materia nº 10/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1914/2251-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalQwebtal.com.br
19970-000 - Palmital - SP
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cos hoRORETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2007
auino DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO
* NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PALMITAL.
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Mauro Sérgio de Ame” Artigo 1º- Fica criado na Câmara Municipal de
Palmital PA (um) cargo de CONTADOR, de provimento efetivo,
referência 9A- 10E-lIll, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município de Palmital, com suas classes funcionais, carga horária,
referência salarial de início e grau máximo de carreira.
Parágrafo Único- Os vencimentos referente ao
cargo de provimento efetivo citado no “caput” deste artigo, são os constantes
na tabela de vencimento do ANEXO II-A da Lei Complementar 32, de 06 de
abril de 1995. .
Artigo 2º - E condição necessária para o
preenchimento do cargo de que trata o artigo 1º desta Lei, ser Bacharel em
Ciências Contábeis e estar devidamente registrado no Conselho Regional de
Contabilidade do Estado de São Paulo, estando legalmente habilitado para
executar serviços profissionais de natureza contábil e em pleno gozo de suas
prerrogativas profissionais.
Artigo 3º - As atribuições do cargo de Contador são
as seguintes: “elaboração e conferência das peças de planejamento do
Legislativo, tais como Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei
Orçamentária Anual, bem como acompanhar toda a sua execução; prestar
contas de toda a execução orçamentária ao Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo e órgãos correlatos, conforme instruções e portarias emanadas
pelos referidos órgãos concessores dos recursos voluntários recebidos; e
executar todas as demais tarefas correlatas à área contábil, conforme
determina a legislação vigente”.
Artigo 4º- As despesas decorrentes da execução e
aplicação desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário, de acordo com as normas legais
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Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
Artigo 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
publicação.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 26 de
novembro de 2007.
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Presidente
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1º Secretário
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2º Secretária
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JUSTIFICATIVA
Nobres pares,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências, o
Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação de 01 (um) cargo no
quadro de funcionários da Câmara Municipal de Palmital, denominado “Contador”,
de provimento efetivo, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Oportuno frisar Senhores Vereadores, a indiscutível
necessidade que cerca a criação do cargo em assunto, uma vez que toda a
contabilidade da Câmara Municipal vem sendo feita através de Contratos
sucessivos derivados de licitação, o que acarreta maiores gastos do Legislativo.
Ainda, tal cargo se constitui num setor importante da
Administração do Legislativo, pois é onde se concentra toda a responsabilidade
pelas prestações de contas, não só junto ao Tribunal de Contas, como também a
outros órgãos da União e do Estado.
Como é do conhecimento de todos, estamos enfrentando
problemas junto ao Tribunal de Contas do Estado, uma vez que apesar da
contabilidade da Câmara estar formalmente em ordem, falta orientação de
profissional habilitado para assuntos específicos de contabilidade e prestação de
contas.
Dessa forma, a contratação de um contador é
extremamente necessária e importante, a fim de que não só os vereadores mas
também o pessoal da Administração tenham à disposição um profissional da área
de contabilidade para tirar dúvidas e orientações sobre procedimentos técnico-
legais, de forma a não sermos surpreendidos com as irregularidades apontadas
pelo Tribunal de Contas.
Ante o exposto aguardo a compreensão dos Nobres Pares
e a aprovação do Projeto de Lei em referência.
Palmital, 26 de novembro de 2007.
caia
E 1 ada DE AMORIM
Presidente
Mou Duca Ma
1º Secretário
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