materia nº 9/2024

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO 
PÚBLICA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise Projeto de Lei Complementar nº 03/2024, de autoria da Mesa 
diretora, que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual ao subsídio dos Agentes 
Políticos do Poder Legislativo.
O referido Projeto de Lei Complementar foi protocolado em 19/02/2024, sob nº 161/2024.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara por meio de 
despacho determinou o envio do presente Projeto de Lei Complementar ao Presidente 
desta Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública e posteriormente 
encaminhado a este Relator para apresentação de parecer, no que se refere aos seus 
aspectos de caráter financeiro e orçamentário.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que o Projeto de Lei Complementar em epígrafe está de acordo com a Lei 
Orgânica do Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino 
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Sala de reunião das Comissões da Câmara Municipal de Palmital, 23 de fevereiro de 
2024.
Lukas Ortiz Amatti
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
GESTÃO PÚBLICA
Projeto de Lei Complementar nº 03/2024, de autoria da Mesa diretora, 
que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual ao subsídio dos 
Agentes Políticos do Poder Legislativo.
Os membros da Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO 
PÚBLICA, acompanham o voto do Relator, Lukas Ortiz Amatti, que opinou 
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do Projeto 
de Lei Complementar nº 03/2024. 
Sala de reunião das Comissões da Câmara Municipal de Palmital, 23 de 
fevereiro de 2024.
Miguel Gustavo Figueiredo Bueno
Presidente
Lukas Ortiz Amatti
Relator
Dernival Adnei Barella
Revisor