materia nº 8/2007

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Estado de São Paulo
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onciel Legistativo REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º" Fica reintegrado ao patrimônio da municipalidade
o terreno descrito no artigo 1º da Lei Complementar n. 141, de 024 de
novembro de 2007/“que autorizou o município a doar imóvel a empresa
SOUZA & PAES - ALIMENTOS-ME, correspondente a área is Djs
localizada no Distrito Industrial II, no Bairro da Água Parada e Água Santo
Antonio, Rodovia Nelson Leopoldino — SP 375, com área de 11.200 m2.
Artigo 2º - A reintegração ao patrimônio da municipalidade
do imóvel referido no artigo 1º, se faz em decorrência do descumprimento dos
prazos de início das obras fixado na Lei Complementar n. 141, de 24 de
novembro de 2007) artigo 3,
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se na totalidade a Lei Complementar 141/2007 de 24
de novembro de 2007) A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de
Does DE outubro de 2007.
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einaldo Custódio da Silva. g , RE =
mauro Sérgio de Amorim - PREFEITO MUNICIPAL — “OL, falo
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JUSTIFICATIVA
N.
DE 2007
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Em anexo estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei Complementar nº 006/2007-PM, a qual dispõe DISPÕE SOBRE A
REVOGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR QUE AUTORIZOU O
MUNICÍPIO A ALIENAR TERRENOS MEDIANTE DOAÇÃO.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade
obedecer e observar a lei anteriormente aprovada, com o propósito de incentivar a
instalação de indústrias em nossa cidade.
Entretanto, a doação aprovada na Lei Complementar, fixou
o prazo de 06 (seis) meses para o início das obras, coisa que não ocorreu, já que a
empresa devolveu a área à municipalidade conforme documento em anexo, onde
justifica que a devolução se deu face a problemas financeiros, tornando-se necessária
a retomada dos imóveis, como forma de incentivar a instalação de novas indústrias
em nossa cidade. já que para o local mencionado, existe interesse de outra empresa
em iniciar suas atividades industriais.
Assim, tomamos a liberdade de encaminhar a Vossas
Excelências a presente lei, com o nítido propósito de propiciar a oportunidade de
outras empresas aqui se instalarem, tudo com o objetivo de criar empregos, razão pela
qual contamos com o apoio dos nobres Vereadores na aprovação do presente Projeto
Lei, que deverá ser votado em caráter de urgência.
Atenciosamente.
E Custódio da Silva.
- PREFEITO MUNICIPAL -
EXMO. SR. REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA — PREFEITO MUNICIPAL DE
PALMITAL-SP.
SOUZA & PAES — ALIMENTOS - ME, pessoa
jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob nº
04.286.190/001-06, estabelecida na cidade de Assis-SP., neste ato
representada por Sr. Elieser de Souza Paes, RG nº 17.918.299-7-SSP/SP.,
brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na cidade de Ibirarema-
SP., à Rua Min. Salgado Filho, nº 348, vem respeitosamente a presença de
Vossa Senhoria, DEVOLVER á municipalidade a área de 11.200m2, doada por
força da Lei complementar nº 141 de 24 de novembro de 2006, já que por
motivos financeiros não foi possível a implantação da filial neste município de
Palmital.
Declaramos ainda que já não mais ocupamos o
imóvel, podendo o mesmo ser doado a outros interessados.
Sem outro particular para o momento, e,
agradecendo a atenção dada a nossa empresa apresentamos protestos de
elevada estima e consideração.
Assis 15 de junho de 2007
pROTOCOLO Nº 4 f Fis. LTO SOUZA & PAES — ALI TOS-ME
unicipal de Palmital Elieser de Souza Paes
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