materia nº 11/2007

(8 Prefeitura Municipal de Palmital PALMTAL
Estado de São Paulo uz 7 j 400%
2n07--PM
, vas
08 EUA
ves
ASC os bE. o
ss nan£e?.
Obama REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DEBALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte lei;
Artigo 1º- Fica alterado o Memorial descritivo da
área “E”, constante do artigo 1º, da Lei Complementar 142, de 24 de novembro de
2006, que alienou mediante doação, imóvel a empresa CZ COMÉRCIO DE
PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E MANUTENÇÃO LTDA — ME, para o
seguinte memorial descritivo, com área de 7.926,70m2, conforme abaixo se vê:
NOVO MEMORIAL DESCRITIVO
DESCRIÇÃO ÁREA “E” 7.926,70m2 — tem início no ponto
“R”, situado em normal ao ponto “S” (que está localizado na cerca divisória do DER-SP 375, a 25,00m
do eixo da pista e distante 113,53m, da margem direita da Água Parada, ponto 00-A); ponto “S”,
afastado 15,00m do ponto “R”, segue em reta paralela a cerca divisória do DER, sentido SP-270-
Palmital, por uma distancia de 62,50m, dividindo e confrontando com a Prefeitura Municipal de
Palmital, até encontrar o ponto “O”; deste deflete à esquerda em ângulo reto e segue por uma distância
de 141,87m, dividindo e confrontando com a ÁREA “D”, até encontrar o ponto “T”; deste deflete à
esquerda e segue por uma distância de 16,30m até encontrar o ponto “U”; deste deflete à esquerda e
segue por uma distância de 55,50m até encontar o ponto “Q”; dividindo e confrontando do ponto “P”
ao ponto “Q” com a Prefeitura Municipal de Palmital (APP- Área de Preservação Permanente); do
ponto “Q”, deflete à esquerda e segue por uma distancia de 107,47m dividindo e confrontando com a
ÁREA “C”, até encontrar o ponto “R”; dando assim o fechamento do imóvel”.
dz
WA2007PROJETO DE LEI COMPLEMENTARWO8-2007 CZ RURAL-retificação terreno com doação doc - Página 1 de 1
eu “tal PALMITAL
Prefeitura Municipal de Palmital fama
Artigo 2º - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a alienar, mediante doação, imóveis de seus bens dominiais, à empresa CZ
COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E MANUTENÇÃO LTDA —
ME, com área de 3.214,14m2, correspondente a área “C”, conforme o memorial
descritivo abaixo:-
Área “C”: DIVISAS E CONFRONTAÇÕES:- tem início no ponto “R”, situado em normal ao
ponto “S” (que está localizado na cerca divisória do DER-SP 375, a 25,00m do eixo da pista e
distante 113,53m, da margem direita da Água Parada, ponto 00-A); ponto “S”, afastado 15,00m
do ponto “R”; segue em reta paralela a cerca divisória do DER, sentido Palmital-SP-270, por
uma distância de 59,80m, dividindo e confrontando com a Prefeitura Municipal de Palmital, até
encontrar o ponto “V”; deste, deflete à direita e segue confrontando com Prefeitura Municipal
de Palmital (APP- Área de Preservação Permanente), numa distância de 122,80 metros até o
marco “Q”; deste deflete-se a direita e segue numa distância de 107,47 metros, confrontando
com a Prefeitura Municipal de Palmital (Area “E”) até encontrar o ponto inicial “R”; dando
assim o fechamento do imóvel”.
a Artigo 3º- A área, referida no artigo anterior, está
PS vidamen caracterizada através de mapa de localização, que fica fazendo parte
«integrante desta Lei, devendo a empresa iniciar suas obras em até 06 (seis) meses e o
pleno funcionamento em 02 (dois) anos, após a promulgação desta lei, sendo que, não
obedecidos estes prazos, os terrenos voltarão para ao patrimônio da Prefeitura.
Artigo 4º- Só após o pleno funcionamento da
empresa a Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de transferência dos
imóveis.
Artigo 5º- Caso a empresa deixe de existir, ou venha
a ser dada outra utilização aos terrenos, os mesmos, deverão retornar ao patrimônio da
Prefeitura Municipal. &Q
W2007PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 008-2007 CZ RURAL retificação terreno com doação doc - Página 2 de 2
x “tal PALMITAL
ag Prefeitura Municipal de Palmital PAMTAL)
Artigo 6º- Do contrato deverão constar cláusulas que
assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que se destina, estipulando-se que,
em caso de descumprimento das obrigações pactuadas, será o contrato rescindido,
independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 7º- As despesas decorrentes com a aplicação
da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 8º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se apenas o artigo 1º da Lei Complementar 142, de 24 de
novembro de 2006, mantendo-se os demais artigos inalterados..
