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Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o
Plenário, sejam solicitadas informações ao Senhor Prefeito, no sentido de esclarecer a esta Casa de
Leis, quais são os valores atualmente que são destinados ao auxílio para tratamento fora do
domicílio, instituído pela Lei nº 2.825/2017.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, a fim de obter informações, assim, como tal
pedido visa cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurado pela Lei Orgânica
Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 05 de fevereiro de 2024.
Luis Antonio de Castro
(baiano caminhoneiro)
Vereador
Requerimento nº 3/2024
Protocolo 55 Envio em 05/02/2024 09:35:35
Autoria: Luis Antonio de Castro.
Requerimento nº 3/2024 Protocolo 55 Envio em 05/02/2024 09:35:35
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15436/15436_original.pdf
Requerimento nº 3/2024 Protocolo 55 Envio em 05/02/2024 09:35:35
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15436/15436_original.pdf
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