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V
A Camara Municipal de Palmital, APROVA:-
Art. le O artigo 29, da Lei n9 2.817, de 16 de outubro de 2017, com ultima redagao dada
pela Lei n° 3.063, de 24 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte reda^ao:
"Art. 29 O auxilio alimenta^ao sera pago aos Servidores do Poder Legislative Municipal,
no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) mensalmente. (NR)
Art. 29 Ficam mantidos os demais artigos da Lei n? 2.817, de 16 de outubro de 2017,
que criou o "Programa de Auxilio a AlimentaQao" dos Servidores do Poder Legislative Municipal.
Art. 39 As despesas decorrentes com a aplicagao da presente Lei correrao por conta de
verbas proprias constantes do or§:amento vigente.
Art. 49 Esta Lei entra em vigor a partir de I9 de mar^o de 2024.
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 20 de fevereiro de 2024.
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iNAFAi
Rua Joaquim Nascimento Lourenqo, 179 - CEP 19.970-074 - Palmital/SP
CNPJ: 49.893.225/0001-03- www.palmital.sp.leg.br
Cristian Rodrigo Alves Nogueira
Cristian do Posto
Presidente
Homero Marques Filho
Homerinho
I9 Secretario
Altera o artigo 2° da Lei n9 2.817, de 16 de outubro de
2017, que criou o "Programa de Auxilio a Alimentaijao" dos
Servidores do Poder Legislative Municipal, e da outras
providencias.
18 3351-1214
secretarialpalmital.sp.leg.br
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Autografo n° 1/2024
Protocol© 174 Envio cm 20/02/2024 16:56:29
Autoria: Mesa Dirctora.
Projeto de Lei n9 01/2024 de autoria da Mesa Diretora
LEI N9
CAMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
W ESTADO DE SAO PAULO
Assinado por: CRISTIAN RODRIGO
ALVES NOGUEIRA:29294659801,
2024.02.20 14:51:42 BRT
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Assinado por: HOMERO MARQUES
FILHO:33751182870, 2024.02.20
16:55:05 BRT
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