materia nº 10/2007

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& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
pº 10/9007
po PROJETO DE LEI Nº098/2007-
Artigo” ; “Fica autorizado o Poder Executivo através do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto- SAAE a firmar contrato de comodato por
prazo indeterminado com o senhor Haroldo Scala no imóvel rural de sua
propriedade, onde existe poço para distribuição de água potável no bairro
da Água da Espanholada.
Artigo 2º A distribuição da água será realizada pelo subsolo da
PMT 060, numa extensão de 780 mts lineares.
Artigo 3º No contrato de comodato serão fixadas as cláusulas e
condições que irão reger o instrumento.
Artigo 4º - As despesas decorrentes do presente contrato correrão por
conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 26 de março de 2007.
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EEN Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL!/
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 008/2007-PM
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto
de Lei nº 008/2007-PM, o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
O referido Projeto de Lei tem por objetivo o fornecimento
de água aos moradores do referido bairro, através do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto, utilizando um poço já existente no bairro, com a construção
de um reservatório de 13 mil litros e extensão da rede de 780 mts lineares
com 15 ligações de água.
Justificamos que o benefício atenderá as famílias e
poupará a autarquia que tem levado o precioso líquido em caminhão pipa
para atendimento daquela população, líquido este tido como condição
indispensável à sobrevivência humana e qualidade de vida.
Palmital, 26 de Março de 2007
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Prefeito Municipal