materia nº 5/2024

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO 
PÚBLICA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2024, de autoria do 
vereador Cristian Rodrigo Alves Nogueira, que concede o Título de Cidadão 
Palmitalense ao Excelentíssimo Senhor Dr. Ricardo Mailho Maroubo, DD. Coordenador 
Médico do Pronto Socorro da Santa Casa de Palmital.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 19/02/2024, sob nº 166/2024.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara por meio de 
despacho determinou o envio do presente Projeto de Decreto Legislativo ao 
Presidente desta Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública e 
posteriormente encaminhado a este Relator para apresentação de parecer, no que se 
refere aos seus aspectos de caráter financeiro e orçamentário.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que o Projeto de Decreto Legislativo em epígrafe está de acordo com a Lei 
Orgânica do Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino 
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Sala de reunião das Comissões da Câmara Municipal de Palmital, 23 de fevereiro de 
2024.
Lukas Ortiz Amatti
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
GESTÃO PÚBLICA
Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2024, de autoria do vereador Cristian 
Rodrigo Alves Nogueira, que concede o Título de Cidadão Palmitalense ao 
Excelentíssimo Senhor Dr. Ricardo Mailho Maroubo, DD. Coordenador Médico do 
Pronto Socorro da Santa Casa de Palmital.
Os membros da Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO 
PÚBLICA, acompanham o voto do Relator, Lukas Ortiz Amatti, que opinou 
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do 
Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2024. 
Sala de reunião das Comissões da Câmara Municipal de Palmital, 23 de 
fevereiro de 2024.
Miguel Gustavo Figueiredo Bueno
Presidente
Lukas Ortiz Amatti
Relator
Dernival Adnei Barella
Revisor