Rua: Joaquim Nascimento Lourenço, 119 – Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br
AUTORIZA O S.A.A.E - SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DE PALMITAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica o SAAE - Serviço Autônomo de Água
e Esgoto de Palmital autorizado a abrir crédito adicional especial para atender
despesas, na conformidade do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/64, assim estruturada:
ÓRGÃO: 04 – SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - PALMITAL – SP.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.03 - SERVIÇO DE ESGOTO – SEDE
UNIDADE EXECUTORA: 04.03.01 – SERVIÇO DE ESGOTO - SEDE
Função: 17 – Saneamento
Sub-Função: 17.512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 17.512.0127 – Sistemas de Esgoto – Sede
Atividade: 17.512.0127 – 2 – 053.000 – Execução dos serviços de dragagem por sucção e recalque dos
sedimentos da Lagoa 1 (anaeróbia) – Fehidro
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 2 – Transferências e Convênios Estaduais Vinculados
Código de Aplicação: 100.0208 – LIMPEZA LAGOA 1 DE ESGOTO - FEHIDRO
Valor = R$ 1.479.974,53 (Um milhão, quatrocentos e setenta e nove mil, novecentos e setenta e quatro reais e
cinquenta e três centavos).
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 4 – Recursos Próprios da Administração Indireta
Projeto de Lei Ordinária nº 5/2024
Protocolo 162 Envio em 19/02/2024 09:26:08
Autoria: Poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei Ordinária nº 5/2024 Protocolo 162 Envio em 19/02/2024 09:26:08
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Poder Executivo Municipal.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15481/15481_original.pdf
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Código de Aplicação: 100.0208 – LIMPEZA LAGOA 1 DE ESGOTO - FEHIDRO
Valor = R$ 228.748,11 (Duzentos e vinte e oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e onze centavos).
Valor Total = R$ 1.708.722,64 (Um milhão, setecentos e oito mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro
centavos).
Art. 2º A cobertura do presente crédito correrá por
conta da transferência do FEHIDRO – Fundo Estadual de Recursos Hídricos, na
ordem de R$ 1.479.974,53, e os recursos próprios do SAAE referentes à contrapartida
prevista no artigo 1º, no valor de R$ 228.748,11, decorrerão da redução na seguinte
dotação:
ÓRGÃO: 04 – SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - PALMITAL – SP.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.03 - SERVIÇO DE ESGOTO – SEDE
UNIDADE EXECUTORA: 04.03.01 – SERVIÇO DE ESGOTO - SEDE
Função: 17 – Saneamento
Sub-Função: 17.512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 17.512.0127 – Sistemas de Esgoto – Sede
Atividade: 17.512.0127 – 2 – 004 – Manutenção do Serviço de Esgoto – Sede
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor = R$ 228.748,11 (Duzentos e vinte e oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e onze centavos).
Art. 3º Por força do crédito aberto pelo artigo 1º,
ficam alterados os anexos da Lei nº 3.088/2023 (LDO) e da Lei nº 3.000/2021 (PPA).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 19 de fevereiro de 2024.
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES
-PREFEITO MUNICIPALProjeto de Lei Ordinária nº 5/2024 Protocolo 162 Envio em 19/02/2024 09:26:08
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Poder Executivo Municipal.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/15481/15481_original.pdf
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=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a Vossas Excelências, o Projeto de Lei nº 01/2024-PM,
para aprovação e autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do corrente
exercício do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital – SP, no valor total de:
R$ 1.708.722,64, sendo: R$ 1.479.974,53 de Recurso Estadual (Fehidro) e R$ 228.748,11 de
contrapartida do SAAE.
- Finalidade do Financiamento/Objeto:- EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE DRAGAGEM POR
SUCÇÃO E RECALQUE DOS SEDIMENTOS DA LAGOA 1 ANAERÓBIA QUE COMPÕEM O
SISTEMA DE TRATAMENTO DE EFLUENTES, PARA MELHORIA DOS ÍNDICES DE
QUALIDADE DOS ESGOTOS DO MUNICÍPIO DE PALMITAL – SP.
- Agente Financeiro:- DESENVOLVE SP – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO
PAULO.
- CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS NÃO REEMBOLSÁVEIS FEHIDRO –
FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS.
- GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE,
INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA.
Considerando a necessidade constante de manutenção das lagoas de tratamento de
esgotos, evitando assim o acumulo natural de lodos nas lagoas;
Considerando que o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital,
diariamente, trata aproximadamente de 7.000.000 (sete milhões) de litros de água, e que este é o
volume médio captado pelos poços semi-artesianos (poços tubulares profundos) distribuídos em vários
bairros da cidade, juntamente com as minas localizadas no manancial ao lado do Horto Florestal,
distribuídos para a população de Palmital, e que grande parte da água distribuída, em torno de 80%,
que ao se transformar em dejetos, é encaminhada para as lagoas de tratamento;
Considerando que Palmital tem somente 01 (um) complexo de tratamento de
esgotos: o da Água do Capixinguí, que recebe 100% (cem por cento) de todo esgoto gerado, girando
em torno de: 5.600.000 (cinco milhões e seiscentos mil) litros de esgoto bruto por dia, sendo que a
quantidade gerada de lodo de esgoto cresce proporcionalmente ao aumento dos serviços de coleta e
tratamento de esgoto, que, por sua vez, deve acompanhar o seu crescimento populacional;
Projeto de Lei Ordinária nº 5/2024 Protocolo 162 Envio em 19/02/2024 09:26:08
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Poder Executivo Municipal.
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Rua: Joaquim Nascimento Lourenço, 119 – Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074
Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br
Considerando que a melhora da eficiência no tratamento de esgoto aumentará sua
vida útil e consequentemente evitará despesas com ampliação do sistema, pois o sistema ainda atende
a demanda atual e necessita desse serviço de desassoreamento para que possa aumentar sua capacidade
de tratamento, tendo em vista que está com seu potencial de tratamento comprometido devido ao
acúmulo de lodo resultante do tratamento de efluentes ao longo de 24 (vinte e quatro) anos, e que trará
também benefício direto aos munícipes, pois o saneamento impacta diretamente na saúde pública e
qualidade de suas respectivas vidas.
Mediante o exposto, através deste, apresentamos o respectivo projeto de lei, com as
devidas justificativas relatadas.
Certos da aprovação do referido Projeto de Lei, antecipadamente agradecemos,
reiterando na oportunidade, protestos de estima e consideração.
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES
-PREFEITO MUNICIPALProjeto de Lei Ordinária nº 5/2024 Protocolo 162 Envio em 19/02/2024 09:26:08
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Poder Executivo Municipal.
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