materia nº 8/2007

63 Prefeitura Municipal de Palmital PALHITAL
Estado de São Paulo
=PROJETO DE LEI Nº 005/2067-PM=
v2 OS /400%
oficial
e Amorim ORÇAMENTÁRIAS DE 2007,
presidente
= Mauro Sérgio d
A Câmara Municipal de Palmital
APROVA:-
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital, autorizada a conceder subvenção social às Associações de Pais e
Mestres das Escolas Estaduais Cel. José Joaquim Bittencourt e Profº Adalgisa
Cavezzale de Campos, no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) a cada
escola, a ser paga em duas parcelas iguais.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da
aplicação da presente Lei, serão cobertas com os recursos existentes no
orçamento municipal, suplementadas se necessário.
Artigo 3º- A prestação de contas da
presente subvenção, será entregue no máximo 30 (trinta) dias após o
encerramento do exercício, em conformidade com as normas do Tribunal de
Contas do Estados de São Paulo. Da
4)
; cai ita] PALMITAL
7) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL
PALMITAL, em 15 de março de 2007.
DE
-PREFEITO MUNICIPAL-
ENCAMINHAR
Mauro Sérgio de aqi
presidento
CNS AMINHADL
OFICIO Nº Tr ,0%
Rosangela A. Parrilha
Oficial Legislativo
E Prefeitura Municipal de Palmital PALHITAL
Estado de São Paulo
o is
JUSTIFICATIVA:-
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas
Excelências o Projeto de Lei nº 005/2007-PM, o qual DISPÕE SOBRE A
O presente Projeto de Lei, tem por
finalidade conceder apoio financeiro no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais)
em duas parcelas iguais, para cada Associação de Pais e Mestres das
respectivas Escolas Estaduais, com finalidade de custear o transporte de
alunos que irão participar da Olimpíada Colegial — Categoria Infantil, e para a
participação na Categoria Mirim, na cidade de Assis.
Como trata-se de assunto de extrema
importância para a participação e integração de alunos de nossa cidade junto
ao Esporte Regional, contamos com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente.
-PREFEITO MUNICIPAL-