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V,
Autografo n° 083/2023
PROJETO DE LEI N° 77/2023
A Camara Municipal de Palmital APROVA -
Total. RS 582.000,00
Art i^Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Unidade Gestora.
Orgao..................
Art. 2° A cobertura do credito aberto no artigo anterior se
dara atraves do excesso de arrecada^ao, por conta de recursos recebidos atraves de transferencia
especial, por intermedio do Deputado Samuel Moreira.
Art 3° Por for^a do credito aberto pelo ar.igo anterior
ficam alterados os anexos da Lei n° 3.029/2022 (LDO) e da Lei n° 3.000/2020 (PPA).
Unidade Or^amentaria.
Unidade Executora......
Dota^ao Orvamentaria...
Elemento Economic!)
Fonte............................
Codigo Aplica^ao
Valor.............................
: 02.05 SECRETARIA DE OBRAS E SERVINGS
: 02.05.05 SECRETARIA DE OBRAS E SERVINGS
..: 1545101221223000 RECAPEAMENTO ASFALTICO
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALA^OES - 16059
.... : 5 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
.... : 800.0143 TRANSFERENCIAS ESPECIAIS (SAMUEL MOREIRA
.... : RS 582.000,00
18 3351-1214
secretaria@palTitaLsp.Leg.br
Art. 1° Fica o Poder Executive Municipal autorizado a
abrir no Or^amento do Municipio, para o exercicio de 2023, aprovado pela Lei n3 3.059, de
12/12/2022, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 582.000,00 (Quinhentos e Oitenta e
Dois Mil Reais), assim discriminados:
LEI N°
Art. 4° Fica dispensado apresenta^ao do est jdo previsto
no artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000 tendo em vista nao se tratar de expansao ou
aperfei^oamento de a?ao governamental que acarrete aumento da despesa.
: PREFEITURA MUNICIPAL
: 02 EXECUTIVO
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19^70-074 - PaLmitaL/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitaLsp.Leg.br
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORQAMENTO GERAL
DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2023.
CAMARA MUNICIPAL DE
BPAIMITAI
estado DE SAG PAULO
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 18 de
dezembro de 2.023.
GUEIRA
I
v
io
Rua Joaquim Nascimento Lourengo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03 - www.palmitaLsp.leg.br
1° Secretario
CRISTIAN RODpiCa
res
18 3351-1214
secretaria@palmitaLsp.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
^PAlMITAl
ESTADO DE SAG PAULO
REYES'
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