| Tipo | Ofícios Diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2024 |
| Date | 2024-02-19 |
| Ementa | Ofício nº 12/2024-GP-J - Encaminha Projeto de Lei Complementar para análise e votação e solicitando urgência. |
| native_id | 15490 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-02-27 | Proposição transformada em lei | — | Norma promulgada e publicada. |
| 2024-02-26 | Autógrafo enviado para o Poder Executivo | — | Autógrafo nº 06/2024 encaminhado ao sr. Prefeito Municipal. |
| 2024-02-26 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada por unanimidade na 15ª Sessão Extraordinária. |
| 2024-02-23 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia da 15ª Sessão Extraordinária |
| 2024-02-23 | Parecer Favorável da Comissão | — | Parecer unânime pela regular tramitação do Projeto de Lei Complementar |
| 2024-02-21 | Proposição encaminhada para as Comissões | — | Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer |
| 2024-02-20 | Aguardando o envio para as Comissões | — | Proposição enviada ao Gabinete da Presidência |
| 2024-02-19 | Encaminhado ao Procurador Jurídico | — | Análise sobre quais Comissões Permanentes irão apreciar a matéria (cf. Art. 50, do RI) |
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OFÍCIO Nº 12/2024-GP-J Palmital, 19 de fevereiro de 2024. Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar o seguinte Projeto de Lei Complementar: PLC Nº 01/2024-PM - CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. Solicitamos, com fundamento no artigo 70 da Lei Orgânica do Município, a apreciação do referido projeto em regime de urgência, tendo em vista sua natureza. Sendo o que tínhamos para este momento, reiteramos protestos de elevada estima e apreço. LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES -PREFEITO MUNICIPALÀ Sua Excelência o Senhor CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA Presidente da Câmara Municipal Palmital-SP