materia nº 7/2024

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA 
I- RELATÓRIO 
Trata-se de análise Projeto de Lei nº 03/2024, de autoria do vereador Carlos Eduardo da 
Silva, que dá denominação a Próprio Municipal “Quadra de Basquete 3 X 3 – Valdomiro 
do Nascimento”.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 07/02/2024, sob nº 79/2024. 
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara por meio de 
despacho determinou o envio do presente Projeto de Lei ao Presidente desta Comissão 
de Justiça, Redação, Ética e Cidadania e posteriormente foi encaminhado a este Relator 
para apresentação de parecer, no que se refere ao seu aspecto legal, constitucional, 
gramatical e lógico. 
Após o protocolo do referido projeto o autor da propositura solicitou via requerimento a 
substituição da justificativa do projeto, que foi deferido pelo Presidente da Câmara por 
meio de despacho específico. 
É o breve relatório do necessário. 
II- VOTO DO RELATOR 
O Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com as normas legais, assim, não se 
vislumbra, no âmbito desta Comissão qualquer óbice legal e constitucional que 
disciplinam o objeto da matéria. 
No que tange aos aspectos, gramatical e lógico a propositura encontra-se correta. 
Assim sendo, este Relator opina pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do 
Projeto de Lei nº 03/2024. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 22 de fevereiro de 2024. 
Fabiano José dos Santos 
Relator 
Assinado por: FABIANO JOSE DOS
SANTOS:26795907830, 2024.02.22
16:51:40 BRT
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E 
CIDADANIA 
Projeto de Lei nº 03/2024, de autoria do vereador Carlos Eduardo da Silva, que 
dá denominação a Próprio Municipal “Quadra de Basquete 3 X 3 – Valdomiro do 
Nascimento”.
Os membros da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania, 
acompanham o voto do Relator, Fabiano José dos Santos, que opinou 
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do 
Projeto de Lei nº 03/2024. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 23 de fevereiro de 2024. 
João Francisco Gonçalves Gil 
Presidente 
Miguel Gustavo Figueiredo Bueno 
Revisor