n° 3.059, de 12/12/2022,
urn Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 491.000,00 (Quatrocentos e Noventa e Um Mil
Reais), assim discriminados:
i : 02.04 SECRETARIA DE SAUDE
: 02.04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
: 1030201132045000 MANUTENCAO DA SANTA CASA DE MISERICORD1A DE PALMITA.L
LEIN”
: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA JURIDICA- 16038
........ : 5 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
: 800.0041 INCREMENT© TEMP. CUST. SERV. ASSIST. HOSP. AMB.- DEP. GENINHO ZULIANI
.....................: RS 300.000,00
aw
K
: PREFEITURA MUNICIPAL
: 02 EXECUTIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
SPALMITAL
ESTADO DE SAO PAULO
Elemento Econdmico : 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA JURIDICA- 16038
Fonte : 5 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS - VINCULADOS
Cddigo Aplicacao : 800.0040 INCREMENTO TEMP. CUST. SERV. ASSIST. HOSP. AMB.- DEP. SAMUEL MOREIRA
Valor : RS 191.000,00
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORQAMEN^O
GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2023.
Art. 4° Fica dispensado apresenta^ao do estudo prev s:o no
artigo 16 da Lei Complementar Federal n° 101/00, tendo em vista nao se tratar de expansco ou
*........ .............................. ................................ ..... ........................................................ ..............
Rua Joaquim Nascimento Louren^o, 179 -CEP 19.970-074 - Palmital/SP ' 18 3351-1214
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria(g)palmital sp.leg.br
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
dezembro de 2.023.
CRISTIAN RO GO ,VES NOGUE
1 Secretano
a Rua Joaquim Nascimento Louren^o, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.Leg.br
18 3351-1214
secretaria@paLmraLsp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAl
ESTADO DE SAG PAULO
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 18 de
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