texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 01/2024, de autoria da Mesa Diretora, que altera
o artigo 2°, da Lei nº 2.817, de 16 de outubro de 2017, que criou o “Programa de Auxílio
à Alimentação" dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 05/02/2024, sob nº 71/2024.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara por meio de
despacho determinou o envio do presente Projeto de Lei ao Presidente desta Comissão
de Justiça, Redação, Ética e Cidadania e posteriormente foi encaminhado a este Relator
para apresentação de parecer, no que se refere ao seu aspecto legal, constitucional,
gramatical e lógico.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com as normas legais, assim, não se
vislumbra, no âmbito desta Comissão qualquer óbice legal e constitucional que
disciplinam o objeto da matéria.
No que tange aos aspectos, gramatical e lógico a propositura encontra-se correta.
Assim sendo, este Relator opina pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do
Projeto de Lei nº 01/2024.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 15 de fevereiro de 2024.
Fabiano José dos Santos
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E
CIDADANIA
Projeto de Lei nº 01/2024, de autoria da Mesa Diretora, que altera o artigo 2°, da
Lei nº 2.817, de 16 de outubro de 2017, que criou o “Programa de Auxílio à
Alimentação" dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras
providências.
Os membros da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania,
acompanham o voto do Relator, Fabiano José dos Santos, que opinou
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do
Projeto de Lei nº 01/2024.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 15 de fevereiro de 2024.
João Francisco Gonçalves Gil
Presidente
Fabiano José dos Santos
Relator
Miguel Gustavo Figueiredo Bueno
Revisor
open original →