Dispõe sobra a instituição do “Parlamento Jovem” no
âmbito do Município de Palmital, e dá outras providências
Art. 1º Fica instituído o Parlamento Jovem de Palmital, cuja instalação, organização e
funcionamento obedecerão ao disposto nesta Resolução.
Parágrafo único. A organização e a coordenação geral do Parlamento Jovem são
executadas pela Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania, que garantirá a estrutura necessária
ao seu funcionamento.
Art. 2º O Parlamento Jovem tem caráter instrutivo e visa possibilitar aos estudantes das
escolas públicas e privadas do Município de Palmital a vivência do processo democrático, mediante
participação em jornada simulada de trabalho parlamentar, com diplomação, posse e exercício de
mandato.
Parágrafo único. As atividades desenvolvidas no Parlamento Jovem não ensejam
qualquer tipo de remuneração.
Art. 3º O Parlamento Jovem será constituído por alunos escolhidos por meio de processo
eleitoral organizado e coordenado pela Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania em parceria
com as escolas participantes.
§ 1º O número total de membros do Parlamento Jovem deverá ser equivalente ao número
de Vereadores do Município de Palmital.
§ 2º Sendo que cada eleito ao parlamento Jovem, será adotado por um Vereador;
§ 3º Qualquer aluno matriculado regularmente do 7º (sétimo) ao 9º (nono) ano do ensino
fundamental nas escolas públicas e privadas ou do ensino médio nas escolas públicas e privadas
sediadas no Município de Palmital, poderá se candidatar ao “Parlamento Jovem”, desde que sua
escola seja participante, conforme requisitos constantes no art. 4º desta Resolução.
§ 4º São considerados eleitos os candidatos que obtiverem o maior número de votos nas
suas escolas, e os demais considerados suplentes.
Projeto de Resolução nº 2/2024
Protocolo 167 Envio em 19/02/2024 10:15:45
Autoria: Cristian Rodrigo Alves Nogueira e outros.
Projeto de Resolução nº 2/2024 Protocolo 167 Envio em 19/02/2024 10:15:45
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Cristian Rodrigo Alves Nogueira e outros.
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Art. 4º Todas as escolas que possuam estudantes regularmente matriculados que atendam
os requisitos previstos no § 3º, do art. 3º desta Resolução, serão convidadas a participarem do processo
de eleição ao Parlamento Jovem por meio de chamamento público.
§ 1º Sempre que possível, será observada a paridade de escolas públicas e privadas, ou,
na impossibilidade, sua maior aproximação, com preferência à participação das escolas públicas.
§ 2º Na hipótese de haver mais escolas interessadas do que o número de integrantes do
Parlamento Jovem, ou acima da paridade, será realizado sorteio público para definição das escolas
participantes.
§ 3º Na hipótese de haver menos escolas interessadas do que o número de integrantes do
Parlamento Jovem, ou abaixo da paridade, a eleição poderá ser realizada considerando o maior
número de votos em nível municipal, para atingir o número de integrantes ou a paridade.
Art. 5º Os estudantes aptos a participar do processo eleitoral do Parlamento Jovem de
Palmital escolherão na forma de eleição ou assembleia, realizada na sua comunidade escolar, o
partido temático ao qual serão integrantes, dentre os seguintes:
I – Partido da Agricultura;
II – Partido dos Direitos Humanos;
III – Partido dos Esportes;
IV – Partido do Meio Ambiente;
V – Partido da Cultura;
VI – Partido da Educação;
VII – Partido da Defesa do Consumidor;
VIII – Partido do Emprego;
IX – Partido da Habitação;
X – Partido da Saúde;
XI – Partido da Juventude;
XII – Partido da Segurança Pública.
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Art. 6º A eleição e a legislatura do Parlamento Jovem são anuais, obedecendo ao
Cronograma previsto no Anexo I desta Resolução.
§ 1º Cada legislatura é constituída pela sessão de posse e eleição da Mesa Diretora, e, no
mínimo, mais 3 (três) sessões ordinárias nas quais serão debatidos os procedimentos legislativos
apresentados pelos Jovens Vereadores.
§ 2º Serão convidados para abrir a sessão de posse o Presidente da Câmara Municipal, o
Prefeito Municipal, que na oportunidade procederão à solenidade de diplomação dos jovens
vereadores titulares e seus respectivos suplentes e a posse dos Jovens Vereadores titulares.
