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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO
PÚBLICA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise Projeto de Lei Complementar nº 04/2024, de autoria do Poder
Executivo, que concede Reposição Salarial aos Funcionários Públicos Municipais da
Administração Direta e Indireta.
O referido Projeto de Lei Complementar foi protocolado em 19/02/2024, sob nº 168/2024.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara por meio de
despacho determinou o envio do presente Projeto de Lei Complementar ao Presidente
desta Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública e posteriormente
encaminhado a este Relator para apresentação de parecer, no que se refere aos seus
aspectos de caráter financeiro e orçamentário.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que o Projeto de Lei Complementar em epígrafe está de acordo com a Lei
Orgânica do Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Sala de reunião das Comissões da Câmara Municipal de Palmital, 23 de fevereiro de
2024.
Lukas Ortiz Amatti
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
GESTÃO PÚBLICA
Projeto de Lei Complementar nº 04/2024, de autoria do Poder
Executivo, que concede Reposição Salarial aos Funcionários Públicos
Municipais da Administração Direta e Indireta.
Os membros da Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO
PÚBLICA, acompanham o voto do Relator, Lukas Ortiz Amatti, que opinou
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do Projeto
de Lei Complementar nº 04/2024.
Sala de reunião das Comissões da Câmara Municipal de Palmital, 23 de
fevereiro de 2024.
Miguel Gustavo Figueiredo Bueno
Presidente
Lukas Ortiz Amatti
Relator
Dernival Adnei Barella
Revisor
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