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA
-PREFEITO MUNICIPAL -
13 de novembro de 2007.
parprOVvVADO
na
pia ussÃO E VOTAÇÃO
sto
ro Sérgio de Amorim
presidente
ENCAMINHA LE
EM03, 4) ,0YF
OFÍCIO N.º AL) 407.
Rosangela À> arrilha
Nicial Legislativo
W:2007PROJETO DE LEI COMPLEMENTARNO8-2007 CZ RURAL -retificação terreno com doação doc - Página 3 de 3
7) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo dl
JUSTIFICATIVA:-
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Encaminhamos o Projeto de Lei Complementar n.º 008/2007, que
MANUTENÇÃO LTDA - ME, já que a área anteriormente doada a referida empresa,
não possuía a medidas corretas descritas no memorial descritivo inicial.
Logo que constatado o equívoco, nosso engenheiro elaborou novo mapa e memorial,
agora com as medidas das áreas “C” e “E”, que somadas aproximam-se da metragem
anteriormente doada, não causando prejuízo algum à municipalidade bem como à
empresa, ocorrendo apenas e tão somente a regularização na descrição das áreas.
Portanto, aguardando parecer favorável e aprovação dos nobres
vereadores, despedimo-nos atenciosamente.
aê
- PREFEITO MUNICIPAL -
W:200TPROJETO DE LEI COMPLEMENTARNWO$-2007 CZ RURAL -retificação terreno com doação doc - Página 4 de 4
6 Prefeitura Municipal de Palmital PALNITAL
Estado de São Paulo
MEMORIAL DESCRITIVO
OBJETO: ÁREA “E” — Descrição de uma área de terreno de formato geométrico
irregular, sem benfeitorias
LOCAL: Área situada na Água Parada e Água Santo Antonio, na Rodovia Nelson
Leopoldino — SP375, no Município e Comarca de Palmital, Estado de São Paulo.
CIDADE: Palmital — SP
ÁREA : 7.926,70m2
PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
METRAGENS, DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
DESCRIÇÃO ÁREA “E” — tem início no ponto “R”, situado em normal ao ponto “S”
(que está localizado na cerca divisória do DER-SP 375, a 25,00m do eixo da pista e
distante 113,53m, da margem direita da Água Parada, ponto 00-A): ponto “S”, afastado
15,00m do ponto “R”, segue em reta paralela a cerca divisória do DER, sentido SP-270-
Palmital, por uma distancia de 62,50m, dividindo e confrontando com a Prefeitura
Municipal de Palmital, até encontrar o ponto “O”: deste deflete à esquerda em ângulo reto
e segue por uma distância de 141,87m, dividindo e confrontando com a ÁREA “D”, até
encontrar o ponto “T”; deste deflete à esquerda e segue por uma distância de 16,30m até
encontrar o ponto “U”; deste deflete à esquerda e segue por uma distância de 55,50m até
encontar o ponto “Q”; dividindo e confrontando do ponto “P” ao ponto “Q” com a
Prefeitura Municipal de Palmital (APP- Área de Preservação Permanente); do ponto “Q”,
deflete à esquerda e segue por uma distancia de 107,47m dividindo e confrontando com a
ÁREA “C”, até encontrar o ponto “R”; dando assim o fechamento do imóvel”.
Palmital, 23 de agosto de 2.007.
Fabio Albert Basso
CREA nº 5.060.587.9
Eng”. Civil
MEMORIAL DESCRITIVO -áÁrea sc”
OBJETO
Descrição de uma área de terreno de formato geométrico triangular, sem benfeitorias.
SITUAÇÃO
Área situada na Água Parada, Fazenda Santo Antonio, na Rodovia Nelson Leopoldino — SP-
375, no município e Comarca de Palmital, Estado de São Paulo.
IDENTIFICAÇÃO
Proprietária :- PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Área :- 3.214,14 m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES:- tem início no ponto “Rº, situado em
normal ao ponto “S” (que está localizado na cerca divisória do DER-SP 375, a
25,00m do eixo da pista e distante 113,53m, da margem direita da Água
Parada, ponto 00-A); ponto “S”, afastado 15,00m do ponto “R”; segue em reta
paralela a cerca divisória do DER, sentido Palmital-SP-270, por uma distância
de 59,80m, dividindo e confrontando com a Prefeitura Municipal de Palmital,
até encontrar o ponto “V”; deste, deflete à direita e segue confrontando com
Prefeitura Municipal de Palmital (APP- Área de Preservação Permanente),
numa distância de 122,80 metros até o marco “Q”; deste deflete-se a direita e
segue numa distância de 107,47 metros, confrontando com a Prefeitura
Municipal de Palmital (Area “E”) até encontrar o ponto inicial “R”; dando assim o
fechamento do imóvel”.
Palmital, 23 de agosto de 2007.
7
Fabio Albert Basso
CREA nº 5.060 587965
Engº. Civil
RUA PROJE TADA
RUA PROJETADA