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COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise Projeto de Lei nº 05/2024, de autoria do Poder Executivo, que
autoriza o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital a abrir crédito
adicional especial por excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 19/02/2024, sob nº 162/2024.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara por meio de
despacho determinou o envio do presente Projeto de Lei ao Presidente desta Comissão
de Justiça, Redação, Ética e Cidadania e posteriormente foi encaminhado a este Relator
para apresentação de parecer, no que se refere ao seu aspecto legal, constitucional,
gramatical e lógico.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com as normas legais, assim, não se
vislumbra, no âmbito desta Comissão qualquer óbice legal e constitucional que
disciplinam o objeto da matéria.
No que tange aos aspectos, gramatical e lógico a propositura encontra-se correta.
Assim sendo, este Relator opina pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do
Projeto de Lei nº 05/2024.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 22 de fevereiro de 2024.
Fabiano José dos Santos
Relator
Assinado por: FABIANO JOSE DOS
SANTOS:26795907830, 2024.02.22
16:53:58 BRT
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E
CIDADANIA
Projeto de Lei nº 05/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o SAAE
- Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital a abrir crédito adicional
especial por excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária.
Os membros da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania,
acompanham o voto do Relator, Fabiano José dos Santos, que opinou
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do
Projeto de Lei nº 05/2024.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 23 de fevereiro de 2024.
João Francisco Gonçalves Gil
Presidente
Miguel Gustavo Figueiredo Bueno
Revisor
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