materia nº 9/2007

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E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
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Rosangela A. Pai lha
Oficial Legislativo
AS c, REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
= ao “o MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
Pg AÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
e AJ | PAS APROVOU E tu PROMULGO a seguinte Lei;
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“lento im = Artigo 1º" Fica reintegrado ao patrimônio da municipalidade
o terreno descrito no artigo 1º da Lei Complementar n. 99, de 04 de
setembro de 2003, que autorizou o município a doar imóvel a empresa
MULTISAFRA ARMAZÉNS GERAIS LTDA, correspondente a área
“17”, localizada no Distrito Industrial II, Rua José Camacho, com área atual
de 22.200,59 m2, alterada pela Lei Complementar 118 de 20 de junho de
2005. que reduziu a área que antes era de 27.763,09m2, descrevendo novo
memorial descritivo conforme abaixo se vê:
“Um imóvel com a área de 22.200,59 m2, situado na rua José
Camacho, lado impar, no Distrito Industrial II, Basilio Tirolli, no município de Palmital,
Estado de são Paulo, dentro das seguintes metragens, divisas e confrontações: “Começa no
marco 08-B, localizado no alinhamento da rua José Camacho, junto a divisa do lote 16,
caminha 239,22 metros com rumo 52º05” NE até encontrar o marco 01-B; deste deflete à
direita e segue na distância de 86,00 metros com rumo 39º05” SE acompanhando os trilhos
da A.L.L. América Latina Logística do Brasil ASA (antiga FEPASA), com quem
confronta até encontrar o marco 02; deflete á direita e segue acompanhando a cerca do
DER, numa distância de 207,80 metros com rumo 44º53º SW até encontrar o marco 02-A,
confrontando neste com o DER — Rodovia Nelson Leopoldino — SP — 375; do marco 02-A,
deflete à direita e segue numa distância de 71,95 metros com rumo 37º 55” NW,
confrontando com o lote 18 até encontrar o marco 22; deste, deflete à esquerda e segue na
distância de 58,00 metros com rumo 52º 05” SW, confrontando com o lote 18 até encontrar
o marco 08-A; deste faz ângulo à direita e segue na distância de 45,70 metros com rumo
08º 57” NW confrontando com a rua José Camacho, lado impar, até encontrar o marco
inicial 08-B”, encerrando a descrição do imóvel que esta cadastrado como lote 17 da
quadra 155, na Prefeitura Municipal de Palmital.”
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E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
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Artigo 2º - A reintegração ao patrimônio da municipalidade
do imóvel referido no artigo 1º, se faz em decorrência do descumprimento dos
prazos de início das obras fixado na Lei Complementar n. 99, de 04 de
setembro de 2003, artigo 3º.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se apenas e tão somente a doação feita à empresa com
relação à área “17” da Lei Complementar 99 de 04 de setembro de 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em 23 ds
outubro de 2007.
ustódio da Silva.
- PREFEITO MUNICIPAL -
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Joá . * Mauro > Sérgio de Amorim $
presidente, CAMINHADO
em 087. Mw 40%
oricio nº 0697407
Rosangela A. Parrilha
Oficial Legislativo
6) Prefeitura Municipal de Palmital PALMA
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
DE 2007
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Em anexo estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei Complementar nº 007/2007-PM, a qual dispõe DISPÕE SOBRE A
REVOGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR QUE AUTORIZOU O
MUNICÍPIO A ALIENAR TERRENOS MEDIANTE DOAÇÃO.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade
obedecer e observar a lei anteriormente aprovada, com o propósito de incentivar a
instalação de indústrias em nossa cidade.
Entretanto, a doação aprovada na Lei Complementar, fixou
o prazo de 06 (seis) meses para o início das obras, coisa que não ocorreu até a
presente data, já que a empresa não demonstrou interesse em iniciar sua atividades no
local, preferindo instalar-se em outro local, onde exerce suas atividades atualmente,
assim, necessária a retomada do imóvel, como forma de incentivar a instalação de
novas indústrias em nossa cidade, já que o local mencionado será reestruturado sendo
subdividido em vários lotes, dando oportunidades para mais empresas interessadas
iniciar suas atividades industriais.
Assim, tomamos a liberdade de encaminhar a Vossas
Excelências a presente lei, com o nítido propósito de propiciar a oportunidade de
outras empresas aqui se instalarem, tudo com o objetivo de criar empregos, razão pela
qual contamos com o apoio dos nobres Vereadores na aprovação do presente Projeto
Lei, que deverá ser votado em caráter de urgência.
Atenciosamente.
ae Custódio da Silva.
- PREFEITO MUNICIPAL -