materia nº 9/2007

Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL/
Estado de São Paulo
=PROJETO DE LEI Nº
PROTOCOLADO 4 uº 09/9007
proCESSO NºS... 280! Q0O 1
cM-raLmiraL JL 03 10%.
Rosangela A. Parrilha EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
Oficial Legislativo e
Artigo 1º-Fica incluído no Plano Plurianual 2006/2009, Lei de Diretrizes
Orçamentárias/2007 e Lei Orçamentária 2007, a manutenção do Fundo de
Desenvolvimento do Ensino Básico(FUNDEB), com seus devidos anexos.
Artigo 2º-Fica o Poder Executivo Municipal de Palmital, através do Sr. Prefeito
Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional especial no orçamento
vigente, no valor de R$3.080.103,23 destinado a manutenção do Fundo de
Desenvolvimento do Ensino Básico(FUNDEB) com a seguinte classificação
orçamentária:
02-PODER EXECUTIVO
02.13- FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
BASICO(FUNDEB)
DOTAÇÃO VALOR R$ CODIFICAÇÃO
PROFISSIONAIS MAGISTÉRIO
FUNDAMENTAL 1.450.000,00
PROFISSIONAIS MAGISTÉRIO ENS
ESPECIAL 20.000,00 | 12.367.0105.2.172
PROFISSIONAIS MAGISTÉRIO INFANTIL | 220.000,00 /12.365.0105.2.173
PROFISSIONAIS MAGISTÉRIO EJA 40.000,00 | 12.366.0105.2.174
PROFISSIONAIS MAGISTÉRIO 0 A 3 ANOS 118.000,00/ 12.365.0105.2.175
TOTAL PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO 1.848.000,00
A E ES DE. ]
E dncag e Hai) 424 AA a
12.361.0105.2.171
Mauro Sérgio de Amorim
Presidente
(ES) Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
OBRAS FUNDAMENTAL
290.000,00
PALMITAL
Cod vez melhor
12.361.0105.1.132
OBRAS ENSINO ESPECIAL 5.000,00 /12.367.0105.1.133
OBRAS ENSINO INFANTIL 5.000,00 / 12.365.0105.1.134
OBRAS ENSINO JOVENS E ADULTOS 5.000,00 / 12.366.0105.1.135
OBRAS ENSINO 0 A 3 ANOS 5.000,00 | 12.365.0105.1.136
OUTRAS DESPESAS FUNDAMENTAL 570.372,71 | 12.361.0105.2.176
OUTRAS DESPESAS ENSINO ESPECIAL 2 5.000,00 | 12.367.0105.2.177
OUTRAS DESPESAS ENSINO INFANTIL 5.000,00 | 12.365.0105.2.178
OUTRAS DESPESAS EJA 5.000,00 | 12.366.0105.2.179
OUTRAS DESPESAS ENSINO 0 A3 ANOS |
40.000,00 | 12.365.0105.2.180
MODERNIZAÇÃO FUNDAMENTAL
142.790,00 / 12.361.0105.2.181
MODERNIZAÇÃO ENSINO ESPECIAL nl 2.000,00 /12.367.0105.2.182
MODERNIZAÇÃO ENSINO INFANTIL 85.000,00 /12.365.0105.2.183
MODERNIZAÇÃO ENSINO JOVENS E
ADULTOS
23.940,52
12.366.0105.2.185
MODERNIZAÇÃO ENSINO A 3 ANOS
43.000,00 | 12.365.0105.2.184
TOTAL OUTRAS DESPESAS
1.232.103,23
TOTAL GERAL FUNDEB
3.080.103,23
Parágrafo Único — Os recursos necessários a execução desta Lei decorrerão
dos constantes no Artigo 43 8 1º da Lei 4320/64 como segue:
L-Por anulação total ou parcial de dotações orçamentárias do orçamento vigente,
como segue:
02-PODER EXECUTIVO
02.07-FUNDO MANUT.DES.ENSINO E VALORIZ. MAGISTÉRIO-
FUNDEF
DOTAÇÃO yáLoR R$|CODIFICAÇÃO
OBRAS FUNDEF 100.000,00] 12.361.0105.1.112
MANUTENÇÃO FUNDEF 60% | 1.310.556,57] 12.361.0105.2.123
MANUTENÇÃO FUNDEF 40% 570.372,71 |12.361.0105.2.170
MODERNIZAÇÃO FUNDEF | 42.790,00/ 12.361.0105.2.160
TOTAL FUNDEF 2.023.719,28
2
Em) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
02-PODER EXECUTIVO
02.08-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ENSINO
CODIFICAÇÃO
12.363.0105.1.111
14.367.0105.2.157
12.365.0105.1.106
12.365.0105.2.128
12.365.0105.2.152
12.361.0105.2.124
12.363.0105.1.110
14.366.0105.2.155
12.365.0105.2.166
DOTAÇÃO VALOR R$
OBRAS ENSINO ESPECIAL 1.000,00
APOIO AO ENSINO ESPECIAL 1.000,00
OBRAS ENSINO INFANTIL 1.999,80
MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL 309.072,39
MODERNIZAÇÃO ENSINO INFANTIL [25.330,80
MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 19.998,00
OBRAS ENSINO JOVENS E ADULTOS 666,60
APOIO AO ENSINO JOVENS E ADULTOS 3.333,00
ATENÇÃO A CRIANÇA 0 A 3-CRECHE 134.319,90
TOTAL ESPECIAL,INFANTIL, EJA E
CRECHE 496.720,49
II-Por excesso de arrecadação proveniente da reestimativa da receita da
Categoria Transferências Governamentais - FUNDEB no valor de R$
559.663,46, conforme abaixo:
CÁLCULO DAS RECEITAS DO FUNDEB 2007
vALOR POR |PARTIC| AruNos | VALOR
ENSINO ALUNO Eco FUNDEB | FUNDEB
1.774,62 | 1,0000 1.479 2.624.662,98
1.774,62 | 0,3333 126 222.988,28
1.774,62 | 0,3333 98 173.303,89
1.774,62 | 0,3333 33 59.148,08
1.736 3.080.103,23
() TOTAL ANULAÇÃO DO FUNDEF 2.023.719,28
() TOTAL ANULAÇÃO ESPECIAL,INFANTIL, EJA E
CRECHE 496.720,49
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO 559.663,46
E
EN Prefeitura Municipal de Palmital PALHITAL
Estado de São Paulo Cod veem
Artigo 3º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar por
decreto, se necessário, as dotações do referido fundo até o limite dos repasses
efetuados, nos termos da legislação vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de março de 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 19 de março de 2007.
rã Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
o
ADO
APR ov
1& 5. ús. pISUUISSÃO 4) vOTAÇÃO me
a puidad mms CE
pre. adiada. DE 3 103
Maúro sérgio de Amorim
presidente
ENC A MINHA DO
oricIo Nº. 066.405
Rosangela A-Parrilha
Oficial Legislativo
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
Coca vez mehor
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas
Excelências o Projeto de Lei nº 006/2007-PM, o qual AUTORIZA O PODER
O referido Projeto de Lei tem por objetivo efetuar a criação do
Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico “-FUNDEB e adequar as dotações
orçamentárias do Departamento de Ensino e do Fundo de Valorização do Magistério-
FUNDEF à utilização dos recursos provenientes desse novo fundo.
Esse fundo pela Emenda Constitucional 53/06 e regulamentado pela
Medida Provisória 339/06 do governo federal,é de natureza contábil, e veio substituir
o FUNDEF que se encerrou em 31/12/2006.
Palmital, 19 de Março de 2007
p=" Custódio da Silva
Prefeito Municipal