materia nº 12/2007

E Prefeitura Municipal de Palmital PALINTALSY
Estado de São Paulo
nº 19/2003
=PROJETO DE LEI Nº. =
PROTOCOLADO) | AUTORIZA A PREFEITURA A
FIRMAR CONVENIO COM A
ASSOCIAÇÃO DE RODEIO E
FESTAS TRADICIONAIS DE
PALMITAL PARA UTILIZAÇÃO DE
ÁREA E VIAS PÚBLICAS.
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A Câmara Municipal APROVA:-
presidente
Artigo 1º- Fica autorizado o Poder
Executivo celebrar Convênio com a Associação de Rodeio e Festas
Tradicionais de Palmital para que esta possa utilizar a área denominado
Parque do Povo, atual parque Antonio Pedro Cobianchi visando a
promoção de Festas Populares, Turísticas e Folclóricas.
Parágrafo único- Compreende-se ainda,
na autorização referida no “caput” deste artigo a utilização das vias
públicas de acesso ao recinto, isentando-se o Município de eventuais
responsabilidades e ônus, com o objetivo de proporcionar mais segurança,
conforto e comodidade aos que irão fregiientar o recinto.
Artigo 2º- Esta lei entra em vigor nesta
data, revogada disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, 29 de março de 2007.
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Estado de São Paulo
=PROJETO DE LEI Nº 010/2007=
JUSTIFICATIVA:-
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossa
Excelências, o Projeto de Lei nº 010/07, o qual AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM A
ASSOCIAÇÃO DE RODEIO E FESTAS TRADICIONAIS DE
PALMITAL, de autoria deste Executivo.
Tendo em vista que a referida
Associação foi aprovada de utilidade pública por esta Casa de Leis e realiza
diversas festas tradicionais, folclóricas e turísticas de nossa cidade, todas
elas constantes do Calendário Folclórico e Turístico de Município, também
aprovado pelos nobres vereadores, entre elas a próxima FESTA DO PEÃO
E FEIRA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL DE PALMITAL.
Tendo em vista ainda que o trabalho
desenvolvido pela Comissão, já é reconhecido principalmente pelas
consagradas maiores festas já realizadas na cidade, todas envolvendo mais
de 30 mil pessoas, esta municipalidade solicita a autorização para a cessão
da área e das vias de acesso que serão interditadas para o estacionamento
de veículos e para melhor segurança dos que fregientarão o local.
Certos da aprovação do referido Projeto
de Lei, antecipadamente agradecemos, reiterando na oportunidade protestos
de estima e consideração.
= Da me E 7 Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-