materia nº 3/2024

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO 
PÚBLICA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 01/2024, de autoria da Mesa Diretora, que 
altera o artigo 2°, da Lei nº 2.817, de 16 de outubro de 2017, que criou o “Programa de 
Auxílio à Alimentação" dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras 
providências.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 05/02/2024, sob nº 71/2024.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara por meio de 
despacho determinou o envio do presente Projeto de Lei ao Presidente desta 
Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública e posteriormente encaminhado a 
este Relator para apresentação de parecer, no que se refere aos seus aspectos de 
caráter financeiro e orçamentário.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que o Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com a Lei Orgânica do 
Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino favoravelmente pela 
admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Sala de reunião das Comissões da Câmara Municipal de Palmital, 15 de fevereiro de 
2024.
Lukas Ortiz Amatti
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
GESTÃO PÚBLICA
Projeto de Lei nº 01/2024, de autoria da Mesa Diretora, que altera o artigo 
2°, da Lei nº 2.817, de 16 de outubro de 2017, que criou o “Programa de 
Auxílio à Alimentação" dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá 
outras providências.
Os membros da Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO 
PÚBLICA, acompanham o voto do Relator, Lukas Ortiz Amatti, que opinou 
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do 
Projeto de Lei nº 01/2024. 
Sala de reunião das Comissões da Câmara Municipal de Palmital, 15 de 
fevereiro de 2024.
Miguel Gustavo Figueiredo Bueno
Presidente
Lukas Ortiz Amatti
Relator
Dernival Adnei Barella
Revisor