| Tipo | Ofícios Diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-02-19 |
| Ementa | Ofício nº 11/2024-GP-J - Encaminha Projetos de Leis Ordinárias para análise e votação. |
| native_id | 15488 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-02-27 | Proposição transformada em lei | — | Norma promulgada e publicada. |
| 2024-02-26 | Autógrafo enviado para o Poder Executivo | — | Autógrafo nº 03/2024 encaminhado ao sr. Prefeito Municipal. |
| 2024-02-26 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada por unanimidade na 15ª Sessão Extraordinária. |
| 2024-02-23 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia da 15ª Sessão Extraordinária |
| 2024-02-23 | Parecer Favorável da Comissão | — | Parecer unânime pela regular tramitação do Projeto de Lei |
| 2024-02-21 | Proposição encaminhada para as Comissões | — | Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer |
| 2024-02-20 | Aguardando o envio para as Comissões | — | Proposição enviada ao Gabinete da Presidência |
| 2024-02-19 | Encaminhado ao Procurador Jurídico | — | Análise sobre quais Comissões Permanentes irão apreciar a matéria (cf. Art. 50, do RI) |
| 2024-02-19 | Aguardando leitura no Expediente | — | Proposição aguardando leitura no expediente da 63ª Sessão Ordinária. |
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OFÍCIO Nº 11/2024-GP-J Palmital, 19 de fevereiro de 2024. Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar os seguintes Projetos de Leis Ordinárias: PLO Nº 01/2024-PM - AUTORIZA O S.A.A.E - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PALMITAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PLO Nº 02/2024-PM - ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.192, DE 24 DE MAIO DE 2007, QUE CRIOU O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Sendo o que tínhamos para este momento, reiteramos protestos de elevada estima e apreço. LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES -PREFEITO MUNICIPALÀ Sua Excelência o Senhor CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA Presidente da Câmara Municipal Palmital-SP