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COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto Resolução nº 01/2024, de autoria da Mesa Diretora, que
transfere para a Prefeitura Municipal de Palmital, Bens Móveis Inservíveis da Câmara
Municipal de Palmital.
O referido Projeto de Resolução foi protocolado em 05/02/2024, sob nº 74/2024.
Após análise jurídica da Procuradoria, o Presidente da Câmara por meio de despacho
determinou o envio do presente Projeto de Resolução ao Presidente desta Comissão de
Justiça, Redação, Ética e Cidadania e posteriormente foi encaminhado a este Relator
para apresentação de parecer, no que se refere ao seu aspecto legal, constitucional,
gramatical e lógico.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
O Projeto de Resolução em epígrafe está de acordo com as normas legais, assim, não
se vislumbra, no âmbito desta Comissão qualquer óbice legal e constitucional que
disciplinam o objeto da matéria.
No que tange aos aspectos, gramatical e lógico a propositura encontra-se correta.
Assim sendo, este Relator opina pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do
Projeto de Resolução nº 01/2024.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 15 de fevereiro de 2024.
Fabiano José dos Santos
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E
CIDADANIA
Projeto Resolução nº 01/2024, de autoria da Mesa Diretora, que transfere para
a Prefeitura Municipal de Palmital, Bens Móveis Inservíveis da Câmara Municipal
de Palmital.
Os membros da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania,
acompanham o voto do Relator, Fabiano José dos Santos, que opinou
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do
Projeto de Resolução nº 01/2024.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 15 de fevereiro de 2024.
João Francisco Gonçalves Gil
Presidente
Fabiano José dos Santos
Relator
Miguel Gustavo Figueiredo Bueno
Revisor
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