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COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise Projeto de Lei Complementar nº 03/2024, de autoria da Mesa
diretora, que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual ao subsídio dos Agentes
Políticos do Poder Legislativo.
O referido Projeto de Lei Complementar foi protocolado em 19/02/2024, sob nº 161/2024.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara por meio de
despacho determinou o envio do presente Projeto de Lei Complementar ao Presidente
desta Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania e posteriormente foi
encaminhado a este Relator para apresentação de parecer, no que se refere ao seu
aspecto legal, constitucional, gramatical e lógico.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei Complementar em epígrafe está de acordo com as normas legais,
assim, não se vislumbra, no âmbito desta Comissão qualquer óbice legal e constitucional
que disciplinam o objeto da matéria.
No que tange aos aspectos, gramatical e lógico a propositura encontra-se correta.
Assim sendo, este Relator opina pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do
Projeto de Lei Complementar nº 03/2024.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 22 de fevereiro de 2024.
Fabiano José dos Santos
Relator
Assinado por: FABIANO JOSE DOS
SANTOS:26795907830, 2024.02.22
16:57:50 BRT
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E
CIDADANIA
Projeto de Lei Complementar nº 03/2024, de autoria da Mesa diretora,
que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual ao subsídio dos
Agentes Políticos do Poder Legislativo.
Os membros da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania,
acompanham o voto do Relator, Fabiano José dos Santos, que opinou
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do
Projeto de Lei Complementar nº 03/2024.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 23 de fevereiro de 2024.
João Francisco Gonçalves Gil
Presidente
Miguel Gustavo Figueiredo Bueno
Revisor
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