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COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2024, de autoria dos
vereadores Cristian Rodrigo Alves Nogueira, Homero Marques Filho, Miguel Gustavo
Figueiredo Bueno, Fabiano José dos Santos, João Francisco Gonçalves Gil, Lukas Ortiz
Amatti e Juliana Aparecida da Silva, que concede o Título de Cidadão Palmitalense ao
Excelentíssimo Senhor Dr. Eleuses Vieira de Paiva, DD. Secretário de Saúde do Estado
de São Paulo.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 15/02/2024, sob nº 125/2024.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara por meio de
despacho determinou o envio do presente Projeto de Decreto Legislativo ao Presidente
desta Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania e posteriormente foi
encaminhado a este Relator para apresentação de parecer, no que se refere ao seu
aspecto legal, constitucional, gramatical e lógico.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
O Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe está de acordo com as normas legais,
assim, não se vislumbra, no âmbito desta Comissão qualquer óbice legal e constitucional
que disciplinam o objeto da matéria.
No que tange aos aspectos, gramatical e lógico a propositura encontra-se correta.
Assim sendo, este Relator opina pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2024.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 15 de fevereiro de 2024.
Fabiano José dos Santos
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E
CIDADANIA
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2024, de autoria dos vereadores
Cristian Rodrigo Alves Nogueira, Homero Marques Filho, Miguel Gustavo
Figueiredo Bueno, Fabiano José dos Santos, João Francisco Gonçalves Gil, Lukas
Ortiz Amatti e Juliana Aparecida da Silva, que concede o Título de Cidadão
Palmitalense ao Excelentíssimo Senhor Dr. Eleuses Vieira de Paiva, DD. Secretário
de Saúde do Estado de São Paulo.
Os membros da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania,
acompanham o voto do Relator, Fabiano José dos Santos, que opinou
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2024.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 15 de fevereiro de 2024.
João Francisco Gonçalves Gil
Presidente
Fabiano José dos Santos
Relator
Miguel Gustavo Figueiredo Bueno
Revisor
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