§ 3º As sessões do Parlamento Jovem ocorrerão, preferencialmente, no Plenário da
Câmara Municipal de Palmital.
§ 4º Excepcionalmente no ano da entrada em vigor da presente Lei o Cronograma
constante no Anexo I poderá ser alterado pela Comissão de Justiça e Redação, visando a instituição
do Parlamento Jovem no mesmo exercício.
Art. 7º Os trabalhos do Parlamento Jovem serão dirigidos por uma Mesa Diretora, eleita
pelos Jovens Vereadores titulares na sessão de posse, composta por:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – 1º Secretário;
IV – 2º Secretário.
Art. 8º Os Jovens Vereadores, no exercício do mandato, poderão elaborar proposições
legislativas relacionadas ao tema do seu partido temático.
§ 1º Consideram-se proposições legislativas para o efeito desta Resolução:
I – Indicação: instrumento pelo qual o Jovem Vereador documenta sugestões a órgãos e
instituições que não compõem a estrutura municipal, visando à execução de qualquer ato ou medida
que interesse à coletividade ou ao serviço público, sendo discutida e apreciada pelo Plenário de Jovens
Vereadores;
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II – Pedido de Providências: instrumento pelo qual o Jovem Vereador documenta solicitações de
providências ao Poder Executivo para a execução de qualquer ato ou medida que interesse ao bem
comum;
III – Anteprojeto de Lei: instrumento pelo qual o Jovem Vereador apresenta sugestões de
leis, sendo discutido e apreciado pelo Plenário de Jovens Vereadores.
§ 2º Os Pedidos de Providências apresentados e as Indicações e Anteprojetos de Leis
aprovados serão encaminhados a Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania, que analisara a
pertinência das proposituras e sendo viável, será levada ao Plenário em nome de todos os Vereadores,
que discutiram e sendo aprovadas terá o seu devido encaminhamento.
§ 3º As proposições rejeitadas serão devidamente arquivadas pela Comissão de Justiça,
Redação, Ética e Cidadania
Art. 9º O Parlamento Jovem será regido por um Regimento Interno discutido e apreciado
pelo Plenário do Parlamento Jovem na primeira sessão ocorrida após a publicação da presente
Resolução.
§1º A minuta inicial do Regimento Interno, encaminhada para discussão e apreciação será
elaborada pela Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania.
§ 2º As omissões do Regimento Interno do Parlamento Jovem serão sanadas pelo uso da
analogia em relação ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital.
Art. 10. Para a execução da presente Resolução poderão ser firmados convênios ou
parcerias com órgãos públicos ou entidades privadas visando a colaboração nos processos de eleição,
capacitação e acompanhamento dos trabalhos do Parlamento Jovem.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 15 de fevereiro de 2024.
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
(Cristian do Posto)
Vereador
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Miguel Bueno
Vereador
FABIANO JOSÉ DOS SANTOS
(Fabiano Policial)
Vereador
JOÃO FRANCISCO GONÇALVES GIL
Dr. João Gil
Vereador
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ANEXO I
CRONOGRAMA
Março – Convite e escolha das escolas.
Abril – Eleição do partido temático junto à comunidade escolar.
Abril/Maio - Inscrições das candidaturas; debate dos candidatos nas respectivas escolas.
Maio – Eleição dos Jovens Vereadores em âmbito escolar.
Junho/Julho – Preparação dos Jovens Vereadores para a posse e participação nas sessões
do Parlamento Jovem; aprimoramento das matérias que serão apresentadas no decorrer da sessão
legislativa.
Agosto – Sessão de diplomação, posse e escolha da mesa diretora; primeira sessão
ordinária.
Setembro – Segunda sessão ordinária.
Outubro – Terceira sessão ordinária; audiência com o Prefeito Municipal para entrega da
síntese dos trabalhos realizados pelo Parlamento Jovem.
Novembro – Divulgação através da Imprensa Oficial do Município de Palmital e no sítio
eletrônico da Câmara Municipal de Palmital da síntese dos trabalhos realizados pelo Parlamento
Jovem.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 15 de fevereiro de 2024
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
(Cristian do Posto)
Vereador
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Miguel Bueno
Vereador
FABIANO JOSÉ DOS SANTOS
(Fabiano Policial)
Vereador
JOÃO FRANCISCO GONÇALVES GIL
Dr. João Gil
Vereador
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