materia nº 7/2007

EEN) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL)/
Estado de São Paulo : E
Nº O / d+
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.-005/2007=
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE LEI
a DO
oTocoLh COMPLEMENTARE QUE AUTORIZOU O
"Era QE0 aid MUNICÍPIO A ALIENAR TERRENOS
posangeta A. Par º e
jativo REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
oficial Leais 7
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º” Fica reintegrado ao patrimônio da municipalidade
o terreno descritos no artigo 1º da Lei Complementar n. 147, de 09 de abril
de 2007, que autorizou o município a doar imóvel a JATMON —
JATIAMENTO E MONTAGENS INDUSTRIAIS PARAGUAÇU
PAULISTA - ME, correspondente a área 1, localizada no Distrito Industrial
I, no Bairro da Água Parada, com área de 8.074,07 m2.
Artigo 2º - A reintegração ao patrimônio da municipalidade
do imóvel referido no artigo 1º, se faz em decorrência do descumprimento dos
prazos de início das obras fixado na Lei Complementar n. 147, de 09 de abril
de 2007, artigo 3º.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se na totalidade a Lei Complementar 147/2007 de 0
de abril de 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de
outubro de 2007.
pia A
BENCAMINHADUO
oricio nº ACP 4 OL
Rosangela A. lha
Oficial Legislativo
&) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo Co var mehr
JUSTIFICATIVA
DE 2007
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Em anexo estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei Complementar nº 005/2007-PM, a qual dispõe DISPÕE SOBRE A
REVOGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR QUE AUTORIZOU O
MUNICÍPIO A ALIENAR TERRENOS MEDIANTE DOAÇÃO.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade
obedecer e observar a lei anteriormente aprovada, com o propósito de incentivar a
instalação de indústrias em nossa cidade.
Entretanto, a doação aprovada na Lei Complementar, fixou
o prazo de 06 (seis) meses para o início das obras, coisa que não ocorreu até a
presente data, sem que a empresa, apesar de informada sobre referida doação, não
manifestou o interesse antes demonstrado para sua instalação, tornando-se necessária
a retomada dos imóveis, como forma de incentivar a instalação de novas indústrias
em nossa cidade. já que para o local mencionado, existe interesse de outra empresa
em iniciar suas atividades industriais.
Assim, tomamos a liberdade de encaminhar a Vossas
Excelências a presente lei, com o nítido propósito de propiciar a oportunidade de
outras empresas aqui se instalarem, tudo com o objetivo de criar empregos, razão pela
qual contamos com o apoio dos nobres Vereadores na aprovação do presente Projeto
Lei, que deverá ser votado em caráter de urgência.
Atenciosamente.
- PREFEITO MUNICIPAL -