materia nº 12/2024

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO 
PÚBLICA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise Projeto de Lei nº 05/2024, de autoria do Poder Executivo, que 
autoriza o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital a abrir crédito 
adicional especial por excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 19/02/2024, sob nº 162/2024.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara por meio de 
despacho determinou o envio do presente Projeto de Lei ao Presidente desta Comissão 
de Finanças, Orçamento e Gestão Pública e posteriormente encaminhado a este Relator 
para apresentação de parecer, no que se refere aos seus aspectos de caráter financeiro 
e orçamentário.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que o Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com a Lei Orgânica do 
Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino favoravelmente pela 
admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Sala de reunião das Comissões da Câmara Municipal de Palmital, 23 de fevereiro de 
2024.
Lukas Ortiz Amatti
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
GESTÃO PÚBLICA
Projeto de Lei nº 05/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o SAAE 
- Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital a abrir crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária.
Os membros da Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO 
PÚBLICA, acompanham o voto do Relator, Lukas Ortiz Amatti, que opinou 
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do Projeto 
de Lei nº 05/2024. 
Sala de reunião das Comissões da Câmara Municipal de Palmital, 23 de 
fevereiro de 2024.
Miguel Gustavo Figueiredo Bueno
Presidente
Lukas Ortiz Amatti
Relator
Dernival Adnei Barella
Revisor